O que é promoção comercial
Segundo a SPA, promoções comerciais são atividades promocionais legalizadas por lei e regulamentadas por decreto federal, sob competência exclusiva da Secretaria. A página oficial classifica em três categorias:
- Distribuição gratuita de prêmios para propaganda, em seis modalidades: sorteios, vale-brindes, concursos e as versões assemelhadas de cada um.
- Sorteios por entidades filantrópicas, em que entidades sem fins lucrativos sorteiam bens doados para arrecadar recursos.
- Captação antecipada de poupança popular, que é a arrecadação de recursos por pagamento antecipado de direitos sobre bens, em entidades civis.
A base legal informada pela SPA é a Lei 5.768/1971 e o Decreto 70.951/1972. A página de legislação lista ainda a Lei 14.790/2023, que alterou penalidades, e normas recentes sobre sanções.
Como conferir se uma promoção é autorizada
- Pergunte o número da autorização. Peça à empresa, por canal oficial.
- Consulte a lista pública. A SPA mantém uma lista pública de pedidos de autorização no sistema SIGAP. Pesquise pela empresa ou pelo nome da promoção.
- Leia o regulamento. Ele deve explicar quem promove, prazo, forma de apuração e entrega do prêmio.
- Confira a empresa. Veja CNPJ, site oficial e canais de atendimento, digitando você mesmo o endereço.
- Em dúvida, denuncie. A SPA indica o canal de denúncia pelo Fala.BR.
Atenção: a página da SPA não detalha, nas informações consultadas, como o consumidor deve identificar o número de autorização nos anúncios. Por isso, a consulta pública e a pergunta direta à empresa são o caminho mais seguro.
Sinais de promoção falsa
- Pedido de pagamento, depósito ou taxa para liberar o prêmio.
- Contato por mensagem com link, dizendo que você ganhou algo em que não se inscreveu.
- Ausência de regulamento ou de identificação da empresa.
- Prêmio muito alto e prazo curtíssimo para responder.
- Pedido de senha, código de segurança ou dados do cartão.
- Perfil recém-criado, com poucas publicações e comentários bloqueados.
O que diz o consumidor na lei
O Código de Defesa do Consumidor garante informação adequada e clara (art. 6º, III) e proíbe a publicidade enganosa, aquela com informação falsa capaz de induzir a erro (art. 37, §1º). Se a empresa não cumpre a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento, aceitar um produto equivalente ou desfazer o contrato, com devolução do valor e perdas e danos (art. 35).
O que fazer se participou de promoção suspeita ou foi lesado
- Guarde prints, regulamento, comprovantes e conversas.
- Não faça novos pagamentos.
- Registre reclamação no Consumidor.gov.br, serviço gratuito em que a empresa tem até 10 dias para responder, e procure o Procon.
- Denuncie pelo canal da SPA.
- Em caso de golpe com prejuízo, procure a delegacia e, se necessário, advogado ou Defensoria Pública.
Veja também um exemplo de sorteio público: nota fiscal premiada, como saber se você foi sorteado.
Erros comuns
- Participar sem ler o regulamento.
- Confiar no selo ou número de autorização mostrado só em imagem de rede social.
- Clicar em links recebidos por mensagem.
- Pagar para receber prêmio.
Checklist de cinco perguntas antes de participar
- Quem promove e qual o CNPJ?
- Existe regulamento e ele está acessível?
- O pedido de autorização consta na consulta pública da SPA?
- Qual o prazo, como o ganhador é apurado e como o prêmio é entregue?
- Há pedido de pagamento ou de dados sensíveis para participar ou receber?
Se a resposta a qualquer pergunta for não ou se a empresa se recusar a responder, não participe.
O que um bom regulamento costuma informar
- Nome e CNPJ de quem promove.
- Período da promoção e data da apuração.
- Quem pode participar e quem não pode.
- Como o ganhador é escolhido.
- Como e quando o prêmio é entregue.
- Canais de atendimento do participante.
Esses itens aparecem aqui como parâmetros de leitura. O que a lei exige em cada promoção está nas normas da SPA, que você pode consultar no site do Ministério da Fazenda.
Se você quer fazer sorteio
Empresas e pessoas que pretendem distribuir prêmios para fins de propaganda devem pedir autorização à SPA pelo Sistema de Controle de Promoções Comerciais, antes de divulgar. Para entidades filantrópicas, a SPA tem categoria própria. Consulte a página oficial da SPA e, se precisar, um advogado.
Checklist de cinco perguntas antes de participar
- Quem promove e qual o CNPJ?
- Existe regulamento e ele está acessível?
- O pedido de autorização consta na consulta pública da SPA?
- Qual o prazo, como o ganhador é apurado e como o prêmio é entregue?
- Há pedido de pagamento ou de dados sensíveis para participar ou receber?
Se a resposta a qualquer pergunta for não ou se a empresa se recusar a responder, não participe.
O que um bom regulamento costuma informar
- Nome e CNPJ de quem promove.
- Período da promoção e data da apuração.
- Quem pode participar e quem não pode.
- Como o ganhador é escolhido.
- Como e quando o prêmio é entregue.
- Canais de atendimento do participante.
Esses itens aparecem aqui como parâmetros de leitura. O que a lei exige em cada promoção está nas normas da SPA, que você pode consultar no site do Ministério da Fazenda.
Se você quer fazer sorteio
Empresas e pessoas que pretendem distribuir prêmios para fins de propaganda devem pedir autorização à SPA pelo Sistema de Controle de Promoções Comerciais, antes de divulgar. Para entidades filantrópicas, a SPA tem categoria própria. Consulte a página oficial da SPA e, se precisar, um advogado.
Checklist de cinco perguntas antes de participar
- Quem promove e qual o CNPJ?
- Existe regulamento e ele está acessível?
- O pedido de autorização consta na consulta pública da SPA?
- Qual o prazo, como o ganhador é apurado e como o prêmio é entregue?
- Há pedido de pagamento ou de dados sensíveis para participar ou receber?
Se a resposta a qualquer pergunta for não ou se a empresa se recusar a responder, não participe.
O que um bom regulamento costuma informar
- Nome e CNPJ de quem promove.
- Período da promoção e data da apuração.
- Quem pode participar e quem não pode.
- Como o ganhador é escolhido.
- Como e quando o prêmio é entregue.
- Canais de atendimento do participante.
Esses itens aparecem aqui como parâmetros de leitura. O que a lei exige em cada promoção está nas normas da SPA, que você pode consultar no site do Ministério da Fazenda.
Se você quer fazer sorteio
Empresas e pessoas que pretendem distribuir prêmios para fins de propaganda devem pedir autorização à SPA pelo Sistema de Controle de Promoções Comerciais, antes de divulgar. Para entidades filantrópicas, a SPA tem categoria própria. Consulte a página oficial da SPA e, se precisar, um advogado.
Boxe rápido
Resposta curta: peça o número da autorização, confira na consulta pública da SPA, leia o regulamento e nunca pague para receber prêmio.
Fonte: Secretaria de Prêmios e Apostas (Ministério da Fazenda), Código de Defesa do Consumidor e Consumidor.gov.br. Verificado em 6 de outubro de 2026.
