Versão de demonstração: os dados deste texto ainda passam por revisão de fatos.
Neste artigo
Quanto tempo dá para dirigir com a CNH vencida
CNH vencida é a carteira cuja data de validade já passou. Isso acontece quando o exame de aptidão física e mental perde a vigência, porque a validade da carteira depende dele.
O limite para dirigir é de 30 dias contados da data de validade impressa na carteira. O artigo 162, inciso V, do CTB descreve a infração como dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias.
Esse prazo funciona como tolerância para você renovar sem ser punido. Ele não muda a data de validade da carteira nem cria uma nova validade.
Já houve prazos especiais em outros momentos, e eles foram encerrados. Por isso, antes de contar com qualquer prorrogação, confira no Detran do seu estado se há alguma em vigor hoje.
Multa por CNH vencida: valor, pontos e retenção
Passados os 30 dias, a infração é gravíssima. A tabela abaixo reúne o que o Código prevê para ela e para as outras categorias, para você comparar.
| Categoria | Multa (CTB, art. 258) | Pontos (CTB, art. 259) |
|---|---|---|
| Gravíssima | R$ 293,47 | 7 |
| Grave | R$ 195,23 | 5 |
| Média | R$ 130,16 | 4 |
| Leve | R$ 88,38 | 3 |
Os valores foram fixados pela Lei 13.281/2016. No caso da CNH vencida, além da multa, a medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
Na prática, isso significa que o carro fica parado no local da abordagem. Se alguém com carteira válida estiver com você, essa pessoa pode assumir o volante.
De quanto em quanto tempo renovar a CNH
A validade da CNH está ligada ao exame de aptidão física e mental. O artigo 159, parágrafo 10, do CTB diz que a carteira vale enquanto esse exame estiver em vigor.
A periodicidade do exame muda com a idade, conforme o artigo 147, parágrafo 2º:
| Idade do condutor | Exame a cada |
|---|---|
| Menos de 50 anos | 10 anos |
| De 50 a menos de 70 anos | 5 anos |
| 70 anos ou mais | 3 anos |
O médico responsável pode reduzir esse prazo quando achar necessário, segundo a Medida Provisória 1.327/2025. Se a sua carteira veio com validade menor que a da tabela, esse costuma ser o motivo.
Quem está tirando a carteira pela primeira vez encontra as etapas do processo no guia de como tirar a CNH.
Renovação automática da CNH: o que a Lei 15.428/2026 mudou
A Lei 15.428/2026, publicada no Diário Oficial de 5 de junho de 2026, veio da conversão da Medida Provisória 1.327/2025. Segundo a Agência Câmara, ela permite a renovação automática da CNH para quem cumpre duas condições:
- estar no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC);
- não ter cometido infração com pontos nos 12 meses anteriores.
Mesmo na renovação automática, o motorista ainda passa pela avaliação de aptidão física e mental. A regra não vale para quem tem 70 anos ou mais. Entre 50 e 69 anos, ela pode ser usada só uma vez.
O RNPC é o cadastro de bons condutores criado pela Lei 14.071/2020, que incluiu o artigo 268-A no CTB. As outras mudanças dessa lei estão na resposta completa sobre a Lei 14.071 e o que mudou no Código de Trânsito.
Como a forma de aplicar a renovação automática depende dos órgãos de trânsito, confira no Detran do seu estado se ela já está disponível para você e quais passos continuam valendo.
Multa da CNH vencida com desconto
Se você levou a multa, o artigo 284 do CTB prevê dois descontos:
- 20% de desconto: pagando até a data de vencimento, você paga 80% do valor.
- 40% de desconto: se aderir ao sistema eletrônico de notificação antes do envio da notificação e declarar que não vai recorrer, você paga 60% do valor.
A regra do desconto maior tem a redação da Lei 14.599/2023. Antes de abrir mão do recurso, leia o auto de infração com calma e confira se os dados estão corretos.
O que fazer quando a CNH vence
Se a sua carteira venceu ou está perto de vencer, siga esta ordem:
- Confira a data de validade impressa na CNH ou no app oficial da CNH.
- Conte os 30 dias a partir dessa data. Depois deles, não dirija.
- Marque o exame de aptidão física e mental no Detran do seu estado, que informa o agendamento e as taxas.
- Pergunte se você tem direito à renovação automática e se há prorrogação em vigor, sempre no Detran do seu estado.
Erros comuns com a CNH vencida
Quatro enganos podem sair caro:
- Usar a regra antiga de validade. O prazo de 5 anos para quem tem menos de 65 anos não vale mais; a tabela atual é de 10, 5 e 3 anos.
- Confundir tolerância com nova validade. Os 30 dias servem para renovar, não para adiar indefinidamente.
- Contar com prorrogação sem conferir. Só o Detran do seu estado confirma se há prazo especial em vigor.
- Achar que a renovação automática dispensa o exame. A avaliação de aptidão física e mental continua.
Se a CNH em dia é o primeiro passo para comprar um carro, veja também como comprar o primeiro carro. Se quiser explorar outros temas do site, a resposta para a próxima dúvida pode estar na página inicial, e a resposta sobre documentos e manutenção do carro fica no Mundo Auto.
Em outros Mundos
Na renovação, o Detran costuma pedir seus dados pessoais. Se precisar localizar o seu CPF antes do atendimento, veja como saber o número do CPF.
Fonte: Código de Trânsito Brasileiro, Medida Provisória 1.327/2025, Lei 14.071/2020 e Agência Câmara. Verificado em 4 de novembro de 2026.
Perguntas frequentes
Quantos dias posso dirigir com a CNH vencida?
