Bandeira do Brasil: regras de uso, roupa, chão e meio mastro

A Lei 5.700/1971 proíbe usar a bandeira como roupagem, entre outros usos listados no artigo 31. O texto não detalha camisetas ou fantasias com estampa da bandeira, e a aplicação a cada caso cabe à autoridade. Em dúvida, evite vestir a bandeira em si e prefira estampas e cores alusivas.

A lei não menciona o chão de forma expressa. O artigo 31 proíbe apresentar a bandeira em mau estado, alterar sua forma e cores e usá-la como roupagem, reposteiro, guarnição de mesa e cobertura de placas, entre outros usos. Ela deve receber respeito, e deixá-la no chão pode ser visto como desrespeito.

É a bandeira hasteada na metade do mastro, ou a meia-adriça, em sinal de luto. A Lei 5.700/1971 diz que, em funeral, a bandeira fica a meio-mastro e que, no hasteamento e no arriamento, deve ser levada primeiro até o topo. Em marcha, o luto é indicado por laço de crepe.

Em funeral. A lei prevê o meio-mastro, por exemplo, em todo o país quando o Presidente da República decretar luto oficial, e em edifícios de poderes legislativos, tribunais e governos, em casos de falecimento previstos no artigo 18. O luto oficial é decretado, e não ocorre por escolha individual.

Ninguém em particular. A Constituição Federal, no artigo 13, parágrafo 1º, diz que a bandeira é um dos símbolos da República Federativa do Brasil. A Lei 5.700/1971 afirma que a bandeira no mastro da Praça dos Três Poderes está sob a guarda do povo brasileiro.

Segundo a Constituição Federal, são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. A Lei 5.700/1971 trata da forma e da apresentação desses símbolos. Estados, Distrito Federal e municípios podem ter símbolos próprios.

Pode. O artigo 10 da Lei 5.700/1971 diz que a bandeira pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular. O uso deve respeitar as regras do artigo 11 sobre a forma de apresentação e as proibições do artigo 31.

O artigo 11 prevê que ela pode ser hasteada em mastro, estendida sem mastro e aplicada sobre parede, reproduzida em paredes, vidraças e veículos, compor panóplias com outras bandeiras, ser conduzida em desfiles ou, individualmente, e distendida sobre ataúdes até o sepultamento.

O artigo 31 da Lei 5.700/1971 proíbe reproduzir a bandeira em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda. Para outras formas de uso comercial, como estampas, o texto da lei não detalha, então confira com um advogado ou com a autoridade competente antes de produzir.

Não. O artigo 31 considera desrespeito mudar a forma, as cores, as proporções ou o dístico, ou acrescentar outras inscrições à bandeira. Isso vale para a bandeira nacional, que tem desenho e proporções definidos na própria lei.

Pode. O artigo 15 da Lei 5.700/1971 diz que a bandeira pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite, normalmente às 8 horas e às 18 horas, e que, durante a noite, deve estar devidamente iluminada. No Dia da Bandeira, 19 de novembro, o hasteamento é às 12 horas.

Apresentar a bandeira em mau estado de conservação é desrespeito, segundo o artigo 31. O artigo 32 manda entregar as bandeiras em mau estado a qualquer unidade militar, para serem incineradas no Dia da Bandeira, segundo o cerimonial próprio. Não descarte como lixo comum.

A Lei 5.700/1971 prevê, no artigo 35, multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência vigente no país, elevada ao dobro na reincidência, para quem viola a lei, e a considera contravenção. O processo da infração está no artigo 36. Confira com a autoridade policial como se calcula hoje.

O artigo 36 da lei diz que a autoridade policial que tomar conhecimento da infração notifica o autor para apresentar defesa em 72 horas e depois decide se aplica a multa. A imposição da multa é homologada pelo juiz, conforme o texto da lei. Procure um advogado para orientação individual.

Pode, com uma condição: o artigo 33 da Lei 5.700/1971 diz que nenhuma bandeira de outra nação pode ser usada no país sem que esteja ao seu lado direito, de igual tamanho e em posição de realce, a bandeira nacional, salvo em sedes de representações diplomáticas ou consulares.

Sim. O artigo 14 da lei manda hastear a bandeira nos dias de festa ou de luto nacional nos estabelecimentos de ensino, repartições públicas e sindicatos, e o parágrafo único prevê hasteamento solene ao menos uma vez por semana, durante o ano letivo, em escolas públicas ou particulares.

As regras de respeito são comuns. O artigo 30 da Lei 5.700/1971 diz que, em cerimônias de hasteamento ou arriamento e durante a execução do Hino Nacional, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio. O artigo 34 trata das versões permitidas do hino.