Vigiar ex-companheiro é crime? Os limites da perseguição

O que diz o crime de perseguição

O fim de um relacionamento costuma deixar perguntas sem resposta: com quem ele está, onde ela anda, se a nova rotina afeta os filhos. A vontade de saber é humana. O que a lei olha é o que você faz com ela.

O crime de perseguição foi incluído no Código Penal pela Lei 14.132/2021, como art. 147-A. O texto tem quatro peças que ajudam a separar a dúvida comum da conduta criminosa:

A pena é de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa. O § 1º aumenta a pena de metade quando o crime é contra criança, adolescente ou idoso, contra mulher por razões da condição do sexo feminino, ou cometido por duas ou mais pessoas ou com arma. Repare no último ponto: contratar alguém para seguir o ex pode colocar duas pessoas na mesma conduta.

O § 3º diz que o processo depende de representação da vítima. As penas da perseguição se somam às da violência, se houver (§ 2º).

Acompanhar uma pergunta x vigiar uma pessoa

O serviço de monitoramento e campana existe e é lícito quando responde a uma pergunta concreta, com prazo, em local público. A diferença para a perseguição está no objetivo e no modo.

Um exemplo ilustrativo: a mãe que, orientada pelo advogado, quer saber se o pai cumpre os horários de visita combinados pode ter um levantamento de poucos dias, focado na criança. Já quem quer saber com quem o ex sai toda sexta está pedindo outra coisa.

Medida protetiva: quando a vigilância vira descumprimento

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) permite que o juiz aplique medidas protetivas de urgência quando há violência doméstica e familiar contra a mulher. O art. 22, III, lista proibições como:

1. aproximação da ofendida, dos familiares dela e das testemunhas, com distância mínima fixada pelo juiz;
2. contato com a ofendida, os familiares e as testemunhas por qualquer meio de comunicação;
3. frequentar determinados lugares, para preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Descumprir a decisão é crime próprio. O art. 24-A da Lei Maria da Penha, com redação da Lei 14.994/2024, prevê reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Atenção: quem tem medida protetiva contra si não pode contratar terceiro para vigiar a vítima. Usar um detetive para fazer o que a ordem proíbe continua sendo descumprimento, e o profissional que aceita pode responder junto.

O Código Penal também tem o art. 147-B, que pune a violência psicológica contra a mulher: causar dano emocional para controlar as ações, os comportamentos e as decisões dela, por ameaça, manipulação, isolamento, chantagem ou limitação do direito de ir e vir. Vigiar para controlar pode se aproximar dessa descrição.

O que o detetive sério recusa

A Lei 13.432/2017 dá ao detetive uma trava clara. O art. 10, I, proíbe aceitar ou captar serviço que configure ou contribua para infração penal. O art. 12 garante o direito de recusar serviço imoral, discriminatório ou ilícito.

Na prática, o profissional sério recusa ou encerra o caso quando ouve pedidos como estes:

• "Quero saber tudo o que ela faz." Sem pergunta definida, a vigilância não tem fim nem objetivo legítimo.
• "Ele tem medida protetiva contra mim, mas preciso saber onde ela mora." É descumprimento de ordem judicial.
• "Coloca um rastreador no carro dele." É prática ilegal e a prova não serve. A resposta completa sobre rastreador em veículo explica por quê.
• "Entra no celular dela." Invadir dispositivo alheio é crime do art. 154-A do Código Penal, com reclusão de 1 a 4 anos e multa.
• "Quero que ele saiba que está sendo vigiado." Intimidação é o oposto de investigação.

Se um detetive aceita esses pedidos sem questionar, ele está oferecendo um crime, e você é quem paga a conta.

Se você é quem está sendo vigiado

Perseguição costuma começar devagar: mensagens fora de hora, carro parado perto de casa, amigos em comum contando o que você fez. Não há motivo para esperar piorar.

1. Em risco imediato, ligue 190. É o número da Polícia Militar.
2. Guarde provas. Prints com data, registro de chamadas, anotação de dias e horários em que a pessoa apareceu.
3. Registre boletim de ocorrência na Polícia Civil do estado. Boa parte dos estados aceita o registro pela delegacia eletrônica; confira no site da Polícia Civil.
4. Peça medida protetiva se houver violência doméstica. O pedido pode começar na própria delegacia.
5. Fale com um advogado ou com a Defensoria Pública para os próximos passos.

Se você suspeita de câmera ou aparelho escondido em casa ou no carro, o detetive pode fazer a varredura no seu próprio ambiente, que é serviço lícito. A resposta sobre como saber se tem escuta ou câmera escondida mostra os sinais.

Quando a investigação é legítima e como contratar

Há casos em que levantar fatos sobre o ex é legítimo, sempre ligado a um direito e com advogado no caminho: guarda dos filhos, pensão com suspeita de renda escondida, partilha de bens. O detetive registra o que acontece em local público, como explica o guia de filmagem em local público, e entrega o relatório do art. 9º da Lei 13.432/2017.

Os cuidados para contratar:

1. Leve a pergunta do advogado, e não a sua angústia sem forma.
2. Combine prazo curto e escrito no contrato do art. 8º.
3. Peça técnicas lícitas: observação em local público, pesquisa em fonte aberta, entrevistas.
4. Proíba qualquer contato do detetive com o ex.
5. Receba o relatório e entregue ao advogado. Não confronte o ex com o material.

As faixas de mercado consultadas em novembro de 2026 dão uma ideia do custo: diárias de R$ 300 a R$ 800 em plataformas de orçamento do setor e de R$ 800 a R$ 1.500 em agências do setor. O detalhamento está em quanto custa um detetive particular.

Fatos e curiosidades

• A pena por descumprir medida protetiva era de detenção de 3 meses a 2 anos e passou a reclusão de 2 a 5 anos e multa com a Lei 14.994/2024. Fonte: Lei Maria da Penha, Planalto.
• No crime de perseguição, o processo depende de representação da vítima, segundo o art. 147-A, § 3º, do Código Penal. Fonte: Código Penal, Planalto.
• O art. 22 da Lei Maria da Penha deixa ao juiz a fixação da distância mínima entre o agressor e a ofendida, sem número fixo na lei. Fonte: Lei Maria da Penha, Planalto.

O que o detetive não pode fazer nesse contexto

O detetive não segue o ex sem prazo e sem pergunta definida, não faz contato, não instala aparelho escondido, não acessa celular ou contas e não ajuda ninguém a descumprir medida protetiva. Ele também não divulga o que apurou (art. 10, III, da Lei 13.432/2017). O mapa completo está em o que o detetive particular pode e não pode fazer.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em risco imediato, ligue 190.

Veja o guia completo de monitoramento e campana dentro da lei. Para outras dúvidas sobre a profissão, a resposta pode estar no Mundo Detetive Particular, e a resposta para outros temas está na página inicial do MundoBlá.

Em outros Mundos

Se você vive violência no relacionamento, o guia do Mundo Direito sobre violência doméstica e a Lei Maria da Penha mostra como pedir proteção. Sobre o impulso de checar a vida do outro, leia por que mexer no celular do parceiro cria outro problema.