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Neste artigo
O que a lei chama de concorrência desleal
A Lei de Propriedade Industrial, Lei 9.279/1996, lista no art. 195 as condutas que são crime de concorrência desleal. As que mais aparecem em desvio de clientes:
| Inciso do art. 195 | Conduta | Exemplo ilustrativo |
|---|---|---|
| I e II | Divulgar ou espalhar afirmação falsa sobre o concorrente para obter vantagem | Dizer a clientes que a outra empresa vai fechar |
| III | Usar meio fraudulento para desviar clientela alheia | Usar o nome da antiga empresa para ligar e oferecer outro contrato |
| IX | Dar ou prometer vantagem a empregado do concorrente para que ele falte ao dever | Pagar ao vendedor do rival para repassar pedidos |
| X | Empregado que recebe essa vantagem | O vendedor que aceita o pagamento |
| XI | Usar ou divulgar, sem autorização, informação confidencial obtida no emprego ou contrato, mesmo depois do fim | Levar a lista de clientes e a tabela de preços |
| XII | O mesmo, com informação obtida por meio ilícito ou fraude | Copiar arquivo do servidor da antiga empresa |
A pena é detenção de três meses a um ano, ou multa. O §1º equipara o empregador, sócio ou administrador que pratica as condutas dos incisos XI e XII. A lei também exclui do crime a informação de conhecimento público ou evidente para um técnico do ramo. Por isso, a empresa precisa mostrar que tratava aquela informação como sigilosa.
Pelo art. 199, a ação penal depende, em regra, de queixa do ofendido. Na prática, a empresa age por advogado. O art. 207 permite ações cíveis independentes da criminal, e o art. 209 garante o pedido de perdas e danos, com a possibilidade de o juiz mandar parar a conduta liminarmente (§1º). Esse é um dos caminhos do guia de investigação empresarial, o que trata da disputa com quem está do lado de fora.
Ex-funcionário, funcionário atual e concorrente
Quem desvia clientes muda o caminho da apuração.
Funcionário atual. O art. 482 da CLT traz, na alínea c, a negociação habitual sem permissão que concorra com a empresa e, na alínea g, a violação de segredo da empresa, entre as hipóteses de justa causa. O caso costuma juntar a esfera trabalhista e a da propriedade industrial.
Ex-funcionário. Trabalhar no mesmo ramo depois de sair, em regra, é permitido. O problema é levar informação confidencial: o inciso XI alcança o uso mesmo depois do fim do contrato. Cláusula de não concorrência depende do que foi assinado e da leitura do advogado.
Concorrente. Aqui entram difamação comercial, aliciamento de empregados e uso de nome ou sinal alheio. Se a disputa envolve produto ou embalagem copiados, o guia é pirataria e falsificação de marca.
Como reunir prova lícita
A prova boa costuma nascer dentro da empresa. O detetive completa com o que está fora.
- Documentos internos. Quem tinha acesso à lista, ao CRM e à tabela de preços, e quando. Registros de atendimento e de cancelamento dos clientes perdidos.
- Depoimento de clientes. Clientes que aceitam contar quem os procurou e o que foi oferecido. A conversa é aberta, sem gravação escondida.
- Conteúdo público com data. Anúncios, sites e perfis públicos que usam o seu nome ou prometem os seus serviços. O advogado pode orientar o registro em cartório, como a ata notarial.
- Observação em local público. Visitas do ex-funcionário a clientes, encontros em locais abertos, veículos com a marca da nova empresa, sempre em via pública.
- Fonte aberta societária. Junta comercial e Receita Federal mostram se o ex-funcionário abriu empresa e com quem. A checagem é a mesma da due diligence de sócios e fornecedores.
- Relatório escrito. Procedimentos, conclusão, data e assinatura (art. 9º da Lei 13.432/2017).
Um exemplo ilustrativo: uma distribuidora perde seis clientes em dois meses. O CRM mostra que um vendedor desligado exportou a carteira na última semana. Três clientes confirmam a ligação dele, já por outra empresa, com os preços da distribuidora em mãos. A junta comercial mostra a empresa nova aberta antes da saída. O advogado decide entre notificação, ação cível e queixa-crime.
O que é crime ao tentar provar
A raiva com o desvio leva a atalhos que derrubam o caso:
- Grampo e leitura de mensagens. Interceptar ligações ou mensagens sem ordem judicial é crime do art. 10 da Lei 9.296/1996, com reclusão de 2 a 4 anos e multa.
- Entrar no e-mail ou celular do ex-funcionário. É invasão de dispositivo, art. 154-A do Código Penal, com reclusão de 1 a 4 anos e multa.
- Pagar alguém da outra empresa para entregar dados. É a mesma conduta do inciso IX do art. 195, só que com o sinal trocado.
