Por Redação MundoBlá Publicado em: Atualizado em: 5 min de leitura—visitas
Resposta rápida
Não, nem todo jogo ou sorteio é legal no Brasil. Jogo de azar em lugar público ou acessível ao público é contravenção penal, loterias só podem existir com autorização legal e sorteio promocional exige autorização do governo. Desde 25 de setembro de 2026, as apostas online de quota fixa, as chamadas bets, estão proibidas por medida provisória.
Este texto é informativo e não substitui orientação de advogado. Jogos e apostas são assunto para maiores de 18 anos.
O que a lei chama de jogo de azar
A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) define jogo de azar no artigo 50, parágrafo 3º. São três casos:
o jogo em que ganho e perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
apostas em corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local autorizado;
apostas em qualquer outra competição esportiva.
Quem estabelece ou explora jogo de azar em lugar público ou acessível ao público responde por contravenção, mesmo sem cobrar entrada. A pena é prisão simples de 3 meses a 1 ano e multa. A lei equipara a lugar público a casa particular onde pessoas de fora da família participam habitualmente dos jogos.
E quem só joga?
O parágrafo 2º do mesmo artigo prevê multa de R$ 2.000 a R$ 200.000 para quem é encontrado participando do jogo como ponteiro ou apostador, ainda que pela internet. A redação foi dada pela Lei 13.155/2015. Como a aplicação depende de cada caso, quem tiver dúvida deve falar com advogado ou com a Defensoria Pública.
O que é permitido: loterias, sorteios e concursos autorizados
Loterias federais. A Lei 13.756/2018 lista as modalidades lotéricas: loteria federal, loteria de prognósticos numéricos, loteria de prognóstico específico, loteria de prognósticos esportivos e loteria instantânea exclusiva (Lotex). Preços, regras de cada concurso e idade mínima ficam no site das Loterias CAIXA, que você deve conferir antes de jogar.
Loteria sem autorização. O artigo 51 da Lei das Contravenções Penais pune quem promove ou faz extrair loteria sem autorização legal. Considera-se loteria toda operação que, por bilhetes, listas, cupões ou meios parecidos, faz depender de sorteio um prêmio em dinheiro ou bens. Sorteios autorizados em legislação especial não entram nessa definição.
Jogo do bicho. É proibido. O artigo 58 prevê prisão simples e multa para quem o explora e multa para quem participa buscando prêmio.
Sorteio de empresa como propaganda. A distribuição gratuita de prêmios por sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda (Lei 5.768/1971, artigo 1º). A lei também proíbe converter esses prêmios em dinheiro (artigo 1º, parágrafo 3º).
E as bets? O que mudou em setembro de 2026
Em 29 de dezembro de 2023, a Lei 14.790 criou a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, explorada por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Aposta de quota fixa é aquela em que o valor do prêmio é definido por um fator de multiplicação sobre o valor apostado.
A situação mudou em 25 de setembro de 2026. A Medida Provisória 1.394 proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive por empresa sediada no exterior. A proibição alcança apostas em eventos esportivos reais e em jogos online virtuais e não atinge as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.
Pontos principais da medida provisória:
as autorizações dadas com base na Lei 14.790 se extinguem em 30 dias contados da publicação;
os sites e aplicativos de oferta devem ser tirados do ar em 10 dias;
apostas em aberto ficam sem efeito e o apostador tem direito à restituição integral;
instituições financeiras e de pagamento ficam proibidas de processar transações ligadas a essas apostas;
a publicidade e o patrocínio ficam vedados e são tratados como publicidade abusiva.
O Decreto 13.128, de 28 de setembro de 2026, regulamentou o comitê que vai coordenar a fiscalização.
Atenção: medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional. O texto pode ser mantido, alterado ou deixar de valer. Confira o andamento no Portal do Planalto e no Congresso antes de decidir qualquer coisa.
Resumo por tipo de jogo
Situação
Como a lei trata
Base
Loterias da União (federal, numéricos, esportivos, Lotex)
Permitidas, com autorização legal
Lei 13.756/2018, art. 14
Jogo de azar em lugar acessível ao público
Contravenção penal
Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50
Jogo do bicho
Contravenção penal
Decreto-Lei 3.688/1941, art. 58
Loteria ou rifa sem autorização
Contravenção penal
Decreto-Lei 3.688/1941, art. 51
Sorteio de empresa como propaganda
Permitido com autorização do Ministério da Fazenda
Lei 5.768/1971, art. 1º
Apostas de quota fixa (bets)
Proibidas por medida provisória
MP 1.394/2026, art. 1º
Quando um sorteio é feito entre amigos, sem venda de bilhete e sem prêmio financiado por terceiros, a situação é outra, mas a lei não traz uma regra simples para todos os casos. Se a ideia envolve cobrança de participação ou divulgação pública, consulte um advogado antes.
Rápido
Loteria autorizada e sorteio com autorização são legais. Jogo de azar em local acessível ao público, jogo do bicho, loteria sem autorização e, desde 25 de setembro de 2026, apostas de quota fixa são proibidos.
Jogo com responsabilidade
Nenhum texto aqui sugere números ou promete ganho. O resultado de jogo de azar depende da sorte. Se o jogo estiver causando prejuízo financeiro ou perda de controle, procure um profissional de saúde ou um serviço de saúde mental do SUS. Defina um limite de gasto e não use dinheiro de contas básicas.
