Nome social: onde pode usar, no RG, na escola e no trabalho

Segundo o Decreto 8.727/2016, nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. Ele pode constar em documentos e cadastros da administração pública federal, junto do nome civil, e não substitui o nome do registro de nascimento.

Pode. O Decreto 10.977/2022 diz que o nome social será incluído na Carteira de Identidade mediante requerimento escrito e assinado, com a expressão nome social, sem prejuízo do nome do registro civil e sem exigência de documentação comprobatória. O pedido é feito ao órgão que emite o documento.

Faça um requerimento escrito e assinado ao órgão emissor do documento, no seu estado. A inclusão aparece com a expressão nome social, mantém o nome civil e não exige documentos que comprovem a identidade. Os requerimentos ficam arquivados no órgão, com o histórico de alterações.

Sim. O decreto diz que o nome social poderá ser excluído por meio de requerimento escrito da própria pessoa. O requerimento é arquivado no órgão emissor, junto com o histórico de alterações do nome social. Procure o órgão de identificação do seu estado para saber o procedimento.

O Decreto 8.727/2016 obriga os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a adotarem o nome social, conforme o requerimento da pessoa, em seus atos, cadastros e documentos oficiais. Em outros ambientes, como empresas e escolas, vale a norma de cada instituição.

Em instituições da administração pública federal, o Decreto 8.727/2016 manda adotar o nome social. Para escolas estaduais, municipais e particulares, não encontramos regra nas fontes consultadas, e vale a norma da rede de ensino. Procure a direção ou a secretaria de educação para saber como pedir.

Em geral, o pedido é feito à direção ou à secretaria da escola, por escrito. Este texto não conferiu norma específica para escolas fora da administração federal, então pergunte à unidade como funciona e peça a regra por escrito. Se houver recusa, procure a Defensoria Pública.

Na administração pública federal, o decreto manda adotar o nome social nos atos e cadastros dos órgãos, quando requerido. Em empresas privadas, o decreto não se aplica, e o uso depende da política da empresa. Discriminação por identidade de gênero pode ser crime, por decisão do STF.

Não há lei do Congresso sobre o tema nas fontes consultadas. A regra federal é o Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, assinado pela então presidenta Dilma Rousseff. Para a Carteira de Identidade, vale o Decreto 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.

Não encontramos, nas fontes consultadas, crime específico por errar o nome social. O Decreto 8.727 proíbe, na administração federal, expressões pejorativas e discriminatórias. Condutas que configurem discriminação ou preconceito podem se enquadrar na Lei 7.716, por decisão do STF de 2019. Cada caso é analisado pela Justiça.

O nome social aparece em documentos e cadastros ao lado do nome civil, e não altera o registro de nascimento. A alteração de prenome e gênero no cartório muda o registro civil, é feita por maiores de 18 anos e dispensa cirurgia e juiz, segundo o Código Nacional de Normas do CNJ.

Não. O decreto da Carteira de Identidade diz que a inclusão do nome social ocorre sem a exigência de documentação comprobatória. Basta o requerimento escrito e assinado, com a expressão nome social, sem prejuízo da menção ao nome do registro civil.

Em 1º de março de 2018, na ADI 4275, o STF entendeu que é possível alterar nome e gênero no registro civil sem cirurgia. Todos os ministros reconheceram o direito, e a maioria entendeu que não é necessária autorização judicial. Esse é um direito diferente do nome social.

Não necessariamente. O decreto federal manda constar o nome social em documentos oficiais e cadastros dos órgãos federais quando requerido, e o decreto da Carteira de Identidade prevê a inclusão no documento. Em outros documentos, como contratos e diplomas, depende da regra do emissor. Pergunte a cada um.

Este texto não analisou a situação de menores de 18 anos. O decreto federal fala em pessoa travesti ou transexual, sem tratar de idade em seus artigos. Para orientação, procure a Defensoria Pública, a escola ou o órgão emissor do documento.

Registre o fato por escrito no órgão ou instituição e peça protocolo. Se houver ofensa ou discriminação, procure a delegacia e guarde provas, como mensagens e nomes de testemunhas. A Defensoria Pública orienta gratuitamente. Em risco imediato, ligue 190.

Não. Este artigo explica as normas em linguagem simples e não analisa casos individuais. Cada situação depende do órgão, da norma local e das provas. Para orientação sobre o seu caso, procure a Defensoria Pública ou um advogado de confiança.