Atestado falso e funcionário afastado: como investigar

O que a lei diz sobre atestado falso

O Código Penal trata o atestado falso em mais de um artigo, conforme quem fez o quê. O art. 302 pune o médico que, no exercício da profissão, dá atestado falso, com detenção de um mês a um ano, e multa se houver fim de lucro. Quem falsifica o papel, imitando assinatura ou alterando datas, responde por falsificação de documento. Quem apresenta o atestado falso à empresa responde pelo uso, no art. 304, com a mesma pena da falsificação.

Na esfera trabalhista, o art. 482 da CLT lista as hipóteses de justa causa. A alínea a trata do ato de improbidade, ligado à desonestidade, e é nela que o atestado falso costuma ser discutido. A alínea c trata da negociação habitual sem permissão que concorra com a empresa, o que entra quando o afastado trabalha num negócio do mesmo ramo.

Há uma diferença que pesa: atestado falso e afastamento com rotina estranha não são a mesma coisa. Um atestado verdadeiro para uma lesão no joelho pode permitir trabalho sentado num escritório. Só o médico avalia a compatibilidade. Esse é o ponto de partida de qualquer apuração, e ele aparece no guia de investigação empresarial como um dos casos mais pedidos.

Atestado falso, atestado verdadeiro e rotina incompatível

Antes de pensar em detetive, separe as situações. Cada uma tem um responsável diferente.

O detetive não tem acesso a dado de saúde. Ele também não confirma diagnóstico. O que ele faz é responder a uma pergunta de fato, como "o funcionário afastado por lesão no ombro trabalha numa obra às terças e quintas?". Se a resposta for sim, o relatório vai para quem sabe ler o conjunto.

O que o detetive pode fazer no caso de afastamento

A Lei 13.432/2017, no art. 2º, define o detetive como quem coleta dados de natureza não criminal, com meios permitidos, para esclarecer assunto de interesse privado do contratante. No afastamento, isso se traduz em poucas técnicas, todas de fora para dentro.

Campana em local público. O detetive acompanha, a distância e em dias combinados, a saída da pessoa e os lugares a que ela vai. A campana é a base do trabalho.

Registro fotográfico e em vídeo datado. Fotos e vídeos feitos em via pública ou em local aberto ao público, como loja, oficina ou obra, com data, hora e endereço.

Pesquisa em fonte aberta. Perfis públicos de redes sociais, anúncios de serviço, junta comercial quando a pessoa aparece como sócia de um negócio. Nada de perfil falso para conversar com ela.

Cronologia. O relatório cruza o que foi observado com o período do atestado, dia a dia. Sem essa linha do tempo, uma foto solta diz pouco.

Um exemplo ilustrativo: uma empresa de logística recebe atestado de 10 dias de um conferente, por dor lombar. Um colega diz que ele está descarregando caminhão no depósito de um parente. O detetive observa a rua do depósito em dois dias e registra a atividade. O médico do trabalho e o advogado leem o relatório antes de qualquer conversa com o funcionário.

O que é crime ou ilícito nesse tipo de apuração

A pressa de "pegar no flagra" é o que costuma derrubar o caso. Estes são os limites:

1. Acessar prontuário ou dado de saúde. É informação sigilosa. Ligar para a clínica fingindo ser parente ou outro médico também fica fora.
2. Entrar no celular ou nas conversas do funcionário. Interceptar mensagens sem ordem judicial é crime do art. 10 da Lei 9.296/1996, com reclusão de 2 a 4 anos e multa. Instalar app espião é invasão de dispositivo, art. 154-A do Código Penal.
3. Filmar o interior da casa. A Constituição, no art. 5º, X, protege a intimidade e a vida privada.
4. Seguir a pessoa na vida pessoal, de forma reiterada. Pode configurar perseguição, crime do art. 147-A do Código Penal. O foco é a atividade incompatível, não a vida do funcionário.
5. Investigar por causa da doença. O art. 10, I, da Lei 13.432/2017 proíbe serviço de caráter discriminatório.

Atenção: prova obtida por meio ilícito é inadmissível no processo (Constituição, art. 5º, LVI). Uma gravação ilegal pode transformar a empresa vítima em ré e anular a justa causa.

Passo a passo para a empresa

1. Leve o atestado ao médico do trabalho. Ele avalia o documento e a compatibilidade da atividade relatada com a limitação.
2. Confira os dados do papel. Nome do médico, registro no conselho regional (a consulta de médicos do Conselho Federal de Medicina mostra se o registro existe), data e local.
3. Ouça o jurídico. Ele diz se há base para apurar e o que pode ser usado depois.
4. Escreva a pergunta de fato. Um local, um período, uma atividade.
5. Contrate com contrato do art. 8º da Lei 13.432/2017. Partes, prazo, natureza do serviço, documentos entregues, local e honorários.
6. Não confronte o funcionário durante o trabalho. O comportamento muda e a apuração perde sentido.
7. Receba o relatório com recibo. Procedimentos, conclusão, data e assinatura, como manda o art. 9º.
8. Decida com o advogado. Advertência, justa causa, boletim de ocorrência ou nenhuma medida.

O caso do funcionário que trabalha na rua, sem atestado, é outro: veja monitoramento de funcionário externo.

Quando chamar a polícia e o advogado

Se há indício de falsificação, como carimbo de médico que não existe, a empresa pode registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil do estado. Boa parte dos estados aceita ocorrência pela delegacia eletrônica: confira no site da Polícia Civil. O detetive pode colaborar com a investigação policial em curso se a empresa autorizar expressamente, e o delegado aceita ou rejeita essa colaboração (art. 5º da Lei 13.432/2017).

O advogado entra antes disso. A justa causa, o registro policial e o momento de falar com o funcionário se influenciam. Se o caso pode virar ação trabalhista, veja como o detetive apoia o processo em provas para ação trabalhista.

Quanto custa investigar um afastamento suspeito

Não existe tabela oficial. A Lei 13.432/2017 só exige que honorários e forma de pagamento estejam no contrato (art. 8º, VI). Faixas de mercado consultadas em novembro de 2026:

O caso de afastamento costuma caber em poucas diárias, porque a pergunta é estreita e o período é curto. Encarecem o deslocamento até outra cidade e a observação em fim de semana. A resposta sobre o preço da investigação empresarial detalha os fatores.

Erros comuns

• Demitir com base num comentário. Boato não é fato, e a justa causa precisa de prova.
• Tratar toda doença como suspeita. Isso aproxima a empresa da discriminação.
• Pedir ao detetive que "descubra o que ele tem". Diagnóstico não é tarefa de detetive.
• Esperar o atestado acabar. Em atestado curto, a janela some rápido.
• Mostrar as fotos para a equipe. A imagem do funcionário também é protegida.

O que o detetive não pode fazer

O detetive não acessa dado de saúde, não intercepta comunicações, não entra em celular nem em casa, não se passa por médico, parente ou policial e não aceita serviço discriminatório ou que contribua para infração penal (art. 10 da Lei 13.432/2017). A lista completa está em o que o detetive pode e não pode fazer. Outros riscos para a empresa aparecem em concorrência desleal e desvio de clientes e em due diligence de sócios e fornecedores.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em risco imediato, ligue 190.

Veja o guia completo de investigação empresarial, com fraudes, desvios e os outros casos que a empresa pode apurar.

Em outros Mundos

Afastamentos mais longos passam pela perícia: veja como saber o resultado da perícia do INSS. Gestão de equipe está no Mundo Negócios. Dúvidas sobre detetive têm resposta no Mundo Detetive Particular, e a resposta para outros assuntos está no MundoBlá.