Pirataria e falsificação de marca: como investigar e agir

Como a falsificação aparece

O titular costuma descobrir pelo cliente. Chega uma reclamação de produto com defeito que a fábrica nunca fez, um representante vê a marca numa banca por um terço do preço, um anúncio na internet usa a logomarca e a foto oficial. A primeira reação é querer que aquilo saia do ar no mesmo dia.

A pressa faz sentido, mas a ordem importa. Sem prova guardada, a denúncia na plataforma tira um anúncio e o vendedor abre outro. Sem registro conferido, a queixa pode nem ser recebida.

Se a mercadoria original está sumindo do seu estoque e reaparecendo barata no mercado, o problema pode ser desvio, e não falsificação. Esse caso está em furto interno e desvio de estoque.

O que a Lei 9.279/1996 diz

A Lei de Propriedade Industrial traz os crimes contra registro de marca. Eles protegem a marca registrada, por isso o primeiro passo é conferir no Instituto Nacional da Propriedade Industrial se o registro está ativo, em nome de quem e para quais produtos ou serviços.

• Art. 189: comete crime quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou a imita de modo que possa induzir confusão, e quem altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.
• Art. 190: comete crime quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque produto com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, ou produto próprio em embalagem que contenha marca legítima de outrem. Pena de detenção de 1 a 3 meses, ou multa.
• Art. 199: nesses crimes, só se procede mediante queixa, salvo o crime do art. 191, em que a ação penal é pública.
• Art. 202: além da busca e apreensão, o interessado pode requerer a apreensão de marca falsificada onde for encontrada e a destruição dela nos produtos, antes da distribuição.
• Art. 209: o prejudicado tem direito a perdas e danos pelos prejuízos causados.

Na prática, o art. 199 muda tudo. A empresa age por meio de advogado, com queixa-crime, e não espera a polícia agir sozinha. Pirataria de software, música ou filme segue outra regra: é violação de direito autoral, art. 184 do Código Penal, com detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, e reclusão de 2 a 4 anos e multa quando há venda com intuito de lucro (§2º).

Os prazos que derrubam o caso

Os crimes de marca têm prazos curtos, e eles costumam ser a armadilha de quem demora para investigar.

1. 6 meses para a queixa. Pelo art. 103 do Código Penal, o direito de queixa decai em 6 meses, contados do dia em que o ofendido sabe quem é o autor.
2. Perícia obrigatória. O art. 525 do Código de Processo Penal diz que, se o crime deixou vestígio, a queixa não é recebida sem exame pericial dos objetos.
3. Peritos do juiz. A busca e apreensão é feita por dois peritos nomeados pelo juiz, que apresentam o laudo em até 3 dias depois da diligência (art. 527).
4. 30 dias depois do laudo. O art. 529 não admite queixa baseada em apreensão e perícia depois de 30 dias da homologação do laudo.

Atenção: o relógio de 6 meses começa quando você sabe quem é o autor. Uma investigação que identifica o vendedor e fica parada na gaveta pode custar o caminho criminal. Leve o relatório ao advogado assim que ele chegar.

Compra de prova: como fazer do jeito certo

A compra de prova é o coração da investigação de falsificação. Ela mostra que o produto estava à venda, por quem, onde e quando, e entrega à perícia o objeto que será examinado.

1. Compre como consumidor comum. Em loja aberta ao público ou anúncio aberto, sem se apresentar como fiscal, policial ou representante da marca.
2. Guarde o comprovante. Nota fiscal, recibo, comprovante de pagamento e conversa de venda, quando houver.
3. Registre o ponto de venda. Fotos da fachada, endereço, data e hora; no online, captura com endereço da página, data e hora.
4. Não abra a embalagem à toa. Guarde o produto como chegou, em envelope identificado, até o advogado decidir.
5. Anote a cadeia de custódia. Quem comprou, quem guardou, onde ficou e quem teve acesso desde a compra.
6. Reforce o registro online. O advogado pode pedir ata notarial em cartório para documentar o anúncio antes que ele saia do ar.

A guarda do material segue a lógica descrita em cadeia de custódia da prova, que explica por que cada passo precisa ficar registrado.

Onde o detetive entra

A Lei 13.432/2017 define o detetive como quem coleta dados de natureza não criminal, com meios permitidos, para esclarecer assunto de interesse privado do contratante (art. 2º). Na falsificação, o trabalho é mapear e documentar a cadeia de venda, sem fazer o papel da polícia ou do perito.

• Compras de prova em lojas, feiras e anúncios, com registro de cada uma.
• Mapa dos pontos de venda, com endereços, datas e fotos feitas de local público.
• Fonte aberta sobre quem está por trás das lojas: juntas comerciais, CNPJ informado no anúncio, processos públicos.
• Origem da mercadoria, observando de via pública a chegada de carga a um ponto de venda ou depósito.
• Relatório circunstanciado com procedimentos, conclusão, data e assinatura (art. 9º).

O detetive não apreende mercadoria, não entra em depósito ou fábrica sem autorização, não se passa por fiscal e não faz a perícia oficial, que cabe aos peritos nomeados pelo juiz. Ele também não invade conta ou perfil de vendedor. Quando o falsificador é um parceiro comercial, a checagem antes do contrato está em due diligence de sócios e fornecedores.

Quanto custa investigar falsificação

Não existe tabela oficial, e a lei exige honorários e forma de pagamento no contrato (art. 8º, VI). Plataformas de orçamento do setor indicam de R$ 6.000 a R$ 18.000 para investigação empresarial, e agências citam de R$ 10.000 a R$ 30.000 em um a dois meses. A análise digital em fonte aberta aparece de R$ 300 a R$ 1.500, e o deslocamento de R$ 1,50 a R$ 3,50 por quilômetro. Valores consultados em novembro de 2026.

O valor das compras de prova costuma ser reembolsado à parte e precisa estar previsto no contrato. Casos que se limitam a anúncios online tendem a custar menos do que os que pedem viagens a polos de venda em outras cidades. O detalhamento por caso tem outra resposta, sobre o preço da investigação empresarial.

Erros comuns diante da falsificação

• Pedir a retirada do anúncio antes de guardar a prova. O vendedor some e volta com outro nome.
• Confrontar o lojista. O estoque desaparece antes da apreensão.
• Não conferir o registro no INPI. Sem marca registrada, os crimes dos arts. 189 e 190 não se aplicam.
• Abrir e manusear o produto comprado. O objeto perde valor para a perícia.
• Deixar o prazo correr. São 6 meses para a queixa e 30 dias depois do laudo homologado.
• Contratar quem promete entrar no depósito. Isso não é investigação, é risco de crime.

O que o detetive não pode fazer

O detetive não pode se passar por policial ou fiscal, apreender mercadoria, entrar em imóvel sem autorização, invadir conta de vendedor nem participar diretamente de diligência policial (art. 10, IV, da Lei 13.432/2017). Também não pode aceitar serviço que configure ou contribua para infração penal. A lista completa está em o que o detetive pode e não pode fazer, e o panorama da profissão está no guia do detetive particular.

Veja o guia completo de investigação empresarial para os demais casos.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em risco imediato, ligue 190.

Em outros Mundos

Para registrar a marca e evitar cobranças falsas, veja registro de marca no INPI e golpes. Para o consumidor, o guia produto original ou falsificado ensina a conferir. Outras dúvidas sobre investigação têm resposta no Mundo Detetive Particular, e a resposta para outros temas está na home do MundoBlá.