União estável ou casamento: estado civil e direitos de cada um

O casamento é um ato solene feito no cartório, com habilitação e celebração. A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, e pode ser formalizada por escritura, termo ou sentença. Ambas são entidades familiares reconhecidas, mas com formas diferentes de começar.

Juridicamente, união estável não é casamento. O Código Nacional de Normas do CNJ trata como informações separadas o estado civil e a existência de união estável, o que indica que uma não substitui a outra. Pergunte ao cartório como isso aparece em cada documento.

As normas consultadas listam o estado civil e a existência de união estável como dados distintos, por exemplo nos atos notariais e nos registros de união estável. Isso indica que a união não é um estado civil igual ao casamento. Para saber como aparece em um documento específico, consulte o cartório.

Não. O Código Civil lista as pessoas casadas entre as que não podem casar, e o Código Penal pune a bigamia, que é contrair novo casamento sendo casado, com reclusão de dois a seis anos. Quem quer casar de novo precisa antes encerrar o casamento anterior.

O que o Código Penal pune, no artigo 235, é a bigamia: casar de novo sendo casado. O Código Penal trata a bigamia no capítulo dos crimes contra o casamento, e o Código Civil impede que a pessoa casada contraia outro casamento. A pena é de reclusão de dois a seis anos, e quem casa com pessoa casada, sabendo, tem pena de um a três anos.

No casamento, se os noivos não escolherem, vale a comunhão parcial de bens. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, também se aplica, no que couber, o regime da comunhão parcial. Em ambos, o casal pode escolher outro regime, com os requisitos da lei.

Não. O registro é facultativo, segundo o Código Nacional de Normas do CNJ, mas confere efeitos jurídicos perante terceiros. A união pode existir sem registro, desde que preencha os requisitos do Código Civil. O registro facilita a prova e é feito no Livro E do registro civil.

Por escritura pública, por termo declaratório perante o cartório de registro civil ou por sentença judicial. Os companheiros podem indicar o regime de bens e as demais cláusulas admitidas. O registro do título é facultativo. Procure o cartório de registro civil ou o tabelionato de notas da sua cidade.

Pode. O artigo 1.726 do Código Civil prevê que a união estável poderá se converter em casamento mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. A conversão vale também para casais do mesmo sexo, conforme a Resolução 175 do CNJ. Procure o cartório.

No casamento, os deveres são fidelidade recíproca, vida em comum, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos e respeito e consideração mútuos. Na união estável, as relações pessoais seguem os deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

No casamento, qualquer dos noivos, querendo, pode acrescer ao seu o sobrenome do outro. Para os conviventes em união estável devidamente registrada, o Código Nacional de Normas aplica as regras de inclusão e exclusão de sobrenome previstas para pessoas casadas. Procure o cartório.

Em regra, não, porque o casamento é impedimento. O Código Civil faz uma exceção para a pessoa casada que está separada de fato ou judicialmente. A Lei de Registros Públicos também limita o registro de união estável de pessoas casadas. Cada caso depende de provas e de análise individual.

Segundo o Código Civil, são as relações não eventuais entre o homem e a mulher impedidos de casar. Ele não se confunde com a união estável, que é reconhecida como entidade familiar quando não há impedimentos. As consequências do concubinato dependem de cada caso e da análise da Justiça.

Alguns efeitos são parecidos, como o regime de bens padrão, mas há diferenças de forma, de prova e de registro. Para herança, pensão e outros benefícios, os direitos dependem de leis específicas e de decisões judiciais. Consulte um advogado, a Defensoria Pública ou o órgão pagador.

O casamento gera certidão própria. A união estável pode ser provada por escritura, termo declaratório, sentença e, quando registrada, pelo registro no Livro E. Sem esses documentos, a prova exige outros meios admitidos em Justiça. Por isso, formalizar costuma ajudar a evitar disputa futura.

Sim. O STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo em 2011, e a Resolução 175 do CNJ proíbe a recusa de casamento em 2013. O Código Nacional de Normas prevê o registro de união estável entre duas pessoas do mesmo sexo. Os outros artigos do site detalham cada caso.

Não é obrigatório, mas ajuda, sobretudo se há bens, filhos ou um relacionamento anterior. A Defensoria Pública presta orientação gratuita a quem não pode pagar. Este texto é informativo, não analisa casos individuais e não substitui a orientação de um profissional.