União estável homoafetiva: quando o STF reconheceu e como registrar

O STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo em 5 de maio de 2011, ao concluir o julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132. A decisão tem efeito vinculante e vale para toda a sociedade e para a administração pública, segundo a notícia oficial do tribunal.

O reconhecimento ocorreu em 5 de maio de 2011. O julgamento começou em 4 de maio, com o voto do relator, ministro Ayres Britto, e terminou no dia seguinte. A decisão deu ao artigo 1.723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição, para incluir a união entre pessoas do mesmo sexo.

Não foi decisão de governo. O reconhecimento da união estável veio do STF, em 2011, e a regra do casamento veio da Resolução 175 do CNJ, de 14 de maio de 2013. São decisões do Poder Judiciário, e não do Poder Executivo nem de lei do Congresso.

O Supremo deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 1.723 do Código Civil, excluindo qualquer sentido que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. As ações pediam igualdade de direitos e deveres entre as uniões estáveis.

O Código Civil, no artigo 1.723, reconhece como entidade familiar a união estável configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O texto fala em homem e mulher, mas a decisão do STF de 2011 estendeu o reconhecimento a pessoas do mesmo sexo.

O registro é facultativo. Os companheiros podem levar ao cartório de registro civil uma sentença, uma escritura pública ou um termo declaratório. O Código Nacional de Normas do CNJ prevê o registro da união estável entre duas pessoas do mesmo sexo no Livro E do registro civil de pessoas naturais.

Não. O Código Nacional de Normas diz que é facultativo registrar a união estável. O registro, porém, confere efeitos jurídicos perante terceiros, o que ajuda a provar a união. A união pode existir mesmo sem registro, desde que preencha os requisitos do Código Civil.

É uma declaração escrita feita pelos dois companheiros perante o cartório de registro civil de sua escolha, que pode incluir as cláusulas admitidas nos demais títulos, inclusive o regime de bens. O cartório arquiva o título e emite a certidão correspondente. É vedado lavrar outro termo com os mesmos companheiros.

Depende do estado. O Código Nacional de Normas diz que, enquanto não houver legislação específica estadual, o valor do termo declaratório de reconhecimento de união estável é de 50% do valor previsto para a habilitação de casamento. Escrituras públicas seguem a tabela do tabelionato. Consulte o cartório.

Salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.725 do Código Civil. O casal pode escolher outro regime no termo declaratório ou na escritura. Procure o cartório ou um advogado.

Pode. O Código Civil prevê que a união estável pode se converter em casamento por pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil, e a Resolução 175 do CNJ proíbe a recusa da conversão entre pessoas do mesmo sexo. O cartório informa o procedimento.

A união estável não se constitui se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521 do Código Civil, como o parentesco próximo e o casamento. A exceção é a pessoa casada separada de fato ou judicialmente, a quem o impedimento do casamento não se aplica. Cada caso exige análise de provas.

Não. O casamento é um ato solene com habilitação e celebração, e a união estável é uma convivência pública, contínua e duradoura que pode ser formalizada por documento. Os efeitos e o estado civil de cada um são tratados em outro artigo do site.

Em regra, não. A Lei de Registros Públicos, no artigo 94-A, diz que não pode ser promovido o registro de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração decorrer de sentença transitada em julgado.

Só em hipóteses previstas na norma, como decisão judicial, procedimento de certificação eletrônica perante o cartório, ou escritura e termo em que a data do início corresponda à data do documento, com declaração expressa dos companheiros. Fora desses casos, o campo consta como não informado.

Por sentença judicial, por escritura pública ou por termo declaratório no cartório, conforme o caso. Quando há nascituro ou filhos incapazes, a norma exige que as questões de guarda, visitação e alimentos tenham sido resolvidas na Justiça antes da dissolução extrajudicial. Procure a Defensoria Pública ou um advogado.

Para o termo declaratório de reconhecimento, não há exigência de advogado nas fontes consultadas. Para a dissolução por termo, a norma exige assistência de advogado ou defensor público. Este texto é informativo e não substitui a orientação jurídica sobre o seu caso.