Código de Defesa do Consumidor: o que é
Lei 8.078/1990, que estabelece os direitos do consumidor e as obrigações de quem vende produtos e serviços no Brasil.
Entenda Código de Defesa do Consumidor
O código trata de temas como garantia, publicidade, cobrança indevida e direito de arrependimento. Citar o artigo certo ajuda em reclamações, mas confira o texto da lei no site do Planalto.
Também aparece como: CDC.
Tema relacionado: Consumidor.
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