Como mudar nome e gênero no cartório sem processo judicial

A pessoa transgênero maior de 18 anos, com capacidade civil, pede a alteração do prenome e do gênero ao cartório de registro civil das pessoas naturais, assina o requerimento diante do registrador e apresenta os documentos exigidos. Não é preciso autorização judicial, cirurgia, laudo ou tratamento hormonal.

Não. Desde a decisão do STF de 1º de março de 2018 na ADI 4275 e das normas do CNJ, a alteração pode ser feita diretamente no cartório. O Código Nacional de Normas diz que o pedido independe de prévia autorização judicial.

Não. O Código Nacional de Normas do CNJ diz que o atendimento do pedido independe de comprovação de cirurgia de redesignação sexual ou de tratamento hormonal, e também de laudo médico ou psicológico. O procedimento se baseia na autonomia da pessoa que faz o pedido.

Toda pessoa com 18 anos completos, habilitada à prática de todos os atos da vida civil, pode requerer a alteração do prenome e do gênero para adequá-los à identidade autopercebida. O pedido é pessoal, assinado diante do registrador. Para menores de 18 anos, procure a Defensoria Pública.

A norma lista, entre outros, certidão de nascimento atualizada, certidão de casamento atualizada se for o caso, cópias do RG, do CPF e do título de eleitor, comprovante de endereço e certidões dos distribuidores cível e criminal, de protestos e das Justiças Eleitoral e do Trabalho dos últimos cinco anos. Confira a lista completa no cartório.

Depende do estado. Enquanto não houver lei estadual específica, o Código Nacional de Normas manda cobrar o valor da retificação administrativa ou, se não houver, 50% do valor da habilitação de casamento. Há normas sobre gratuidade de atos. Pergunte o valor no cartório e peça a tabela do estado.

Sim. A norma diz que a alteração tem natureza sigilosa, e a informação não pode constar das certidões, salvo se a própria pessoa pedir ou se houver ordem judicial. Nesses casos, a certidão traz todo o conteúdo do registro. A pessoa pode pedir informações no cartório.

A alteração pode incluir ou excluir agnomes indicativos de gênero ou de descendência. Ela não compreende os nomes de família, ou seja, os sobrenomes, e não pode gerar prenome idêntico ao de outro membro da família. Esses limites constam do artigo 516 do Código Nacional de Normas.

O cartório comunica a alteração aos órgãos que emitem RG, CPF, título de eleitor e passaporte, por meio eletrônico e sem custo para a pessoa. Os demais registros e documentos, como contas, contratos e diplomas, a própria pessoa deve atualizar, conforme a norma do CNJ.

A averbação da alteração nos registros dos descendentes depende da anuência deles, se maiores ou relativamente capazes, e da autorização dos pais, se menores. A averbação no registro de casamento ou de união estável depende da anuência do cônjuge ou companheiro. Em caso de discordância, o consentimento pode ser suprido pela Justiça.

Pode, se houver suspeita de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto ao desejo real da pessoa. O registrador fundamenta a recusa e encaminha o pedido ao juiz corregedor permanente. Se a recusa ocorrer, procure a Defensoria Pública ou um advogado.

O pedido pode ser feito no cartório de registro civil onde foi lavrado o nascimento ou em outro, à escolha da pessoa. Se for outro cartório, o registrador encaminha o procedimento ao cartório competente pelo sistema da Central de Informações do Registro Civil, o e-Protocolo.

A norma geral de alteração de prenome diz que é vedada nova alteração extrajudicial do prenome, mesmo quando a anterior foi feita por pessoa transgênero. A alteração do cartório também pode ser desconstituída na via administrativa, com autorização do juiz corregedor, ou na via judicial. Consulte o cartório.

Foi o Supremo Tribunal Federal, em 1º de março de 2018, na ADI 4275. Todos os ministros reconheceram o direito à alteração sem cirurgia, e a maioria entendeu que não é necessária autorização judicial. O CNJ regulamentou o procedimento nos cartórios, hoje no Código Nacional de Normas.

Não é exigido. O pedido é feito pessoalmente ao registrador. Um advogado ou a Defensoria Pública podem ajudar se houver recusa, dúvida sobre documentos ou questões envolvendo filhos e cônjuge. Este texto é informativo e não substitui a orientação jurídica.

O cartório comunica a alteração aos órgãos expedidores do RG, do CPF, do título de eleitor e do passaporte. A pessoa deve ainda procurar esses órgãos para atualizar os documentos. A comunicação é feita eletronicamente e sem custo pelo registrador.

O nome social é uma possibilidade distinta: ele pode constar em documentos e cadastros de órgãos públicos federais, junto do nome civil, mediante requerimento. O tema é tratado em outro artigo do site. A mudança no cartório altera o registro civil, e o nome social não.