Casamento homoafetivo no Brasil: como fazer e quanto custa
Por Redação MundoBlá Publicado em: Atualizado em: 3 min de leitura—visitas
Resposta rápida
Sim, casamento homoafetivo é permitido no Brasil. Os noivos pedem a habilitação em qualquer cartório de registro civil, passam pelo edital de proclamas e depois celebram o casamento. O custo não é único para o país: cada estado define os emolumentos dos cartórios.
Rápido: casamento entre pessoas do mesmo sexo segue o mesmo processo do casamento civil comum (Resolução 175 do CNJ, de 2013). Valor: depende da tabela do seu estado. O Código Civil diz que a celebração é gratuita.
Documentos pedidos pelo Código Civil
O artigo 1.525 do Código Civil lista o que instrui o pedido:
certidão de nascimento ou documento equivalente;
autorização por escrito de quem tiver o noivo sob dependência legal, ou decisão judicial que a supra;
declaração de duas testemunhas maiores, que atestem conhecer os noivos e afirmem não haver impedimento;
declaração do estado civil, do domicílio e da residência dos noivos e de seus pais, se conhecidos;
certidão de óbito do cônjuge falecido ou registro da sentença de divórcio, quando for o caso.
Cada cartório orienta a lista completa no atendimento. Ligue antes e anote o que levar.
Quanto custa
Não existe preço nacional. Cada estado define os emolumentos, e o cartório aplica a tabela local. O que se sabe pela lei:
A celebração do casamento civil é gratuita, segundo o artigo 1.512 do Código Civil.
A habilitação, o registro e a primeira certidão são isentos de selos, emolumentos e custas para quem declarar pobreza, sob as penas da lei.
Outros serviços, como certidões e escritura de pacto antenupcial, têm custo conforme a tabela do estado.
Não encontramos, nas fontes oficiais consultadas, regra que cobre valor diferente de casais do mesmo sexo. Para saber o preço exato, consulte a tabela de emolumentos do tribunal de justiça do seu estado ou pergunte no cartório.
Nome e regime de bens
Nome: qualquer dos noivos pode acrescer ao seu o sobrenome do outro, se quiser (art. 1.565 do Código Civil).
Regime de bens: sem escolha, vale a comunhão parcial. Os noivos podem optar por outro regime no processo de habilitação. Para regimes diferentes da comunhão parcial, é preciso pacto antenupcial por escritura pública. A separação de bens é obrigatória em alguns casos, como no casamento de pessoa maior de 70 anos.
Erros comuns
Ir ao cartório sem ligar antes e voltar sem a lista completa de documentos.
Deixar o certificado de habilitação vencer: ele vale por noventa dias.
Não conversar sobre regime de bens antes da habilitação. Mudar depois exige um procedimento próprio, com autorização prevista em lei.
Presumir um valor sem consultar a tabela do estado.
Quem não pode casar
O artigo 1.521 do Código Civil lista os impedimentos, entre eles ascendentes com descendentes, irmãos e colaterais até o terceiro grau, e pessoas casadas. A regra vale para todos os casais. Veja detalhes em Traição é crime? Bigamia e casamento com parente no Brasil.
Sim. A Resolução 175 do CNJ, de 14 de maio de 2013, proíbe as autoridades de recusarem habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. A norma vale para todos os cartórios de registro civil do país.
Pode casar homem com homem?
Pode. Homens e mulheres do mesmo sexo se casam no civil pelo mesmo processo de habilitação do casamento entre pessoas de sexos diferentes, conforme a Resolução 175 do CNJ. A recusa pelo cartório é vedada e deve ser comunicada ao juiz corregedor.
Qual o valor do casamento homoafetivo?
Não há um valor único nacional. Os emolumentos do cartório são definidos em cada estado, e o preço varia por local. O Código Civil diz que a celebração é gratuita, e a habilitação e a certidão podem ter custo. Consulte a tabela do tribunal de justiça ou o cartório do seu estado.
Qual valor do casamento no civil homoafetivo?
O valor é o mesmo da tabela de emolumentos do estado para casamento civil, sem previsão específica por causa do gênero dos noivos nas fontes consultadas. Para saber o número exato e as certidões incluídas, pergunte ao cartório de registro civil onde você pretende dar entrada.
