Dia do Servidor Público: 28 de outubro

O Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro. A data marca o Decreto Lei nº 1.713, assinado em 1939 pelo presidente Getúlio Vargas, que regulamentou a carreira de servidores públicos e criou normas para a administração.

Em 28 de outubro de 1939, foi assinado o Decreto Lei nº 1.713 que regulamentou o Estatuto dos Servidores Públicos Civis. A lei estabeleceu direitos, deveres e regras para quem trabalha na administração pública. Desde então, a data é celebrada.

Servidor público é qualquer pessoa que trabalha para a administração pública, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Inclui professores, policiais, médicos, juízes, administrativos e especialistas em diferentes funções. Trabalham em órgãos do governo oferecendo serviços à população.

Não é feriado nacional. É considerado um ponto facultativo, o que significa que cada órgão público pode decidir se suspende ou não o expediente. A decisão compete ao administrador de cada repartição pública ou município.

Servidores públicos garantem funcionamento de educação, saúde, segurança e políticas públicas essenciais. Sem esses profissionais, o governo não prestaria serviços vitais aos cidadãos. Trabalham para atender o interesse coletivo e o bem comum.

Na maioria dos casos, é necessário passar em concurso público de seleção e classificação. O candidato estuda para o cargo desejado e participa de prova escrita, análise curricular ou prova prática específica. Aprovado, passa por avaliação de saúde.

Servidor público tem estabilidade após período de avaliação inicial e direitos trabalhistas específicos da Lei. Celetista segue as normas da CLT, como funcionário de empresa privada. Carreiras públicas oferecem benefícios como aposentadoria diferenciada.

Atualmente, a Lei federal nº 8.112, de 1990, é a principal lei que regula os servidores públicos federais. Estabelece direitos, deveres, salários, férias e outras condições. Estados e municípios têm suas próprias leis específicas para seus servidores.