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Neste artigo
O que a lei diz sobre print como prova
Não existe lei que trate só de print. A regra vem de três artigos do Código de Processo Civil e de um princípio da Constituição.
| Norma | O que diz | Efeito no print |
|---|---|---|
| CPC, art. 369 | Valem meios legais e moralmente legítimos de prova | Print obtido de forma lícita pode entrar |
| CPC, art. 422, §1º | Fotografia digital prova a imagem; se impugnada, pede autenticação eletrônica ou perícia | Contestação séria leva à perícia |
| CPC, art. 384 | Tabelião pode atestar fato, inclusive imagem e som em arquivo eletrônico | Ata notarial reforça o print |
| Constituição, art. 5º, LVI | Prova obtida por meio ilícito é inadmissível | Print de celular invadido cai |
| CPP, art. 158-A | Define cadeia de custódia do vestígio | No crime, o caminho do dado importa |
O ponto central é este: o print é uma imagem da tela, não a conversa. Ele mostra o que alguém viu, mas não prova sozinho que nada foi editado, cortado ou apagado antes. Quanto mais fácil for conferir o original, mais forte o print fica.
O que o STJ decidiu sobre prints
A redação abriu as fontes oficiais do STJ e conferiu cada decisão abaixo. São casos criminais, mas a lógica de integridade costuma aparecer também em outros processos.
- WhatsApp Web (2021). Notícia do STJ de 9 de março de 2021 informa que a Sexta Turma considerou ilícitas mensagens obtidas por print do espelhamento no WhatsApp Web, seguindo o precedente do RHC 99.735, porque a ferramenta permite enviar e apagar mensagens sem deixar vestígio. As telas tinham sido entregues por um denunciante anônimo.
- Extração sem método (2024). Notícia de 2 de maio de 2024: no HC 828.054, a Quinta Turma considerou inadmissíveis prints extraídos pela polícia do celular do réu sem metodologia adequada e sem registro das etapas, por quebra da cadeia de custódia.
- Print feito por particular (2025). O Informativo de Jurisprudência n. 869, de 4 de novembro de 2025, traz o AgRg no AREsp 2.967.267-SC, da Quinta Turma: prints de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não violam a cadeia de custódia. O caso era de violência doméstica, e os prints foram feitos por familiar da vítima com as ferramentas do próprio aplicativo.
- Dúvida razoável pede perícia (2026). Notícia de 9 de março de 2026: no HC 1.014.212, a Sexta Turma entendeu que, havendo dúvida razoável sobre integridade e autenticidade de prints, é necessária perícia.
A leitura honesta: o STJ cobra rigor técnico quando a coleta é feita pela polícia e tem aceitado o print do particular quando ele é confirmado em juízo e não há sinal de adulteração. Decisão de turma resolve o caso julgado e orienta, mas não substitui a análise do seu advogado. A perícia em si está explicada em perícia em celular para processo.
Como tirar e guardar o print para ele valer mais
O print forte é o que qualquer pessoa consegue conferir depois. Siga esta ordem no seu próprio aparelho:
- Abra a conversa no celular original, não no WhatsApp Web nem em outro aparelho espelhado.
- Mostre quem fala. Capture o topo com nome e número do contato, ou abra o perfil e tire print dele também.
- Capture em sequência, da primeira à última mensagem relevante, sem pular trechos que mudam o sentido.
- Deixe data e hora visíveis. Se o aplicativo esconde a data, inclua o separador do dia na imagem.
- Não edite. Nada de recorte, marcação, emoji por cima ou tarja.
- Guarde os arquivos originais em mais de um lugar, sem renomear nem comprimir.
- Exporte a conversa como complemento, se o aplicativo permitir, e guarde o arquivo gerado.
- Mantenha a conversa no aparelho. Não apague, não arquive e não troque de celular sem orientação.
Se a conversa já foi apagada, o print continua existindo, mas perde o original para comparação. Antes de instalar qualquer programa, veja recuperar conversas apagadas do WhatsApp. Fotos e vídeos sumidos têm outro caminho, em recuperar fotos apagadas do celular.
Print, ata notarial ou perícia: qual escolher
| Opção | O que comprova | Quando faz sentido | Limite |
|---|---|---|---|
| Print simples | O que apareceu na tela | Conversa que a outra parte não deve contestar | Fácil de impugnar |
| Print com exportação | Sequência e horários | Conversa longa, com contexto | Arquivo também pode ser editado |
| Ata notarial | Que o tabelião viu o conteúdo na tela | Risco de a conversa sumir ou ser negada | Não examina edição anterior |
| Perícia | Integridade, autoria, exclusões | Contestação técnica séria | Pede processo, prazo e custo |
O valor da ata notarial segue a tabela de emolumentos de cada estado. Peça o orçamento ao cartório de notas antes de ir.
