Dia do Conselheiro Tutelar

O que é Conselho Tutelar

Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, criado pela lei municipal em cada município. Sua função é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele atua quando direitos são violados ou quando há risco.

O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 estabeleceu que todo município deve ter pelo menos um Conselho Tutelar com cinco membros. Cidades maiores podem ter múltiplos conselhos conforme população. A recomendação é um conselho para cada 100 mil habitantes.

Quem escolhe os conselheiros

Os conselheiros tutelares são eleitos pela população local. O processo é votação direta, universal e secreta. O voto é facultativo, não obrigatório. As eleições acontecem a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo de outubro do ano subsequente à eleição presidencial.

Para ser candidato, é necessário ter idade acima de 21 anos, ser reconhecido por idoneidade moral e residir no município. Cada município pode estabelecer requisitos adicionais conforme interesse local, desde que razoáveis e pertinentes.

Atribuições do conselheiro

Os conselheiros atendem crianças e adolescentes em situações de risco ou violação de direitos. Aconselham pais ou responsáveis. Promovem execução de suas decisões. Encaminham ao Ministério Público casos que constituem infração administrativa ou crime.

Requisitam certidões de nascimento e óbito quando necessário. Assessoram o Poder Executivo na elaboração de orçamentos para programas de atendimento. Representam em casos de violação de direitos constitucionais. Promovem treinamento e divulgação sobre sinais de maus-tratos.

O que conselheiros não fazem

Conselho Tutelar não requisita registro civil, não autoriza viagens, não formaliza acordos de alimentos, não concede guarda, não destituir poder familiar, não aplica medidas socioeducativas. Não investiga crimes, não transporta crianças e não executa medidas.

Apesar dessas limitações, quando acionado e identifica que caso não se enquadra em suas atribuições, tem dever de zelar para que a criança ou adolescente receba orientação e atendimento correto por órgão público competente.

Importância da atuação

Conselho Tutelar representa o começo da proteção no nível local. Antes de casos chegarem à Justiça, o conselheiro trabalha para orientar famílias, mobilizar comunidade e identificar situações de risco. Essa atuação reduz significativamente os casos de abuso e negligência em cada município.

Conselheiros trabalham frequentemente sem remuneração adequada e enfrentam desafios imensos. Atuar na defesa de direitos infantis exige dedicação, sensibilidade e conhecimento da legislação que protege crianças e adolescentes.

Denúncia de violação de direitos

Se você suspeita que uma criança está sofrendo abuso ou negligência, denuncie ao Conselho Tutelar do seu município. Também pode denunciar ao Ministério Público ou à Polícia. Em risco imediato, procure a polícia.

O Estatuto garante proteção legal e direito à privacidade de quem denuncia. Toda criança tem direito à proteção, educação, saúde e convivência familiar. Conselheiros trabalham para garantir esses direitos.

Em outros Mundos

Se você se interessa por políticas públicas para infância e adolescência, conheça nossa resposta sobre direitos humanos. Para explorar outras datas sobre profissões sociais, visite resposta completa.

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