Homofobia é crime? O que diz o STF e a lei de racismo

Sim. Desde 13 de junho de 2019, por decisão do STF na ADO 26 e no MI 4733, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram nos crimes da Lei 7.716/1989, a Lei do Racismo, até que o Congresso Nacional edite lei específica sobre o tema.

É a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão número 26, relatada pelo ministro Celso de Mello. Ela questionou a falta de lei que criminalize atos de homofobia e transfobia. O STF reconheceu, por maioria, que o Congresso Nacional se omitiu ao não editar essa lei.

ADO é a ação que busca declarar omissão inconstitucional: quando o Poder competente deixa de cumprir dever de legislar ou de adotar providência prevista na Constituição. A Lei 9.868/1999 trata do procedimento. Declarada a omissão, é dada ciência ao Poder competente para agir.

Cabe quando há omissão total ou parcial no cumprimento de dever constitucional de legislar ou de adotar providência administrativa, segundo o artigo 12-B da Lei 9.868/1999. Só podem propor os legitimados da ADI, como o Presidente da República, a PGR, a OAB federal e partidos com representação.

É a Lei 7.716/1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Ela é chamada de Lei do Racismo. O STF a aplicou às condutas homofóbicas e transfóbicas por decisão de 2019.

Porque o STF entendeu que o conceito de racismo ultrapassa aspectos biológicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis. Como o Congresso não criou lei própria, a Corte indicou a Lei 7.716 como referência provisória.

Não. O STF não aprova leis. Ele reconheceu a omissão do Congresso e, até que haja lei específica, determinou o enquadramento das condutas na Lei 7.716 já existente. Por isso se diz que a criminalização veio por decisão judicial e não por lei nova.

Entre outras, a Lei 7.716 pune praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito (artigo 20), recusar atendimento em comércio, restaurante ou hotel, recusar matrícula escolar e impedir uso de transporte público. As penas variam e estão detalhadas no artigo sobre pena para LGBTfobia.

O artigo 20 da Lei 7.716 prevê reclusão de 1 a 3 anos e multa, e de 2 a 5 anos e multa quando o crime é cometido por redes sociais, internet ou outros meios de comunicação. Outros artigos da lei têm penas próprias, e o juiz define a pena de cada caso.

Pode ser. Dependendo do caso, a conduta pode se enquadrar na Lei 7.716 ou ser analisada como injúria, prevista no artigo 140 do Código Penal. A definição depende do contexto, das provas e da interpretação do Judiciário. Em dúvida, consulte advogado ou Defensoria.

Não há crime com esse nome. Mas expor a orientação sexual de alguém sem consentimento pode violar a intimidade e a vida privada, protegidas pela Constituição, e dar direito à indenização. A LGPD classifica dado sobre vida sexual como sensível. Se houver ofensa ou ameaça, outros crimes podem ser analisados.

Qualquer pessoa que pratique conduta prevista na lei, como cidadão, empresa, funcionário ou autoridade. Se o crime for cometido por funcionário público no exercício das funções, o artigo 20-B da Lei 7.716 prevê aumento da pena de 1/3 até a metade.

Segundo a tese do STF, não. A repressão penal à homotransfobia não alcança nem restringe a liberdade religiosa, desde que as manifestações não configurem discurso de ódio. A Constituição também protege a liberdade de consciência e de crença no artigo 5º, inciso VI.

Não. Oito ministros votaram pelo enquadramento na Lei do Racismo. Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli reconheceram a omissão, mas divergiram sobre o enquadramento. Marco Aurélio não reconheceu a omissão. A decisão foi tomada por maioria em 13 de junho de 2019.

Segundo a tese, vale até o Congresso editar lei específica. O texto da Lei 7.716 no Portal do Planalto traz a indicação Vide ADO nº 26. Em 6 de outubro de 2026, não encontrei nas fontes conferidas lei específica nova. Confirme sempre o texto atualizado.

Não usa a palavra. Mas o artigo 3º, inciso IV, prevê promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e o artigo 5º, inciso XLI, diz que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Pelo Disque 100, serviço gratuito do Ministério dos Direitos Humanos que funciona 24 horas por dia, ou em uma delegacia. Guarde provas e o número de protocolo. O passo a passo está no artigo sobre como denunciar LGBTfobia, e a Defensoria Pública presta orientação jurídica gratuita.