Decisão do STF sobre homofobia: data, tese e efeitos

Em 13 de junho de 2019, o STF decidiu que, até o Congresso Nacional editar lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram nos crimes da Lei 7.716/1989, a Lei do Racismo. O julgamento reconheceu omissão do Congresso por não criminalizar esses atos.

O julgamento foi concluído em 13 de junho de 2019. A criminalização, na prática, veio por decisão do STF e não por lei nova: o tribunal enquadrou a homofobia e a transfobia na Lei 7.716/1989. A partir daí, esses atos passaram a ser tratados como crime de racismo.

Desde a decisão do STF no julgamento da ADO 26 e do MI 4733, concluído em 13 de junho de 2019. Antes disso, não havia enquadramento definido pelo tribunal. Qual a pena e como funciona o processo, você vê no artigo sobre pena para LGBTfobia.

Nenhuma lei específica foi aprovada pelo Congresso. Foi o STF que, por maioria, enquadrou a homofobia e a transfobia na Lei 7.716/1989 enquanto o Congresso não legislar. Por isso a decisão é chamada de enquadramento ou criminalização por decisão judicial.

A ADO 26 é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, relatada pelo ministro Celso de Mello. O MI 4733 é um Mandado de Injunção, relatado pelo ministro Edson Fachin. Os dois foram julgados juntos e tratam da falta de lei que puna atos de homofobia e transfobia.

A decisão do STF reconheceu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize esses atos. O que falta é a aprovação de uma lei específica pelo Legislativo. Enquanto isso não ocorre, vale o enquadramento feito pelo tribunal.

A Constituição não usa a palavra homofobia. O artigo 3º, inciso IV, define como objetivo promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O artigo 5º, inciso XLI, diz que a lei punirá qualquer discriminação atentatória a direitos e liberdades.

Não. Oito ministros votaram pelo enquadramento: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli reconheceram a omissão, mas divergiram. Marco Aurélio não reconheceu a omissão.

Lewandowski e Toffoli entenderam que a conduta só pode ser punida por lei aprovada pelo Legislativo, em respeito à reserva legal no direito penal. Marco Aurélio considerou que a Lei do Racismo não pode ser ampliada. Eles também repudiaram a discriminação, mas divergiram sobre o caminho jurídico.

A tese tem três pontos: as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na Lei 7.716, e no homicídio doloso são motivo torpe; a repressão penal não restringe a liberdade religiosa, salvo discurso de ódio; e o conceito de racismo vai além do biológico e alcança a negação da dignidade de grupos vulneráveis.

A tese fala em condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que se enquadram nos crimes da Lei 7.716. Como cada caso depende de provas e de análise do juiz, não há resposta única. Veja o artigo sobre o que é considerado LGBTfobia e o que é crime.

Segundo a tese, não. A repressão penal à homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que as manifestações não configurem discurso de ódio. Pregar uma doutrina é diferente de incitar discriminação, que continua sendo crime.

Sim. O STF publicou notícia do julgamento em 13 de junho de 2019 e disponibiliza o processo da ADO 26 e do MI 4733 em seu portal, com a íntegra da tese e dos votos. Para consulta oficial, use o portal do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a tese, vale até o Congresso editar lei específica. Nas fontes que conferi em 6 de outubro de 2026, o texto da Lei 7.716 no Planalto traz a indicação Vide ADO nº 26. Para saber se houve lei nova, confira o texto atualizado no Portal do Planalto.

Ela funciona como orientação obrigatória para a aplicação da Lei 7.716 a esses casos, mas o Congresso pode aprovar lei própria a qualquer momento. O STF decidiu que o enquadramento vale até lá. Se uma lei específica passar a existir, ela se tornará a referência.

Ela não criou pena nova. Aplicou as penas da Lei 7.716 a essas condutas e disse que, no homicídio doloso, a motivação homofóbica ou transfóbica é circunstância qualificadora por motivo torpe. O detalhamento das penas está no artigo sobre pena para LGBTfobia.

Não. Ele resume uma decisão pública do STF e o texto da lei, conferidos em 6 de outubro de 2026. Para o seu caso, procure um advogado, a Defensoria Pública ou o Ministério Público. A leitura completa do acórdão e da tese está no portal do STF.