A abertura do MEI é gratuita e feita pela internet, no Portal do Empreendedor, com conta gov.br. Em poucos minutos, a pessoa recebe o CNPJ. Depois, é preciso pagar a guia mensal e fazer a declaração anual.
O MEI deve ter faturamento dentro do limite anual previsto em lei, não ser sócio ou titular de outra empresa e exercer uma atividade permitida. Os limites e as atividades mudam, então confira a lista atual no portal oficial.
MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria legal para quem trabalha por conta própria. Oferece acesso a benefícios sociais e formalização simples.
MEI oferece acesso a INSS, possibilidade de contratar um funcionário, nota fiscal, crédito de empresas e formalização sem burocracia.
Quem tem negócio próprio com faturamento dentro do limite legal, não é sócio ou titular de outra empresa e exerce atividade permitida.
O limite muda. Confira o valor atualizado no Portal do Empreendedor. Ultrapassar o limite implica mudança de categoria.
MEI é mais simples e barato, indicado para negócios pequenos. PJ é para empresas maiores com mais burocracia e custos.
A abertura é gratuita pelo Portal do Empreendedor com conta gov.br. Desconfie de sites que cobram para fazer o registro.
Acesse o Portal do Empreendedor, entre com gov.br, escolha formalização como MEI, informe dados pessoais e do negócio, finalize e baixe o certificado.
Alguns minutos. Você recebe o CNPJ imediatamente e pode começar a trabalhar formalmente.
Sim. O MEI paga o DAS, guia unificada de impostos. O valor varia conforme a atividade. Confira no Portal do Empreendedor.
O valor muda anualmente. É um percentual sobre salário mínimo mais impostos específicos. Confira o valor atualizado.
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia unificada que o MEI paga mensalmente com impostos federais e contribuições.
Declaração que o MEI faz até maio do ano seguinte, informando o faturamento do ano anterior. É gratuita e obrigatória.
Débito acumula com juros e multa. Regularize o quanto antes. Para detalhes sobre consequências, consulte o Portal do Empreendedor.
Depende da atividade. Algumas atividades exigem. Confira a regra para sua atividade no portal ou com a prefeitura.
Sim. MEI pode contratar até um funcionário. Precisa pagar salário, impostos e contribuições.
Registre na prefeitura (alvarás), INSS, eSocial (sistema do governo). Procure um contador para orientação prática.
Sim. Se o faturamento crescer muito, você pode migrar para PJ. O contador orienta o processo.
Fontes conferidas em 4 de outubro de 2026.
