Direito de arrependimento: o que é
Direito de desistir de uma compra feita fora da loja física, em até 7 dias, sem precisar justificar.
Entenda Direito de arrependimento
Está previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo conta a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, e os valores pagos devem ser devolvidos.
Também aparece como: arrependimento.
Tema relacionado: Consumidor.
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