Compra de votos: como reunir provas e denunciar

O que conta como compra de votos

A lei tem duas portas para o mesmo comportamento. Uma é penal, e a outra é eleitoral. As duas foram conferidas no Planalto em novembro de 2026.

O art. 299 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) descreve o crime: dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outra pessoa, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. A pena é reclusão de até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

O art. 41-A da Lei 9.504/1997 trata da captação ilícita de sufrágio. É o candidato que doa, oferece, promete ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, com o fim de obter o voto, desde o registro da candidatura até o dia da eleição. A sanção é multa de mil a cinquenta mil Ufir e cassação do registro ou do diploma.

Exemplos ilustrativos do que costuma ser relatado: dinheiro entregue em mãos, cesta básica ou material de construção condicionado ao voto, promessa de emprego, pagamento de conta de luz, transporte com combinação de voto. O que define o ilícito é a troca com o voto, e não o objeto em si.

Três detalhes da lei ajudam a entender o caso:

• Não precisa pedido explícito. O §1º do art. 41-A diz que basta a evidência do dolo, o especial fim de agir.
• Ameaça também conta. O §2º aplica as mesmas sanções a quem usa violência ou grave ameaça para obter o voto.
• Quem recebe também pode responder. O art. 299 inclui solicitar ou receber. Se você aceitou algo e quer denunciar, fale antes com um advogado.

Como reunir provas sem cometer crime

A Justiça Eleitoral precisa de fatos concretos, e não de suspeita genérica. O Manual do Eleitor do TSE lembra que é possível reunir provas, desde que respeitados os limites da Constituição e da lei. Prova obtida por meio ilícito é inadmissível no processo (Constituição, art. 5º, LVI).

1. Anote na hora. Data, horário, endereço, o que foi oferecido, em troca de quê, quem estava presente.
2. Descreva quem ofereceu. Nome, se souber, ou características, veículo, material de campanha visível.
3. Fotografe só o que está em local público. Fila de distribuição na rua, veículo com material de campanha, faixa. Sem entrar em casa ou comitê alheio.
4. Guarde as mensagens que você recebeu. Print com data, número e nome do remetente, sem apagar o original do seu celular.
5. Liste testemunhas. Nomes e contato de quem viu o mesmo fato e aceita confirmar.
6. Não confronte ninguém. Abordar o suposto comprador expõe você e alerta quem praticou o ato.
7. Monte uma linha do tempo. Um arquivo simples, em ordem cronológica, com cada fato e o material que o comprova.
8. Entregue logo. Quanto mais perto do fato, mais fácil para o Ministério Público pedir diligências.

Sobre gravação, a Lei 9.296/1996, art. 10-A, §1º, diz que não há crime de captação ambiental quando a gravação é feita por um dos interlocutores. Gravar conversa de terceiros, em que você não participa, é outra situação. Antes de usar qualquer áudio, fale com um advogado.

O que não fazer ao investigar compra de votos

O impulso de "pegar no flagra" leva a erros que viram crime ou anulam a denúncia.

• Grampo e escuta escondida. Interceptar ligação ou mensagem e instalar escuta ambiental sem ordem judicial é crime do art. 10 da Lei 9.296/1996, com reclusão de 2 a 4 anos e multa.
• Entrar no celular de alguém. Invadir o aparelho de cabo eleitoral ou de eleitor é crime do art. 154-A do Código Penal, com reclusão de 1 a 4 anos e multa.
• Rastreador no carro de quem distribui. Não é técnica permitida, e seguir alguém de forma reiterada pode configurar perseguição (art. 147-A do Código Penal).
• Armar o flagrante. Oferecer-se para vender o voto e induzir a entrega cria problema para você e enfraquece o caso.
• Expor nas redes. Acusar em público alerta os envolvidos e pode gerar processo contra quem acusa.

Atenção: a denúncia vale pelo fato, e não pela quantidade de material. Uma descrição precisa, com data e local, costuma pesar mais do que um vídeo obtido de forma ilegal.

Onde denunciar compra de votos

O art. 356 do Código Eleitoral diz que todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral deve comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde ela ocorreu. Se for verbal, a comunicação é reduzida a termo, assinada por quem comunica e por duas testemunhas, e enviada ao Ministério Público.

O Manual do Eleitor do TSE, de agosto de 2026, cita a compra de votos entre os temas do Pardal. A Portaria TSE nº 451/2026, que regulou o aplicativo em 2026, dividiu as denúncias entre propaganda irregular na internet e outras formas de propaganda irregular. O que não se enquadra é direcionado aos canais eletrônicos do Ministério Público Eleitoral do estado. Em 2026, o acesso foi pelo e-Título ou pelo Gov.br, com sigilo da identidade de quem denuncia e número de protocolo para acompanhamento.

Se a compra de votos vier junto com dinheiro sem origem declarada, o caso pode tocar também em caixa dois. Para entender onde termina um e começa o outro, veja o guia de caixa dois eleitoral.

Onde entra o detetive particular

O detetive não substitui o Ministério Público. A Lei 13.432/2017, no art. 2º, limita o trabalho a dados de natureza não criminal, e o art. 10, I, proíbe aceitar serviço que contribua para infração penal. Dentro desse limite, ele pode ajudar a organizar o que você já tem.

• Linha do tempo e relatório. Ordenar fatos, datas e material, com indicação de fonte, no relatório do art. 9º.
• Observação em local público. Registrar movimentação visível na rua, sem abordar ninguém e sem vigilância reiterada.
• Fonte aberta. Checar se uma empresa que aparece no caso existe, quem são os sócios em junta comercial e o que está publicado em diário oficial.
• Colaboração com a polícia. Com sua autorização expressa, o art. 5º permite colaborar com investigação policial em curso.

Para o candidato ou partido que quer saber se o próprio comitê vaza informação para quem compra votos, o caminho é a contrainteligência em campanha eleitoral. Para o eleitor que quer conhecer quem pede o voto, a outra resposta, sobre como checar um candidato, mostra as fontes públicas.

Quanto custa e o que muda o valor

As fontes de mercado consultadas em novembro de 2026 não trazem faixa própria para casos eleitorais. Como referência, plataformas de orçamento do setor listam diária de R$ 300 a R$ 800 e análise digital e de fonte aberta de R$ 300 a R$ 1.500. Trabalho à noite ou em feriado costuma ter acréscimo de 20% a 50%, e o deslocamento entre municípios é cobrado à parte. Os fatores estão em quanto custa um detetive particular.

O que o detetive não pode fazer

O detetive não pode grampear, instalar escuta, entrar em celular ou conta, esconder rastreador, quebrar sigilo bancário, se passar por eleitor ou policial nem participar de diligência policial. O art. 11 da Lei 13.432/2017 manda respeitar intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas. A lista completa está em o que o detetive pode e não pode fazer, e a profissão é explicada no guia do detetive particular.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em risco imediato, ligue 190.

Veja o guia completo de investigação política e eleitoral, com os outros temas da eleição.

Em outros Mundos

Para conferir seus dados de eleitor, veja como saber o número do título de eleitor. Mensagens falsas em nome da Justiça Eleitoral seguem o padrão do phishing. Outras dúvidas sobre investigação têm resposta no Mundo Detetive Particular, e a resposta para outros temas está no MundoBlá.