- Perseguir o ex-funcionário. Vigiar a vida pessoal de forma reiterada pode configurar perseguição, art. 147-A do Código Penal.
Atenção: a Constituição, no art. 5º, LVI, declara inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. Uma prova ilegal pode fazer a empresa vítima responder a processo. Se a dúvida é de onde saiu a informação, veja vazamento de informações na empresa.
Quando chamar o advogado e a polícia
O advogado entra antes de qualquer contato com o suspeito. Ele escolhe entre notificação, ação cível com pedido liminar, queixa-crime ou caminho trabalhista. Como a ação penal depende de queixa, o prazo e a forma importam, e só o advogado os define.
Se o caso envolve outro crime, como furto de equipamento ou invasão do servidor da empresa, registre boletim de ocorrência na Polícia Civil do estado. O detetive pode colaborar com a investigação policial se a empresa autorizar, pelo art. 5º da Lei 13.432/2017. Para o lado trabalhista, veja provas para ação trabalhista.
Quanto custa
Não existe tabela oficial. Faixas de mercado consultadas em novembro de 2026: plataformas de orçamento do setor listam investigação empresarial de R$ 6.000 a R$ 18.000, e uma agência do setor fala em R$ 10.000 a R$ 30.000, em um a dois meses. Pesam o número de clientes a ouvir, de locais a observar e de pessoas investigadas. A resposta sobre o preço da investigação empresarial detalha os fatores.
Erros comuns
- Confrontar antes de provar. O suspeito apaga perfis e muda de canal.
- Achar que todo concorrente novo é desleal. Concorrer é legal; o que a lei pune é o meio.
- Não provar que a informação era sigilosa. Sem acesso restrito e termo assinado, o caso enfraquece.
- Usar print sem data e sem origem. Prefira registro formal orientado pelo advogado.
- Esquecer a prevenção. Veja como proteger segredos da empresa.
O que o detetive não pode fazer
O detetive não intercepta comunicações, não entra em celular, e-mail ou servidor de ninguém, não suborna empregado de concorrente e não aceita serviço que contribua para infração penal (art. 10 da Lei 13.432/2017). A lista completa está em o que o detetive pode e não pode fazer. Outro caso interno com regras próprias é o de atestado falso e funcionário afastado.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em risco imediato, ligue 190.
Veja o guia completo de investigação empresarial, com fraude interna, due diligence e os outros casos que a empresa pode apurar.
Em outros Mundos
Se a disputa envolve nome e marca, veja registro de marca no INPI e golpes. Gestão em geral está no Mundo Negócios e outros temas de lei no Mundo Direito. Dúvidas sobre detetive têm resposta no Mundo Detetive Particular, e a resposta para outros assuntos está no MundoBlá.
Perguntas frequentes
O que é concorrência desleal?
É disputar clientes com meios desonestos, e não com preço, qualidade ou atendimento. A Lei 9.279/1996, no art. 195, lista as condutas que são crime, como espalhar informação falsa sobre o concorrente, desviar clientela por artifício fraudulento e usar informação confidencial obtida no emprego. Concorrer de forma honesta não é crime.
Desviar cliente é crime?
Depende do meio. Atrair cliente com preço melhor é concorrência normal. O art. 195, III, da Lei 9.279/1996 pune quem usa meio fraudulento para desviar a clientela de outro, e o inciso XI pune o uso sem autorização de informação confidencial obtida por vínculo de emprego ou contrato. O enquadramento é do advogado.
Qual a pena para concorrência desleal?
O art. 195 da Lei 9.279/1996 prevê detenção de três meses a um ano, ou multa. Pelo art. 199 da mesma lei, a ação penal depende, em regra, de queixa do ofendido, o que significa que a empresa prejudicada precisa agir por meio de advogado. A esfera civil corre de forma independente.
Ex-funcionário pode atender meus clientes?
Em regra, trabalhar no mesmo ramo depois de sair é permitido. O problema aparece quando ele usa lista de clientes, preços ou dados confidenciais que conheceu no emprego, o que o art. 195, XI, da Lei 9.279/1996 alcança mesmo depois do fim do contrato. Cláusulas de não concorrência dependem do contrato e do advogado.
Lista de clientes é informação confidencial?
Pode ser, quando não está ao alcance do público e tem valor para o negócio. A Lei 9.279/1996 exclui do crime a informação de conhecimento público ou evidente para um técnico do ramo. Por isso pesa a favor da empresa mostrar que tratava a lista como sigilosa, com acesso restrito e termo assinado.
Funcionário que trabalha para o concorrente pode ser demitido por justa causa?
