Assédio e importunação sexual: diferença e como denunciar

O assédio sexual (artigo 216-A) exige constrangimento para obter vantagem ou favorecimento sexual, com o agente se prevalecendo de condição de superior hierárquico ou ascendência no emprego, cargo ou função. A importunação sexual (artigo 215-A) é ato libidinoso sem anuência, sem exigência de relação de poder.

É constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico ou da ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. A pena é detenção de 1 a 2 anos, segundo o artigo 216-A do Código Penal.

É praticar contra alguém, sem sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constituir crime mais grave, conforme o artigo 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018.

O TST cita conversas indesejáveis sobre sexo, contato físico indesejado, convites impertinentes, comentários sobre o corpo, envio de conteúdos impróprios por meios eletrônicos, perguntas indiscretas sobre a vida pessoal e insinuações sexuais. O ponto comum é a conduta sexual contra a vontade da pessoa.

Quando a insistência é indesejada e a pessoa demonstrou que não quer, ou quando há pressão de quem tem poder sobre a vítima. Para o TST, toda conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém configura assédio sexual no ambiente de trabalho. Para o crime do artigo 216-A, é preciso a relação de superioridade.

O crime do artigo 216-A se refere à condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao emprego, cargo ou função. Fora dessa relação, atos sexuais sem consentimento podem se enquadrar na importunação sexual ou em outros crimes. A análise depende do caso.

Detenção de 1 a 2 anos. Se a vítima é menor de 18 anos, a pena é aumentada em até um terço, segundo o parágrafo 2º do artigo 216-A do Código Penal. O juiz define a pena concreta de cada caso a partir das provas e das circunstâncias.

Reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constitui crime mais grave, conforme o artigo 215-A do Código Penal. Se o fato for mais grave, como estupro, a classificação e a pena mudam. Quem decide é o juiz, depois do processo e da defesa do acusado.

Registre ocorrência na delegacia e, se for no trabalho, comunique o RH ou canal de ética e procure o Ministério Público do Trabalho. Você pode ligar para o Disque 100 e, se for mulher, para o Ligue 180, que funcionam 24 horas por dia. Em emergência, ligue 190.

Ligue 190 se o agressor ainda estiver por perto e procure uma delegacia para registrar a ocorrência. Anote características do agressor, local, horário e testemunhas. O Disque 100 recebe denúncias de violações de direitos humanos e o Ligue 180 atende mulheres.

O Ligue 180 é a Central de Atendimento à Mulher e presta orientação sobre direitos e serviços, além de registrar e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres. É gratuito, 24 horas por dia, e há atendimento por WhatsApp, no número (61) 9610-0180.

Com testemunhas, imagens de câmeras de segurança, mensagens, áudios, laudos e o relato detalhado da vítima. Anote data, hora e local e peça aos responsáveis pelo local para preservar as imagens. Procure a delegacia logo, pois as gravações podem ser apagadas.

Guarde mensagens, e-mails, áudios, anotações com datas, nomes de testemunhas e comunicações ao RH. O Código de Processo Civil admite todos os meios legais e moralmente legítimos de prova (artigo 369) e a prova testemunhal é sempre admissível (artigo 442), em regra.

Sim. O artigo 225 do Código Penal prevê ação penal pública incondicionada para os crimes dos Capítulos I e II do Título VI, o que inclui a importunação sexual. O Ministério Público leva o caso ao Judiciário. A vítima também pode buscar indenização na esfera civil.

Não para registrar ocorrência na delegacia nem para ligar ao Disque 100 ou ao Ligue 180. Para acompanhar o caso ou pedir indenização, a Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme a Constituição.

Pode. A via civil e a trabalhista são independentes da criminal. O Código Civil manda reparar o dano causado por ato ilícito e a CLT trata do dano extrapatrimonial no trabalho (artigos 223-A a 223-G). O valor é definido pelo juiz, sem promessa.

Não. É informação geral baseada no Código Penal e em páginas oficiais conferidas em 6 de outubro de 2026. Cada caso tem detalhes próprios. Procure delegacia, Defensoria Pública, Ministério Público do Trabalho ou advogado. Se você está em risco agora, ligue 190.