Detetive em eleições: o que ele não pode fazer

O ponto de partida: o que a lei permite ao detetive

O art. 2º da Lei 13.432/2017 define o detetive como quem coleta dados e informações de natureza não criminal, com recursos e meios tecnológicos permitidos, para esclarecer assuntos de interesse privado do contratante. Tudo o que fica fora dessa definição fica fora da profissão.

Na prática, isso deixa espaço para um trabalho útil numa campanha: pesquisa em fonte aberta, registro de atos públicos, checagem de fornecedores em dados públicos, varredura de escutas no ambiente do próprio cliente e relatório organizado para o advogado. O mapa do que é possível está no guia de investigação política e eleitoral.

Investigar crime não é papel do detetive. Compra de votos, caixa dois e fraude são apurados pela polícia, pelo Ministério Público e pela Justiça Eleitoral. O detetive pode colaborar com investigação policial em curso se o contratante autorizar, mas o art. 10, IV, proíbe que ele participe diretamente de diligências policiais.

O que o detetive não pode fazer, conduta por conduta

O art. 10 da Lei 13.432/2017 completa a lista com as vedações da própria profissão. O detetive não pode aceitar ou captar serviço que configure ou contribua para infração penal, ou que tenha caráter discriminatório. Não pode divulgar meios e resultados da coleta, salvo em defesa própria. E não pode usar contra o contratante os dados coletados no contrato.

Grampo, escuta e invasão: crime em qualquer época

A campanha não muda a regra. A Constituição, no art. 5º, XII, protege o sigilo das comunicações, e a Lei 9.296/1996 transforma a violação em crime.

O art. 10 pune quem intercepta comunicação telefônica, de informática ou telemática, promove escuta ambiental ou quebra segredo da Justiça sem autorização judicial. O art. 10-A pune a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando exigida. As duas penas são de reclusão de 2 a 4 anos e multa. O § 1º do art. 10-A afasta o crime só quando quem grava é um dos interlocutores.

A invasão digital tem artigo próprio. O art. 154-A do Código Penal pune quem invade dispositivo informático alheio para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização, com reclusão de 1 a 4 anos e multa. Aplicativo espião, acesso a e-mail com senha descoberta e entrada em grupo privado pelo celular de outra pessoa ficam nesse artigo.

Atenção: prova obtida por meio ilícito é inadmissível no processo (Constituição, art. 5º, LVI). Numa ação eleitoral, uma gravação clandestina costuma derrubar o caso de quem a apresentou e abrir outro contra ele.

Se o medo é o contrário, de estar sendo grampeado, o caminho legal é a varredura no ambiente do próprio cliente. Esse serviço está em contrainteligência em campanha eleitoral.

Crimes contra a honra e desinformação eleitoral

O Código Eleitoral tem crimes próprios contra a honra, ligados à propaganda. A calúnia eleitoral (art. 324) é atribuir falsamente fato definido como crime, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e 10 a 40 dias-multa. A difamação eleitoral (art. 325) prevê detenção de 3 meses a 1 ano. A injúria eleitoral (art. 326) prevê detenção de até 6 meses, ou multa.

O art. 323 pune quem divulga, na propaganda ou durante a campanha, fatos que sabe inverídicos sobre partidos ou candidatos. A pena aumenta de um terço até metade se o crime ocorre pela internet ou por rede social. O art. 326-A, incluído em 2019, pune com reclusão de 2 a 8 anos quem dá causa a investigação ou processo contra inocente, com finalidade eleitoral.

A Resolução TSE 23.610 acrescenta as regras de inteligência artificial. O art. 9º-B exige aviso explícito quando a propaganda usa conteúdo sintético. O art. 9º-C, § 1º, proíbe o deepfake para prejudicar ou favorecer candidatura, mesmo com autorização da pessoa retratada.

Para o detetive, isso fecha três portas: produzir conteúdo falso, espalhar o resultado da apuração e montar acusação sem base. Quem foi vítima de desinformação tem o caminho de como reunir provas de fake news eleitoral.

Sinais de que a proposta é ilegal

Quem oferece serviço ilegal em campanha costuma usar palavras que soam técnicas. Desconfie quando ouvir:

• "conseguimos as conversas do WhatsApp do adversário";
• "temos acesso a extrato ou imposto de renda de candidato";
• "instalamos um equipamento no comitê deles";
• "fazemos um vídeo que parece real";
• "descobrimos quem está por trás do perfil anônimo em 24 horas, entrando na conta";
• "levamos o material direto para a imprensa".

Cada frase descreve um crime ou uma violação do art. 10 da Lei 13.432/2017. Esses sinais também indicam golpe: quem promete o impossível costuma cobrar adiantado e não entregar. Os critérios para escolher um profissional sério estão em outra resposta, sobre os limites do detetive.

Quando chamar a polícia, o Ministério Público ou a Justiça Eleitoral

1. Risco imediato, ameaça ou violência: ligue 190.
2. Suspeita de grampo, invasão ou perseguição: registre boletim de ocorrência na Polícia Civil do estado (boa parte dos estados aceita ocorrência pela delegacia eletrônica, confira no site da Polícia Civil).
3. Crime eleitoral, como compra de votos ou calúnia na propaganda: leve ao Ministério Público Eleitoral pelos canais eletrônicos indicados pelo TSE.
4. Propaganda irregular: use o aplicativo Pardal, do TSE, que encaminha ao Tribunal Regional Eleitoral.
5. Abuso de poder ou gasto ilícito: a parte legitimada, com advogado, propõe a ação na Justiça Eleitoral.
6. Prevenção dentro da lei: contrate varredura no seu próprio ambiente e checagem em fonte aberta, com contrato escrito.

Para compra de votos, o passo a passo próprio está em como denunciar compra de votos.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em risco imediato, ligue 190.

Quanto custa o trabalho legal

Não existe tabela oficial. A Lei 13.432/2017 exige que honorários e forma de pagamento estejam no contrato (art. 8º, VI). Plataformas de orçamento do setor listam diárias de R$ 300 a R$ 800 e análise digital em fonte aberta de R$ 300 a R$ 1.500, valores consultados em novembro de 2026. Desconfie de preço fechado para um resultado que só um crime entregaria. As faixas completas estão na página de preço do detetive.

Erros comuns

• Achar que a disputa justifica tudo. As leis penais valem em campanha como em qualquer outro período.
• Encomendar e não executar achando que escapa. Quem contrata o crime também pode responder.
• Usar gravação clandestina como trunfo. Prova ilícita é inadmissível e pode virar processo contra você.
• Publicar o relatório nas redes. O detetive não pode divulgar, e você se expõe a ação por calúnia ou difamação.
• Confundir detetive com polícia. Crime eleitoral é com Ministério Público e polícia, e o detetive só colabora se autorizado.

Em outros Mundos

Para checar se o seu aparelho foi invadido, veja como saber se o celular foi hackeado e como saber se o celular foi clonado. Ofensas pessoais fora da propaganda estão no guia de injúria, boletim de ocorrência e provas. Outras dúvidas sobre detetive têm resposta no Mundo Detetive Particular, e a resposta para outros temas está no MundoBlá. Veja o guia completo de investigação política e eleitoral.