Casamento LGBT no Brasil: é legal desde quando e como fazer

Sim. Desde a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de maio de 2013, os cartórios não podem recusar a habilitação nem a celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A regra vale para todo o país e vem depois de decisões do STF e do STJ.

A base é a Resolução 175 do CNJ, de 14 de maio de 2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de maio de 2013. Antes disso, o STF já havia reconhecido a união estável entre pessoas do mesmo sexo, em 5 de maio de 2011, o que abriu caminho para o casamento.

Foi o Poder Judiciário, e não o Congresso. O STF reconheceu a união estável em 2011, o STJ decidiu que não havia óbice legal ao casamento, e o CNJ editou a Resolução 175 em 2013, proibindo a recusa nos cartórios. Não há lei do Congresso específica sobre o tema.

Tem. Casais do mesmo sexo podem se casar no civil em qualquer cartório de registro civil do país, seguindo o mesmo processo de habilitação do casamento entre homem e mulher. A recusa de cartório deve ser comunicada ao juiz corregedor, conforme a Resolução 175.

Funciona como qualquer casamento civil. As duas noivas dão entrada na habilitação no cartório, apresentam os documentos, aguardam o edital de proclamas e, depois, marcam a celebração. Não há regra diferente por causa do gênero das pessoas, e os efeitos são os do casamento civil.

Não. É uma norma administrativa do Conselho Nacional de Justiça, que fiscaliza o Judiciário e os cartórios. Mesmo assim, ela é obrigatória para os cartórios e se apoia em decisões do STF e do STJ. Por isso, a recusa de casamento entre pessoas do mesmo sexo é vedada.

O texto do Código Civil ainda menciona o homem e a mulher no artigo 1.514. A mudança na prática vem das decisões do STF e do STJ e da Resolução 175 do CNJ, que mandam os cartórios aceitarem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Confira a norma atual no Planalto.

Não pode. A Resolução 175 proíbe a recusa de habilitação, celebração ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo e manda comunicar o juiz corregedor em caso de recusa. Se isso ocorrer, guarde o protocolo e procure a Defensoria Pública ou um advogado.

O Código Civil pede certidão de nascimento ou equivalente, declaração do estado civil, domicílio e residência, declaração de duas testemunhas e, quando for o caso, certidão de óbito do cônjuge ou registro do divórcio. Cada cartório pode orientar a lista completa. Ligue antes de ir.

Depende do cartório. Pela lei, o edital de proclamas fica afixado por quinze dias, e o certificado de habilitação tem eficácia de noventa dias, prazo em que o casamento deve ser celebrado. A data da cerimônia é marcada com o cartório conforme a agenda.

Não há norma que preveja valor diferente por causa do gênero dos noivos. As taxas, os emolumentos, variam por estado e por cartório. Para saber o valor exato, consulte o cartório ou a tabela de emolumentos do tribunal de justiça do seu estado.

Se não houver escolha nem pacto, vale a comunhão parcial de bens, pelo Código Civil. O casal pode optar por outro regime no processo de habilitação, e para os demais, que não a comunhão parcial, é preciso escritura pública de pacto antenupcial. Veja com o cartório.

O Código Civil permite o casamento a partir dos 16 anos, com autorização de ambos os pais ou dos representantes legais, enquanto não houver maioridade civil. Quem não atingiu a idade núbil não pode se casar em nenhum caso. A regra vale igual para casais do mesmo sexo e do sexo diferente.

Pode. A Resolução 175 menciona expressamente a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, e o Código Civil prevê que a união estável pode se converter em casamento. Procure o cartório de registro civil para saber os documentos exigidos.

Pode, se quiser. O Código Civil diz que qualquer dos nubentes, querendo, pode acrescer ao seu o sobrenome do outro. A escolha é livre e vale para qualquer casal, e a alteração é feita no momento do casamento. Se tiver dúvida, pergunte ao oficial do cartório antes da celebração.

O Código Civil diz que a celebração do casamento civil é gratuita. A habilitação, o registro e a primeira certidão são isentos de custas para quem declarar pobreza, sob as penas da lei. Em geral, os cartórios cobram habilitação e certidões, então pergunte a tabela do seu estado.

Não. O pedido de habilitação é feito diretamente no cartório de registro civil, pelos noivos, ou por procurador a pedido deles. Um advogado ou a Defensoria Pública podem ajudar se o cartório recusar o pedido ou se houver dúvida sobre regime de bens. Este texto é informativo.