O art. 482 da CLT traz, na alínea c, a negociação habitual sem permissão que concorra com a empresa e, na alínea g, a violação de segredo da empresa, entre as hipóteses de justa causa. O detetive pode documentar fatos, mas o enquadramento e a decisão são do advogado trabalhista e da empresa.
Como provar desvio de clientes de forma lícita?
Os caminhos usuais são documentos internos da própria empresa, registros de atendimento, depoimento de clientes que aceitam falar, conteúdo público na internet registrado com data e observação em local público. O detetive organiza esse material num relatório. Gravação de conversa alheia e acesso ao celular de alguém derrubam a prova.
O detetive pode se passar por cliente do concorrente?
Visitar uma loja aberta ao público, ou pedir um orçamento como qualquer pessoa, costuma ser visto como observação em local aberto. O limite está em usar mentira para obter documento sigiloso, gravar conversa de terceiros ou induzir alguém a quebrar dever de sigilo. O desenho precisa passar pelo jurídico antes.
Posso ler o e-mail do ex-funcionário para provar o desvio?
O e-mail pessoal e o celular pessoal estão fora de alcance. Acessar sem autorização é invasão de dispositivo, art. 154-A do Código Penal, e interceptar mensagens é crime do art. 10 da Lei 9.296/1996. O que a empresa faz com os próprios sistemas corporativos depende de política interna e de orientação jurídica.
Subornar funcionário do concorrente é crime?
Sim. O art. 195 da Lei 9.279/1996 pune, no inciso IX, quem dá ou promete vantagem a empregado de concorrente para que ele falte ao dever do emprego, e, no inciso X, o empregado que recebe essa vantagem. As duas pontas respondem. Se perceber a abordagem, guarde o que recebeu e procure o advogado.
A empresa pode pedir indenização por concorrência desleal?
Pode. O art. 207 da Lei 9.279/1996 permite ações cíveis independentes da ação criminal, e o art. 209 garante o pedido de perdas e danos. O §1º do art. 209 permite ao juiz mandar parar a conduta liminarmente para evitar dano de difícil reparação. O pedido e a estratégia são do advogado.
Quanto custa investigar concorrência desleal?
Não existe tabela oficial. Plataformas de orçamento do setor listam casos empresariais de R$ 6.000 a R$ 18.000, e uma agência do setor fala em R$ 10.000 a R$ 30.000, em um a dois meses. Os valores foram consultados em novembro de 2026 e mudam com o número de pessoas, locais e prazo.
Quanto tempo leva para reunir a prova?
Depende do volume de clientes afetados, de quantos locais precisam ser observados e de quanto material a própria empresa já tem. Um caso com documentos internos organizados anda mais rápido. O prazo do detetive precisa estar no contrato, como manda o art. 8º da Lei 13.432/2017, com escopo e entregas.
Concorrência desleal e pirataria são a mesma coisa?
Não. Pirataria e falsificação envolvem marca, produto ou embalagem copiados, e têm guia próprio. Concorrência desleal é mais ampla e inclui desvio de clientes, uso de informação confidencial e difamação do concorrente. Um mesmo caso pode juntar as duas coisas, por exemplo um ex-sócio que copia a embalagem e liga para os clientes.
Devo confrontar o ex-funcionário antes de ter provas?
Não costuma ser uma boa ideia. O confronto antecipado faz a pessoa apagar rastros públicos, mudar de canal e preparar defesa. Primeiro organize o que a empresa já tem, ouça o advogado e, se for o caso, contrate a apuração. A notificação ou a ação vem depois, com estratégia definida.
O relatório do detetive vale na Justiça?
O relatório pode ser usado como prova, e o juiz decide o peso dele. O CPC, no art. 369, aceita meios legais e moralmente legítimos, e a Constituição, no art. 5º, LVI, afasta a prova ilícita. O detetive pode ser arrolado como testemunha. O advogado decide se e quando juntar.
Como evitar desvio de clientes no futuro?
Restrinja o acesso a listas e preços, registre quem consulta cada arquivo, use termo de confidencialidade e revise contratos com quem sai da empresa. Política escrita e treinamento ajudam a mostrar, se preciso, que a informação era tratada como sigilosa. Veja o guia de como proteger segredos da empresa.
Fontes e data de verificação
Lei 9.279/1996, CLT, Lei 13.432/2017, Lei 9.296/1996, Código Penal. Conferido em 5 de novembro de 2026.Referências
- Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, Lei de Propriedade Industrial (Planalto). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm.
- Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/1943, texto compilado (Planalto). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm.
- Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017 (Planalto). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13432.htm.
- Lei nº 9.296/1996 (Planalto). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9296.htm.
- Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, texto compilado (Planalto). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm.
Fontes conferidas em 05 de novembro de 2026.