Quando o print vira problema para quem o usa
Print obtido com acesso indevido ao celular de outra pessoa pode ser considerado prova ilícita, inadmissível segundo a Constituição, no art. 5º, LVI. Além disso, invadir dispositivo informático alheio para obter dados é crime do art. 154-A do Código Penal, com reclusão de 1 a 4 anos e multa. Instalar app espião para capturar conversas entra no mesmo crime, e interceptar mensagens sem ordem judicial é crime da Lei 9.296/1996.
Outro erro comum é expor o print nas redes. A intimidade, a honra e a imagem são protegidas pela Constituição, no art. 5º, X. Prova vai para o processo, com o advogado.
Atenção: se a conversa mostra ameaça, extorsão ou violência, registre boletim de ocorrência na Polícia Civil do estado (boa parte dos estados aceita ocorrência pela delegacia eletrônica, confira no site da Polícia Civil). Em risco imediato, ligue 190.
O que o detetive não pode fazer
O detetive não pode entrar no celular, nas contas ou nas conversas de ninguém, nem instalar aplicativo em aparelho alheio. Ele não faz perícia oficial e não presta assessoria jurídica. Pode registrar conteúdo público, organizar a cronologia dos prints que você já tem e entregar relatório escrito, como manda a Lei 13.432/2017. A lista de limites está em o que o detetive pode e não pode fazer, e a profissão está no guia do detetive particular. Sobre o peso do relatório em juízo, há outra resposta sobre provas de detetive na Justiça.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em risco imediato, ligue 190.
Veja o guia completo de recuperação de dados apagados, perícia e prova digital.
Em outros Mundos
Se o print envolve o celular do parceiro, leia mexer no celular do parceiro e privacidade. Em caso de violência dentro de casa, veja violência doméstica e a Lei Maria da Penha. Outras dúvidas têm resposta no Mundo Detetive Particular, e a resposta para outros temas está no MundoBlá.
Perguntas frequentes
Print de WhatsApp vale como prova?
Pode valer. O CPC aceita meios legais e moralmente legítimos de prova (art. 369) e reconhece fotografia digital, desde que a outra parte não impugne. Se houver contestação, o print pode precisar de autenticação ou perícia. Quem decide o peso dele é o juiz, olhando o conjunto das provas.
O STJ aceita print de conversa?
Depende de quem fez o print e de como. Segundo o Informativo 869 do STJ, a Quinta Turma entendeu que prints feitos por particular, confirmados em juízo e sem indício de manipulação, não violam a cadeia de custódia. Já prints extraídos pela polícia sem metodologia foram recusados no HC 828.054.
Por que o print é fácil de contestar?
Porque imagem de tela pode ser editada, montada ou cortada sem deixar sinal visível. A notícia do STJ sobre o HC 828.054 registra que provas digitais podem ser alteradas de maneira imperceptível. Por isso, o print ganha força quando vem junto da conversa original preservada e de outros elementos.
O que é ata notarial?
É o documento em que o tabelião atesta a existência de um fato e o modo como ele existe, a pedido do interessado. O art. 384 do CPC permite incluir na ata dados de imagem ou som gravados em arquivo eletrônico. Na prática, o tabelião descreve o que viu na tela do seu aparelho.
Ata notarial deixa o print à prova de contestação?
Não. A ata dá fé pública ao que o tabelião viu na tela naquele momento, o que reforça a prova. Ela não examina se a conversa foi editada antes ou se mensagens foram apagadas. Se a contestação for técnica, o juiz pode determinar perícia no aparelho ou nos arquivos.
Quanto custa uma ata notarial?
O valor segue a tabela de emolumentos de cada estado, definida por lei estadual, e muda conforme o número de páginas e de imagens. A redação não cita valor porque ele varia de estado para estado. Peça o orçamento ao cartório de notas antes e leve o aparelho carregado e desbloqueado.
Print de WhatsApp Web serve como prova?
Com cautela. Em notícia de 2021, o STJ informou que a Sexta Turma considerou ilícitas mensagens obtidas por print do espelhamento no WhatsApp Web, porque a ferramenta permite enviar e apagar mensagens sem deixar vestígio. No caso, as telas tinham sido entregues por denunciante anônimo. Prefira preservar o aparelho original.
Posso usar print de conversa em que eu participei?
Em regra, conversa da qual você participou, guardada no seu próprio aparelho, é o ponto de partida mais seguro. Ainda assim, o advogado avalia o conteúdo, a intimidade de terceiros citados e o melhor modo de apresentar. O juiz decide se aceita e qual peso dá ao material.
