Fake news eleitoral: como reunir provas e denunciar

O que a lei chama de fake news eleitoral

Fake news eleitoral é a divulgação de fato falso ou tirado de contexto sobre candidato, partido ou sobre a própria eleição. A expressão não aparece na lei com esse nome, mas três normas tratam do assunto.

A primeira é o Código Eleitoral. O art. 323 pune quem divulga, na propaganda eleitoral ou durante a campanha, fatos que sabe inverídicos sobre partidos ou candidatos, capazes de influenciar o eleitorado. A pena é de detenção de dois meses a um ano, ou de 120 a 150 dias-multa. O § 2º aumenta a pena de um terço até metade quando o crime ocorre pela internet, por rede social ou em transmissão ao vivo.

A segunda é a Resolução TSE 23.610, que regula a propaganda eleitoral. O art. 9º diz que quem usa um conteúdo na propaganda, mesmo vindo de terceiros, precisa ter verificado com razoável segurança que a informação é fiel. O art. 9º-C veda conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados que possam afetar o equilíbrio da eleição.

A terceira trata de inteligência artificial, dentro da mesma resolução. O art. 9º-B exige aviso explícito quando a propaganda usa conteúdo sintético. O § 1º do art. 9º-C proíbe o deepfake, áudio ou vídeo que cria ou altera imagem ou voz de pessoa para prejudicar ou favorecer candidatura.

Quando a publicação atribui falsamente um crime a alguém, entram também a calúnia, a difamação e a injúria eleitorais (arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral). O contexto mais amplo de investigação em eleições está no guia de investigação política e eleitoral.

Como reunir provas de fake news, passo a passo

A prova digital some rápido. Uma publicação pode ser apagada em minutos, editada ou ter o perfil desativado. O objetivo é registrar o conteúdo de forma que outra pessoa consiga conferir depois.

1. Copie o link exato. Não basta o endereço do perfil: abra a publicação e copie a URL dela. A Resolução TSE 23.610, no art. 38, § 4º, exige a URL do conteúdo específico na ordem de remoção, sob pena de nulidade.
2. Capture a tela inteira. Deixe visíveis o perfil, a data, a hora, o texto e, se houver, número de visualizações e compartilhamentos.
3. Grave vídeo da tela em casos com áudio ou vídeo. Mostre a navegação até a publicação, para provar onde ela estava.
4. Baixe o arquivo original quando a plataforma permitir. Imagem e vídeo originais ajudam na análise de montagem ou manipulação.
5. Anote quem compartilhou e onde. Grupos públicos, outros perfis e sites que replicaram, cada um com link e data.
6. Monte uma cronologia simples. Uma planilha com data, hora, link, perfil e o que foi dito já organiza o caso.
7. Peça a ata notarial nos casos graves. O art. 384 do CPC permite que o tabelião ateste a existência e o modo de existir de um fato. Imagens e sons gravados podem constar da ata.
8. Leve o material ao canal certo e ao advogado. A tabela abaixo mostra para onde vai cada situação.

Não altere os arquivos depois de salvos. Guarde uma cópia sem edição e trabalhe sempre sobre outra cópia.

Onde denunciar cada tipo de conteúdo

A Justiça Eleitoral separa os canais pelo tipo de problema. Usar o canal errado não anula a denúncia, mas atrasa o andamento.

O TSE informa que o Pardal aceita fotos, vídeos, áudios e endereços eletrônicos e gera um número de protocolo para acompanhamento. Os alertas do Siade podem ser enviados de forma anônima, e o sistema funciona como ponte entre eleitor, TSE e plataformas, sem fazer investigação.

A parte prejudicada, por meio de advogado, e o Ministério Público Eleitoral podem pedir remoção na Justiça Eleitoral. A Resolução TSE 23.610, no art. 38, diz que a atuação sobre conteúdo na internet deve ter a menor interferência possível no debate democrático. A remoção depende de decisão fundamentada. Para a denúncia de compra de votos, o caminho próprio está em como denunciar compra de votos.

O que o detetive faz num caso de fake news eleitoral

O detetive particular coleta dados de natureza não criminal, com meios permitidos, para interesse privado do contratante (art. 2º da Lei 13.432/2017). Num caso de desinformação, isso significa trabalho em fonte aberta e organização da prova.

