Pena para LGBTfobia: quantos anos de cadeia e multa

Depende da conduta. O artigo 20 da Lei 7.716, usado desde a decisão do STF de 2019, prevê reclusão de 1 a 3 anos e multa para quem pratica, induz ou incita discriminação ou preconceito. Se a conduta ocorre em redes sociais ou na internet, a pena sobe para 2 a 5 anos e multa.

A lei prevê multa, mas não fixa um valor em reais. O juiz define a quantidade de dias-multa, entre 10 e 360, e o valor de cada dia, que não pode ser inferior a um trigésimo nem superior a 5 vezes o maior salário mínimo mensal, conforme os artigos 49 e 50 do Código Penal.

Não há artigo próprio chamado homofobia. Por decisão do STF na ADO 26 e no MI 4733, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram nos crimes da Lei 7.716/1989, a Lei do Racismo, até que o Congresso edite lei específica. O principal é o artigo 20, de discriminação ou preconceito.

O Código Penal não traz um crime chamado homofobia. A discriminação é tratada pela Lei 7.716/1989. Ofensas pessoais podem ainda ser analisadas pelo Código Penal como injúria (artigo 140) ou outro crime, e a Justiça decide o enquadramento adequado ao caso.

Sim. O parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 7.716, com a redação da Lei 14.532/2023, prevê reclusão de 2 a 5 anos e multa quando o crime é cometido por meios de comunicação social, redes sociais, rede mundial de computadores ou publicação de qualquer natureza.

Sim. O parágrafo 2º-A do artigo 20 prevê reclusão de 2 a 5 anos e proibição de frequência, por 3 anos, a locais de práticas esportivas, artísticas ou culturais, se o crime ocorre em atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

Não, aumenta. O artigo 20-A da Lei 7.716 prevê aumento de 1/3 até a metade quando os crimes ocorrem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. Dizer que era brincadeira não afasta a responsabilidade pela conduta.

Sim. O artigo 20-B prevê aumento de 1/3 até a metade quando o crime é praticado por funcionário público, no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las. O dispositivo cita os crimes dos artigos 2º-A e 20 da Lei 7.716.

A tese do STF diz que, no caso de homicídio doloso, a motivação homofóbica ou transfóbica é circunstância que qualifica o crime, por configurar motivo torpe. O homicídio qualificado tem pena de reclusão de 12 a 30 anos, conforme o artigo 121, parágrafo 2º, do Código Penal.

Pode ser. Como a decisão do STF enquadra as condutas na Lei 7.716, recusar atendimento em restaurante, bar ou comércio, por exemplo, se enquadra nos artigos 5º e 8º, com pena de 1 a 3 anos. Recusar matrícula escolar (artigo 6º) tem pena de 3 a 5 anos.

A Constituição diz que o racismo é crime inafiançável e imprescritível (artigo 5º, inciso XLII). Como o STF enquadrou a conduta na Lei do Racismo, o tema da prescrição e da fiança costuma ser discutido nesse contexto. Para o seu caso, consulte advogado ou Defensoria.

Pode. A Constituição garante assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, prestada pela Defensoria Pública. Além disso, o artigo 20-D da Lei 7.716 prevê que, nos processos de racismo, a vítima deve estar acompanhada de advogado ou defensor público.

Segundo a tese do STF, vale até que o Congresso Nacional edite lei específica sobre o tema. Se uma lei nova for aprovada, ela passa a ser a referência. Por isso, confira sempre o texto atual da Lei 7.716 e as novidades no Portal do Planalto.

A tese do STF diz que a repressão penal não alcança nem restringe a liberdade religiosa, desde que as manifestações não configurem discurso de ódio. Expor uma crença é diferente de praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito, que é o que o artigo 20 pune.

Não. A polícia registra e investiga. A pena é definida por um juiz, depois de um processo penal em que o acusado tem direito de defesa. Por isso, os valores deste texto são os limites previstos em lei, e o resultado em cada caso depende das provas.

Pode haver. A Constituição assegura indenização por dano moral ou material pela violação da honra e da imagem (artigo 5º, inciso X), e o Código Civil trata da reparação do dano. A via civil é independente da penal e o valor depende da análise do juiz.

Não. Ele apresenta as penas previstas em lei, conferidas no Portal do Planalto em 6 de outubro de 2026. Cada processo tem detalhes próprios, como provas e circunstâncias. Para orientação sobre seu caso, procure um advogado, a Defensoria Pública ou o Ministério Público.