Posso usar print tirado do celular de outra pessoa?
Se o print veio de acesso ao aparelho alheio sem autorização, a prova pode ser considerada ilícita e quem acessou pode responder por invasão de dispositivo, crime do art. 154-A do Código Penal. A Constituição, no art. 5º, LVI, proíbe no processo provas obtidas por meios ilícitos. Converse com um advogado antes.
Como tirar print do jeito certo?
Mostre o nome e o número do contato, a data e a hora das mensagens, e capture a conversa em sequência, sem cortes. Não edite, não recorte, não marque nada por cima. Guarde as imagens originais e mantenha a conversa no aparelho, sem apagar, porque ela pode ser pedida depois.
Apaguei a conversa depois do print. E agora?
O print continua existindo, mas fica mais frágil se for contestado, porque não há original para comparar. Talvez a conversa exista no aparelho da outra pessoa ou em backup. Não tente recuperar sozinho com programa instalado no celular. Fale com o advogado sobre perícia e veja o guia de conversas apagadas.
Exportar a conversa é melhor que print?
Pode complementar. A exportação gera um arquivo de texto com datas e horários, e às vezes os anexos, o que ajuda a mostrar a sequência. Mas o arquivo exportado também pode ser editado. O ideal é exportar, guardar cópia e manter a conversa original no aparelho até o advogado orientar.
Print sozinho condena alguém?
Num processo criminal, a notícia do STJ sobre o HC 1.014.212, de março de 2026, diz que dúvida razoável sobre integridade de prints exige perícia, e o relator afirmou que cabe ao Estado comprovar a autenticidade. Na prática, o print costuma ser analisado junto com depoimentos e outras provas.
Print serve em processo trabalhista ou de família?
Pode servir, com as mesmas cautelas: conversa preservada, contexto completo e obtenção lícita. Em família, conversas costumam citar filhos e terceiros, o que pede cuidado com a intimidade deles. O advogado decide se apresenta o print, se pede ata notarial ou se a perícia faz mais sentido.
Posso postar o print nas redes para me defender?
Não é o caminho recomendado. Expor conversa privada pode atingir a intimidade e a honra de outras pessoas, protegidas pela Constituição no art. 5º, X, e pode gerar processo contra você. Se a conversa é prova, ela vai para o advogado e para o processo, não para a internet.
Detetive particular pode conseguir prints de alguém?
Não por acesso ao celular ou às contas de outra pessoa, o que seria crime. O detetive pode registrar conteúdo público, como postagens abertas, organizar a cronologia dos prints que você já tem e indicar o caminho da ata notarial ou da perícia. Ele não presta assessoria jurídica.
O print precisa de perícia sempre?
Não. Se a outra parte não contesta, o print costuma ser aceito como os demais documentos, segundo a lógica do art. 422 do CPC. A perícia entra quando há impugnação séria ou dúvida razoável sobre a autenticidade. Por isso, preservar o aparelho original é a melhor precaução.
Fontes e data de verificação
Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Constituição Federal, Código Penal, Lei 13.432/2017, Lei 9.296/1996, STJ, WhatsApp Web, STJ, HC 828.054, STJ, Informativo 869, STJ, HC 1.014.212. Conferido em 5 de novembro de 2026.Referências
- Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017 (Planalto). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13432.htm.
- Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, arts. 369, 384 e 422 (Planalto). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.
- Código de Processo Penal, art. 158-A (Planalto). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm.
- Constituição Federal, art. 5º (Planalto). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
- Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, texto compilado (Planalto). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm.
- Lei nº 9.296/1996 (Planalto). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9296.htm.
- STJ: Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento via WhatsApp Web (9/3/2021). Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09032021-Sexta-Turma-reafirma-invalidade-de-prova-obtida-pelo-espelhamento-de-conversas-via-WhatsApp-Web.aspx.
- STJ: Quinta Turma não aceita como provas prints de celular extraídos sem metodologia adequada (HC 828.054, 2/5/2024). Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/02052024-Quinta-Turma-nao-aceita-como-provas-prints-de-celular-extraidos-sem-metodologia-adequada.aspx.
- STJ, Informativo de Jurisprudência n. 869, AgRg no AREsp 2.967.267-SC (4/11/2025). Disponível em: https://processo.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0869.pdf.
- STJ: Sexta Turma afasta prisão até conclusão de perícia sobre prints de WhatsApp (HC 1.014.212, 9/3/2026). Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/09032026-Sexta-Turma-afasta-prisao-ate-conclusao-de-pericia-sobre-prints-de-WhatsApp-usados-como-prova.aspx.
Fontes conferidas em 05 de novembro de 2026.