Acessar o celular de outra pessoa é crime? O que diz o art. 154-A e as exceções

Pode ser. O art. 154-A do Código Penal pune quem invade dispositivo informático de uso alheio para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização expressa ou tácita do usuário. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Se houve autorização, a situação muda.

É o apelido da Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, que criou os crimes informáticos no Código Penal, entre eles o art. 154-A, de invasão de dispositivo. Em 2021, a Lei 14.155 mudou a redação e aumentou a pena do caput para reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Não mais. O texto original de 2012 falava em violação indevida de mecanismo de segurança. A redação dada pela Lei 14.155/2021 não traz essa exigência e foca na falta de autorização do usuário. Se mexer num aparelho já desbloqueado configura o crime, depende do caso concreto e da análise do juiz.

Pode ser, se você pega o celular dele sem autorização para ver conversas. Obter conteúdo de comunicações privadas é a forma mais grave do crime, com reclusão de 2 a 5 anos e multa, pelo §3º do art. 154-A. Além do risco penal, a prova colhida assim costuma ser inadmissível no processo.

A lei fala em autorização expressa ou tácita do usuário. Senha compartilhada pode indicar autorização, mas o alcance dela é discutível: dar a senha para uma ligação não é o mesmo que autorizar ler conversas antigas. Em caso de dúvida, não acesse e converse com um advogado antes de usar qualquer conteúdo.

Sim. Instalar programa para obter dados do aparelho de outra pessoa sem autorização entra no art. 154-A do Código Penal. Se o aplicativo dá controle remoto ou acesso a conversas, a pena sobe para reclusão de 2 a 5 anos. O §1º pune também quem produz, vende ou distribui esse tipo de programa.

É uma situação diferente da invasão entre adultos, porque envolve o poder familiar e a proteção do filho. Ainda assim, idade, privacidade e o modo de acesso pesam. A redação não afirma regra única. Veja o guia sobre monitorar o celular do filho e, em caso de dúvida, consulte um advogado de família.

O aparelho da empresa costuma ter regras próprias, previstas em política interna conhecida pelo funcionário. Mesmo assim, dados pessoais e conversas privadas no aparelho pedem cuidado, inclusive pela LGPD, a Lei 13.709/2018. Antes de acessar, a empresa deve ouvir o advogado e registrar o motivo e o procedimento.

A investigação criminal pode chegar ao conteúdo do celular com autorização judicial, e a interceptação de comunicações também depende de ordem do juiz, pela Lei 9.296/1996. Se você foi abordado e tem dúvida sobre seus direitos, fale com um advogado ou com a Defensoria Pública do seu estado.

Em regra, não. A Constituição, no art. 5º, LVI, diz que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Além de perder a prova, quem invadiu o aparelho pode responder pelo crime. O caminho legítimo é pedir ao juiz, pelo advogado, a perícia ou a apresentação do conteúdo.

Guarde as evidências que estão no seu próprio aparelho, troque senhas a partir de outro dispositivo seguro e registre boletim de ocorrência na Polícia Civil do estado. Pelo art. 154-B, a ação penal depende de representação da vítima, salvo quando o crime atinge a administração pública ou concessionária de serviço público.

É a manifestação da vítima dizendo que quer que o caso seja investigado e processado. O art. 154-B do Código Penal exige essa representação nos crimes do art. 154-A, com exceção dos cometidos contra órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. Converse com um advogado sobre o prazo para fazer isso.

Sim. Pelo §4º do art. 154-A, se houver divulgação, venda ou transmissão a terceiros dos dados obtidos na forma mais grave do crime, a pena aumenta de um a dois terços. Se a invasão causou prejuízo econômico, o §2º prevê aumento de um terço a dois terços.

Não. A Lei 13.432/2017, no art. 10, proíbe o detetive de aceitar serviço que configure ou contribua para infração penal. Acessar celular, instalar aplicativo ou interceptar conversas de terceiros está fora do que ele pode fazer. Quem oferece isso está oferecendo um crime e uma prova que costuma ser anulada.

Sinais comuns são aplicativos que você não instalou, permissões estranhas, bateria e dados consumidos sem motivo e sessões abertas em outros aparelhos. Nada disso prova invasão sozinho. O guia sobre app espião e o de celular hackeado, no Mundo Tecnologia, ajudam na checagem. Em ameaça ou extorsão, procure a polícia.

Pode ser mais de um crime. Entrar no aparelho ou nas contas do ex sem autorização é invasão de dispositivo, do art. 154-A. Se a vigilância é reiterada e invade a liberdade ou a privacidade dele, pode configurar perseguição, do art. 147-A do Código Penal. Em conflito, o caminho é o advogado.

Sim. O aparelho é seu e você é o usuário, então recuperar fotos, conversas e arquivos dele não é invasão. Se alguém mais usa o mesmo celular, ou se o conteúdo vai virar prova, combine antes com o advogado e evite instalar programa no aparelho para não sobrescrever dados.