ADO, ADI e mandado de injunção: qual a diferença

A ADI questiona uma lei ou ato normativo que já existe e contraria a Constituição. A ADO questiona o contrário: a ausência de lei ou de providência que a Constituição exige. Na primeira, o problema é o que foi feito. Na segunda, o que deixou de ser feito.

A ADO é uma ação de controle abstrato, proposta pelos legitimados do artigo 103 da Constituição. O mandado de injunção é uma ação para proteger o direito de quem se afirma titular de um direito que não pode exercer por falta de norma regulamentadora. A ADO discute a omissão em tese, o MI, o direito concreto.

É a Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada pelo STF, que questiona lei ou ato normativo federal ou estadual por contrariar a Constituição. Está prevista no artigo 102, inciso I, alínea a, da Constituição, e o procedimento é regulado pela Lei 9.868/1999.

Um dos legitimados do artigo 103 apresenta a petição ao STF, indicando a lei questionada e os fundamentos. O Procurador-Geral da República é ouvido e o Advogado-Geral da União defende a norma impugnada, conforme o artigo 103 da Constituição. O Plenário julga e, se for o caso, declara a inconstitucionalidade.

É a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, incluída na Lei 9.868/1999 pelos artigos 12-A e seguintes. Serve para apontar omissão total ou parcial no dever constitucional de legislar ou de adotar providência administrativa. O STF então dá ciência ao Poder competente.

Quando a Constituição manda editar uma lei ou adotar uma providência e isso não é feito. O artigo 12-B da Lei 9.868/1999 exige que a petição indique a omissão e o pedido. Um exemplo é a ADO 26, em que o STF reconheceu a omissão do Congresso sobre homofobia e transfobia.

É uma ação prevista no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição, concedida quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A Lei 13.300/2016 trata do processo.

Segundo o artigo 103 da Constituição, o Presidente da República, as Mesas do Senado, da Câmara e das Assembleias, governadores, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Não diretamente. O cidadão não está na lista de legitimados do artigo 103 da Constituição. Ele pode levar o tema a uma entidade ou partido legitimado, ou discutir o direito em um processo comum. Para pedir proteção a um direito sem regulamentação, pode usar o mandado de injunção.

Conforme o artigo 3º da Lei 13.300/2016, podem impetrar as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, liberdades ou prerrogativas inviabilizados pela falta de norma. O impetrado é o Poder, órgão ou autoridade que deveria editar a regra.

Na ADO, a Constituição prevê que, declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para providências e, se for órgão administrativo, para agir em 30 dias (artigo 103, parágrafo 2º). Na prática, o efeito depende da decisão do STF em cada caso.

A Constituição e a Lei 9.868/1999 falam em dar ciência ao Poder competente. No caso da homofobia, porém, o STF aprovou uma tese que enquadrou as condutas na Lei 7.716 enquanto o Congresso não legislar. Esse tipo de solução é discutido, e três ministros divergiram naquele julgamento.

Não. ADI questiona uma norma existente, ADO combate omissão e ADC pede a declaração de que uma lei ou ato normativo federal é constitucional. A ADC aparece no artigo 102, inciso I, alínea a, da Constituição. As três são ações de controle de constitucionalidade no STF.

Se você é titular do direito e a falta de regra impede o exercício, o caminho previsto é o mandado de injunção, conforme a Constituição e a Lei 13.300/2016. A escolha da via adequada depende do caso. Procure advogado ou Defensoria Pública.

Não conferi tabela de custas. Quem não pode pagar tem direito a assistência jurídica integral e gratuita, prestada pela Defensoria Pública, segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição. Para ADI e ADO, os legitimados são os listados no artigo 103, e não o cidadão individual.

Porque a criminalização foi decidida pelo STF em uma ADO, a ADO 26, julgada junto com o MI 4733. O tribunal reconheceu que o Congresso não legislou e indicou a Lei 7.716 como solução temporária, em decisão de 13 de junho de 2019.

Não. É uma explicação geral, conferida na Constituição e nas leis no Portal do Planalto em 6 de outubro de 2026. Cada ação tem regras processuais próprias. Para decidir qual usar, procure um advogado, a Defensoria Pública ou uma entidade legitimada.