Namorar menor de 18 anos é crime? O que diz a lei brasileira

Namorar, em si, não é crime. As leis consultadas, o Código Penal, o ECA e o Código Civil, não proíbem o namoro por causa da idade. O que a lei pune é ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos, que é estupro de vulnerável, mesmo com consentimento.

Não por si só. O crime de estupro de vulnerável, do artigo 217-A do Código Penal, trata de atos sexuais com menor de 14 anos. Outros crimes podem existir se houver violência, coação, exploração sexual ou outras condutas. Cada caso depende dos fatos e é analisado pela Justiça.

As fontes consultadas não fixam idade mínima para namorar. A lei trata de atos sexuais com menor de 14 anos, que é crime. Quanto aos pais, cabe a eles o cuidado e a orientação de filhos menores, e o ECA diz que é dever de todos prevenir ameaças e violações aos direitos de crianças e adolescentes.

A lei não define namoro entre crianças e não o trata como crime. Já qualquer ato sexual com menor de 14 anos, praticado por quem quer que seja, é crime de estupro de vulnerável. Cabe aos pais e responsáveis orientar. O ECA considera criança a pessoa de até 12 anos incompletos.

Segundo o artigo 217-A do Código Penal, é ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A pena é de reclusão de 10 a 18 anos e multa. A lei também protege quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem discernimento, ou não pode oferecer resistência.

Não. O Código Penal diz que as penas do estupro de vulnerável se aplicam independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, de relações anteriores ou de gravidez resultante do crime. A lei também afirma que a presunção de vulnerabilidade é absoluta.

A pena do artigo 217-A é de reclusão de 10 a 18 anos e multa, na redação dada pela Lei 15.280/2025. Se resulta lesão corporal grave, a pena é maior, e se resulta morte, maior ainda. Os valores exatos estão no texto do Código Penal, no site do Planalto.

O artigo 217-A trata de menor de 14 anos. Para adolescentes de 14 a 17 anos, o namoro não é crime por si só, mas outras condutas podem ser, como violência, coação ou exploração sexual de menor de 18 anos, prevista no artigo 218-B. A análise depende de cada situação.

O ECA considera criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos. O artigo 5º diz que nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e o artigo 70 diz que é dever de todos prevenir violações.

O Código Civil permite o casamento a partir dos 16 anos, com autorização de ambos os pais ou dos representantes legais, enquanto não houver maioridade civil. Quem não atingiu a idade núbil não pode se casar em nenhum caso. Namoro e casamento são situações diferentes na lei.

Este texto não analisa o poder dos pais sobre namoro. As fontes consultadas não tratam disso de forma específica. O ECA diz que é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente. Para orientação sobre o seu caso, procure a Defensoria Pública ou um advogado de família.

Diferença de idade, por si só, não é crime nas fontes consultadas. O que importa para a lei é a idade da pessoa mais nova e a natureza dos atos. Se ela tem menos de 14 anos e há ato sexual, configura estupro de vulnerável, não importando a idade do outro.

Procure a delegacia ou o Conselho Tutelar. O ECA diz que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Em risco imediato, ligue 190. Guarde provas e não confronte a pessoa sozinho.

O ECA define o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e prevê pelo menos um em cada município. Confira o endereço e o telefone no site da prefeitura da sua cidade.

Sim. O parágrafo primeiro do artigo 217-A do Código Penal prevê a mesma pena para quem pratica conjunção carnal ou ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento, ou que, por outra causa, não pode oferecer resistência. A proteção vale independentemente da idade da vítima.

Não. Este artigo explica a lei em linguagem simples e não analisa casos individuais. Cada situação depende de provas e do enquadramento feito por delegado, promotor e juiz. Para orientação sobre o seu caso, procure a Defensoria Pública ou um advogado.

O Código Penal, o ECA e o Código Civil estão no site do Planalto, na área de legislação. Confira sempre a versão compilada, pois as penas mudam por leis novas. As penas citadas aqui foram conferidas em 6 de outubro de 2026 e podem mudar.