• Mapeamento da circulação: em quais perfis, páginas e grupos públicos o conteúdo apareceu primeiro, e em que ordem.
• Cronologia: data e hora de cada publicação, com link e captura.
• Preservação: registro do material antes que seja apagado, com descrição do método usado.
• Indícios de autoria em fonte aberta: perfis que se repetem, contas criadas na mesma época, textos idênticos.
• Relatório circunstanciado: procedimentos adotados, conclusão e providências legais sugeridas, com data e assinatura (art. 9º da Lei 13.432/2017).

O relatório entrega ao advogado um material pronto para a petição. O detetive pode colaborar com investigação policial em curso se você autorizar expressamente, e o delegado aceita ou recusa a colaboração (art. 5º). Campanhas que querem prevenir vazamentos e ataques internos têm outro serviço, a contrainteligência em campanha eleitoral.

O que o detetive não pode fazer na apuração de fake news

A tentação, num caso de ataque eleitoral, é descobrir o autor a qualquer custo. A lei fecha esse caminho, e a prova ilícita costuma prejudicar quem a apresenta.

• Invadir conta, e-mail ou celular do suspeito. É invasão de dispositivo informático, crime do art. 154-A do Código Penal, com reclusão de 1 a 4 anos e multa.
• Interceptar mensagens ou entrar em grupo fechado com perfil falso para gravar conversas. Interceptar comunicação sem ordem judicial é crime do art. 10 da Lei 9.296/1996.
• Obter dado cadastral ou registro de conexão com a plataforma. A identificação formal do usuário depende de ordem judicial pedida pela parte.
• Divulgar o resultado da apuração. O art. 10 da Lei 13.432/2017 proíbe o detetive de divulgar meios e resultados da coleta.
• Responder com outra fake news. Isso expõe quem contratou aos mesmos crimes que quer denunciar.

Atenção: prova obtida por meio ilícito é inadmissível no processo (Constituição, art. 5º, LVI). Se alguém oferece descobrir o autor anônimo entrando na conta dele, está oferecendo um crime. A lista completa de limites está em o que o detetive não pode fazer em eleições.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em risco imediato, ligue 190.

Quanto custa e quanto tempo leva

Não existe tabela oficial de preço. A Lei 13.432/2017 só exige que honorários e forma de pagamento estejam no contrato (art. 8º, VI). Plataformas de orçamento do setor listam análise digital em fonte aberta de R$ 300 a R$ 1.500 e diárias de R$ 300 a R$ 800, valores consultados em novembro de 2026.

O que costuma mudar o valor é o volume de perfis e grupos a mapear, o período analisado, a urgência e a necessidade de trabalho noturno ou em fim de semana. Em campanha, o prazo pesa: a mesma análise feita em dois dias custa mais do que em uma semana. As faixas completas estão em outra resposta, sobre o preço do detetive.

Erros comuns ao lidar com fake news eleitoral

• Guardar só o print. Sem link, data e perfil, o registro perde força e não serve para ordem de remoção.
• Esperar a publicação ganhar alcance. Quanto mais tempo passa, maior a chance de o conteúdo sumir.
• Denunciar no canal errado. Propaganda irregular, ataque à urna e crime têm destinos diferentes.
• Comentar ou responder no próprio post. A discussão costuma dar mais alcance ao conteúdo falso.
• Pedir ao detetive acesso a conta ou grupo fechado. Isso torna a prova ilícita e expõe você a processo.
• Agir sem advogado eleitoral. Prazos e legitimidade para cada ação dependem de orientação técnica.

Como o relatório costuma ser avaliado em juízo está explicado em provas de detetive na Justiça. Para quem avalia a vida pública de um nome antes de apoiá-lo, há a due diligence de candidato.

Em outros Mundos

Para reconhecer contas falsas, veja como identificar perfil falso. Se a ofensa saiu da campanha e virou ataque pessoal, há o guia sobre injúria, boletim de ocorrência e provas. Outras dúvidas sobre detetive têm resposta no Mundo Detetive Particular, e a resposta para outros temas está no MundoBlá. Veja o guia completo de investigação política e eleitoral.