Você pode dirigir por até 30 dias depois da data de validade da carteira. A partir daí, o Código de Trânsito Brasileiro trata a situação como infração gravíssima, no artigo 162, inciso V. Se houver prorrogação de prazo em vigor, confira no Detran do seu estado antes de contar com ela.
Qual a multa por dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias?
A multa é de R$ 293,47, o valor da infração gravíssima previsto no artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro. Esse valor foi dado pela Lei 13.281/2016. Pagando até o vencimento, você paga 80% do total, e há um desconto maior para quem abre mão de recorrer.
Quantos pontos a CNH vencida dá na carteira?
Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias soma 7 pontos, porque é infração gravíssima. O artigo 259 do CTB fixa 7 pontos para gravíssima, 5 para grave, 4 para média e 3 para leve. Os pontos contam para o limite de suspensão em 12 meses.
O carro é apreendido se a CNH estiver vencida?
A medida prevista é a retenção do veículo até aparecer um condutor habilitado para levá-lo. Isso está no artigo 162, inciso V, do CTB. Se você estiver acompanhado de alguém com CNH válida, essa pessoa pode assumir o volante e liberar o carro no local.
De quanto em quanto tempo preciso renovar a CNH?
Depende da sua idade. Abaixo de 50 anos, o exame médico vale 10 anos; de 50 a menos de 70, vale 5 anos; a partir de 70, vale 3 anos. A regra está no artigo 147, parágrafo 2º, do CTB, e a validade da carteira acompanha esse exame.
Por que minha CNH veio com validade menor que a do colega?
O médico do exame pode reduzir o prazo de validade quando identifica motivo para acompanhar você mais de perto. A Medida Provisória 1.327/2025 prevê essa redução por recomendação do médico responsável. Como a validade da carteira segue a do exame, ela também fica menor.
A validade da CNH depende de quê?
A validade depende do prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. O artigo 159, parágrafo 10, do CTB diz isso de forma direta. Por isso, renovar a CNH na prática significa refazer esse exame dentro do prazo previsto para a sua faixa de idade.
O que é a renovação automática da CNH?
É uma regra da Lei 15.428/2026 que permite renovar a carteira de forma automática para quem está no Registro Nacional Positivo de Condutores e não teve infração com pontos nos 12 meses anteriores. Como a aplicação depende dos órgãos de trânsito, confira no Detran do seu estado como ela funciona.
Na renovação automática eu ainda faço exame médico?
Sim. Segundo a Agência Câmara, o motorista ainda passa pela avaliação de aptidão física e mental mesmo na renovação automática. A regra vale para quem está no cadastro positivo e não teve infração com pontos em 12 meses. Confira no Detran do seu estado quais passos continuam valendo no seu caso.
Quem tem 70 anos ou mais pode ter renovação automática?
Não. A Lei 15.428/2026 exclui da renovação automática quem tem 70 anos ou mais. Para quem tem de 50 a 69 anos, ela pode ser usada só uma vez. Abaixo de 50, valem as condições gerais: estar no cadastro positivo e não ter infração com pontos em 12 meses.
O que é o Registro Nacional Positivo de Condutores?
É o cadastro de motoristas com bom histórico, criado pela Lei 14.071/2020, que incluiu o artigo 268-A no Código de Trânsito Brasileiro. Estar nele é uma das condições da renovação automática. Para saber se você faz parte, consulte o Detran do seu estado ou o app oficial da CNH.
Dá para pagar a multa da CNH vencida com desconto?
Dá. Pagando até o vencimento, você paga 80% do valor. Se aderir ao sistema eletrônico de notificação antes do envio da notificação e declarar que não vai recorrer, paga 60%. As regras estão no artigo 284 do CTB, com a redação da Lei 14.599/2023.
Existe prorrogação do prazo de validade da CNH em 2026?
Confira no Detran do seu estado se há alguma prorrogação em vigor. Prazos especiais já existiram em outros momentos e foram encerrados depois. Sem confirmação oficial do órgão de trânsito, conte apenas com os 30 dias de tolerância previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
A CNH vencida ainda serve como documento de identidade?
Depende de quem vai receber o documento. A tolerância de 30 dias do CTB trata de dirigir, não de identificação. Bancos, cartórios e órgãos públicos têm regras próprias para aceitar documento vencido, então pergunte antes e leve o RG se tiver dúvida.
Quem dirige com a CNH vencida por 20 dias leva multa?
Não, pelo artigo 162, inciso V, do CTB, a infração começa quando a carteira está vencida há mais de 30 dias. Ainda assim, use esse prazo para marcar o exame e não para adiar. Confira no Detran do seu estado o tempo médio de agendamento.
A regra antiga de validade de 5 anos ainda vale?
Não para quem tem menos de 50 anos. O CTB atual prevê exame a cada 10 anos abaixo de 50, a cada 5 anos de 50 a menos de 70 e a cada 3 anos a partir de 70. A regra de 5 anos abaixo de 65 anos ficou para trás.
Onde faço a renovação da CNH?
A renovação é feita pelo Detran do estado onde você está registrado, que define o agendamento do exame e as taxas. O app oficial da CNH também concentra serviços do condutor. Confira no site do seu Detran o passo a passo atualizado, porque cada estado organiza o atendimento do seu jeito.
Referências
- Código de Trânsito Brasileiro, texto compilado (Planalto). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm.
- Medida Provisória 1.327/2025 (Planalto). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1327.htm.
- Lei 14.071/2020 (Planalto). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm.
- Agência Câmara: Lei 15.428/2026 e a renovação automática da CNH. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1279416-nova-lei-permite-renovacao-automatica-da-cnh-para-motoristas-sem-infracoes-nos-ultimos-12-meses/.
Fontes conferidas em 04 de novembro de 2026.