Fontes: Decreto-Lei 3.688/1941, Lei 13.756/2018, Lei 5.768/1971, Lei 14.790/2023, Medida Provisória 1.394/2026 e Decreto 13.128/2026, todos no Portal do Planalto. Verificado em 6 de outubro de 2026. Leis e medidas provisórias mudam: confira o texto vigente no Planalto.
É o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte. A definição está no artigo 50, parágrafo 3º, da Lei das Contravenções Penais, que também inclui apostas em corridas de cavalos fora de locais autorizados e apostas em outras competições esportivas.
Jogo de azar é crime ou contravenção?
É contravenção penal, uma infração menos grave que o crime. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público tem pena de prisão simples e multa, conforme o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941. A regra vale para quem organiza o jogo.
Quem aposta em jogo de azar também pode ser punido?
O texto do artigo 50, parágrafo 2º, prevê multa de R$ 2.000 a R$ 200.000 para quem é encontrado participando do jogo como ponteiro ou apostador, inclusive pela internet. A aplicação depende do caso concreto. Em dúvida, procure advogado ou a Defensoria Pública.
O jogo do bicho é legal?
Não. O artigo 58 da Lei das Contravenções Penais prevê prisão simples e multa para quem explora ou realiza o jogo do bicho, e multa também para quem participa visando prêmio. Não existe autorização legal para essa loteria, ao contrário das loterias federais.
As loterias da Caixa são legais?
Sim. A Lei 13.756/2018 prevê modalidades lotéricas, como loteria federal, prognósticos numéricos, prognósticos esportivos e Lotex, exploradas com autorização legal. Regras de cada concurso, preços e idade mínima ficam no site oficial das Loterias CAIXA, que você deve conferir antes de jogar.
Posso fazer um sorteio ou rifa por conta própria?
Em regra, não sem autorização. O artigo 51 da Lei das Contravenções Penais pune quem promove loteria sem autorização legal e define loteria como operação que faz depender de sorteio um prêmio. Sorteios autorizados em legislação especial ficam fora dessa regra.
Sorteio de brinde de loja precisa de autorização?
Sim, a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, por sorteio, vale-brinde ou concurso, depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda, conforme o artigo 1º da Lei 5.768/1971. A empresa deve conferir o procedimento atual no órgão responsável antes de divulgar a promoção.
Apostas esportivas online, as bets, são legais em outubro de 2026?
Não, segundo a Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa. Como é medida provisória, o Congresso ainda precisa apreciá-la. Confira o andamento antes de tomar decisões.
O que a Lei 14.790/2023 previa sobre apostas de quota fixa?
Ela criava o regime de autorização pelo Ministério da Fazenda para empresas operarem apostas de quota fixa em eventos esportivos reais e jogos online virtuais. A MP 1.394/2026 revogou a maior parte desses dispositivos e determinou a extinção das autorizações em 30 dias contados da publicação.
O que acontece com o dinheiro que está em uma casa de apostas?
A MP 1.394/2026 prevê restituição integral dos valores aos apostadores: apostas em aberto ficam sem efeito e os saldos devem ser devolvidos por transferência a conta do apostador, identificado pelo CPF. O prazo e a forma constam nos artigos 7º a 9º da medida provisória.
Quem faz propaganda de aposta pode ser punido?
A MP 1.394/2026 veda comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio de loterias de aposta de quota fixa em qualquer meio. A infração é tratada como publicidade abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
Cassino e bingo são permitidos?
Nas fontes que conferi, a regra de jogo de azar em lugar público segue sendo contravenção penal, conforme o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. Leis podem mudar, então confira no Portal do Planalto se houve lei nova sobre o assunto antes de qualquer decisão.
Menor de 18 anos pode jogar ou apostar?
O MundoBla trata jogos e apostas como assunto para maiores de 18 anos. A Lei 14.790/2023 previa a proibição da participação de menores de 18 anos nas apostas de quota fixa. Para as loterias da Caixa, confira a regra de idade mínima no site oficial antes de jogar.
Existe forma de aumentar a chance de ganhar na loteria?
Não há método comprovado para aumentar a chance em jogo de azar, porque o resultado depende da sorte. Por isso este guia não sugere números nem estratégias. Se jogar, trate como diversão com limite de gasto e não como fonte de renda.
Como identificar um jogo ou sorteio ilegal?
Desconfie de quem promove sorteio sem informar a autorização, cobra por fora ou promete ganho certo. No caso das bets, a MP 1.394/2026 proíbe a oferta em todo o território nacional, inclusive por empresa no exterior. Na dúvida, não envie dinheiro.
Onde denunciar jogo ilegal ou propaganda de aposta?
Para propaganda abusiva, a MP 1.394/2026 indica os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Procon. Para jogo de azar explorado em local, procure a delegacia de polícia. Para publicidade de apostas online, o Ministério da Justiça também pode ser acionado.
Jogar demais é problema de saúde?
Pode ser. Quando o jogo causa prejuízo financeiro, brigas e perda de controle, vale procurar um profissional de saúde, como um psicólogo ou psiquiatra, ou um serviço de saúde mental do SUS. Este artigo é informativo e não substitui orientação profissional.
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