Como funciona o casamento homoafetivo no cartório?
Os noivos pedem a habilitação no cartório, apresentam os documentos, aguardam o edital de proclamas por quinze dias e recebem o certificado de habilitação. Depois, marcam a celebração dentro do prazo de noventa dias, com duas testemunhas. O processo é o mesmo do casamento civil comum.
Quais documentos são necessários para casar?
O Código Civil pede certidão de nascimento ou equivalente, declaração do estado civil, domicílio e residência dos noivos e dos pais, declaração de duas testemunhas e, quando for o caso, certidão de óbito do cônjuge ou registro do divórcio. Cada cartório pode orientar documentos adicionais.
Quanto tempo demora para casar?
O edital de proclamas fica afixado por quinze dias, segundo o Código Civil, e a habilitação tem eficácia de noventa dias. A data da celebração depende da agenda do cartório. Em caso de urgência, a autoridade competente pode dispensar a publicação do edital na imprensa, conforme a lei.
Como fica o nome no casamento homoafetivo?
Qualquer dos noivos, querendo, pode acrescentar ao seu o sobrenome do outro, conforme o Código Civil. A escolha é livre, vale para qualquer casal e deve ser informada no cartório. Quem não quiser alterar o nome pode manter o nome de solteiro.
Qual regime de bens vale se o casal não escolher?
Se o casal não escolher outro regime, vale a comunhão parcial de bens. Os noivos podem optar por outro regime no processo de habilitação. Para os regimes diferentes da comunhão parcial, o Código Civil exige pacto antenupcial feito por escritura pública. Procure o cartório ou um advogado.
Quando o regime de separação de bens é obrigatório?
O Código Civil impõe a separação de bens, entre outros casos, para quem se casa com maior de 70 anos e para quem depende de suprimento judicial para casar. A regra vale para qualquer casal. Em caso de dúvida, consulte um advogado ou a Defensoria Pública.
Quem não pode casar?
O artigo 1.521 do Código Civil lista os impedimentos: ascendentes com descendentes, afins em linha reta, irmãos e demais colaterais até o terceiro grau, pessoas casadas, entre outros. A regra vale para casais do mesmo sexo e de sexos diferentes. Quem já é casado precisa antes encerrar o casamento.
Casal precisa de advogado para casar?
Não. O pedido de habilitação é feito pelos noivos no cartório de registro civil, pessoalmente ou, se preferirem, por procurador. Um advogado ou a Defensoria Pública ajudam quando o cartório recusa o pedido ou quando há dúvida sobre regime de bens e pacto antenupcial.
Posso transformar a união estável em casamento?
Pode. A Resolução 175 do CNJ proíbe recusar a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, e o Código Civil prevê a conversão por pedido ao juiz e assento no Registro Civil. O cartório informa o procedimento e os documentos de cada estado.
A celebração do casamento é gratuita?
O Código Civil afirma que a celebração do casamento civil é gratuita. Quem declarar pobreza tem isenção de custas na habilitação, no registro e na primeira certidão, sob as penas da lei. Na prática, os cartórios cobram outros serviços, por isso vale perguntar a tabela do estado.
Posso casar em local fora do cartório?
Pode, se o cartório e a autoridade celebrante concordarem. O Código Civil diz que a cerimônia ocorre na sede do cartório, de portas abertas e com ao menos duas testemunhas, mas pode ser em outro edifício, público ou particular, se as partes quiserem e a autoridade consentir.
O que fazer se o cartório recusar o casamento?
A recusa é vedada pela Resolução 175 do CNJ e deve ser comunicada ao juiz corregedor. Peça o motivo por escrito, guarde o protocolo e procure a Defensoria Pública ou um advogado. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica sobre o seu caso.
Qual é a diferença entre casamento e união estável?
O casamento é um ato solene feito no cartório, com habilitação e celebração, e tem registro próprio. A união estável é uma convivência pública, contínua e duradoura, que pode ser formalizada por escritura ou termo. Os efeitos de cada uma são explicados em outro artigo do site.
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