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Neste artigo
O que é certificado digital e o e-CNPJ
Segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), o certificado digital é uma identidade digital que permite a identificação segura. Ele é um documento eletrônico emitido e assinado por uma Autoridade Certificadora (AC) da ICP-Brasil.
ICP-Brasil é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Os certificados emitidos dentro dela têm os efeitos jurídicos previstos na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
A Receita Federal define o e-CNPJ como o documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Ele identifica a empresa. O e-CPF faz o mesmo papel para a pessoa física.
Diferença entre certificado A1 e A3
| Tipo | Onde fica | Validade |
|---|---|---|
| A1 | Computador ou dispositivo móvel (celular ou tablet) | 1 ano |
| A3 | Cartão, token criptográfico ou nuvem (HSM remoto) | 1 a 5 anos |
Fonte da tabela: ITI.
O A1 é prático porque fica instalado como arquivo. Em compensação, vence em 1 ano e exige cuidado com cópias, já que quem tiver o arquivo e a senha pode usá-lo.
O A3 depende de um dispositivo físico ou de acesso à nuvem. A validade pode ser maior. A escolha depende de quem vai usar o certificado e em quais sistemas.
Algumas perguntas ajudam a decidir entre os dois:
- O certificado vai ficar num computador só ou precisa ir com você?
- O contador vai usar o certificado no escritório dele?
- Você prefere renovar todo ano ou ter validade maior?
- Os sistemas que a empresa usa aceitam o tipo escolhido?
Se a resposta ainda não estiver clara, pergunte ao seu contador e à certificadora antes de comprar.
Para que a empresa usa o e-CNPJ
A página da Receita sobre obrigatoriedade informa que a assinatura digital com certificado válido é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional. A exigência vale para as declarações listadas na página.
A mesma página diz que as entidades sem fins lucrativos também estão obrigadas à entrega com certificado.
A lista de declarações da página muda ao longo dos anos e pode trazer nomes que já foram substituídos. Confira a lista atual na Receita e com o seu contador antes de cada prazo. A exceção do Simples vale para as declarações dessa lista; outros serviços podem pedir o certificado.
Se você ainda vai formalizar o negócio, a resposta completa sobre como abrir MEI passo a passo mostra o caminho inicial.
Como emitir o e-CNPJ A1
- Confira se o CNPJ está regular. A Receita não aceita titular com situação inapta, suspensa ou cancelada. Veja como consultar o CNPJ.
- Escolha uma das Autoridades Certificadoras habilitadas.
- Faça o pedido do certificado do tipo A1.
- Passe pela validação: presencial, numa Autoridade de Registro (AR) da certificadora, ou remota, por videoconferência com envio dos documentos.
- Instale o arquivo no computador ou no celular e guarde a senha em local seguro.
Preço e prazo variam entre as certificadoras. Compare antes de contratar.
Como renovar e revogar o e-CNPJ
A Receita orienta que a renovação seja feita dentro do período de validade do certificado. Se o A1 vencer, a empresa precisa passar de novo pela emissão.
Revogar é tornar o certificado inválido. Depois da revogação, ele não pode mais ser usado. O pedido é feito na certificadora que emitiu.
Anote a data de vencimento na agenda do financeiro e do contador. Certificado vencido na semana de entrega de declaração costuma gerar correria.
Cuidados de segurança com o A1
Como o A1 é um arquivo, ele pode ser copiado. Quem tiver o arquivo e a senha consegue agir em nome da empresa nos sistemas que aceitam o certificado. Por isso, o cuidado com ele precisa ser parecido com o cuidado com a chave do cofre.
Algumas práticas ajudam:
- Defina quem na empresa pode usar o certificado e registre isso por escrito.
- Use senha forte e troque quando alguém com acesso sair da empresa.
- Guarde uma cópia de segurança em local protegido, fora do computador de uso diário.
- Se o contador usar o certificado, combine como o arquivo será enviado e guardado.
Se houver suspeita de que o arquivo foi parar em mãos erradas, fale com a certificadora sobre a revogação.
Erros comuns com o certificado
- Deixar o A1 vencer e descobrir só no dia da entrega.
- Enviar o arquivo do certificado por e-mail ou mensagem sem proteção.
- Usar senha fraca ou compartilhar com quem não precisa.
- Pedir o certificado com CNPJ irregular.
- Confundir e-CPF do sócio com e-CNPJ da empresa.
Outros temas de impostos e prazos estão na resposta do Mundo Contabilidade.
Em outros Mundos
Assinatura eletrônica de documentos é tema do Mundo Tecnologia: veja como funciona o WeSign. No Mundo Dinheiro, há o guia de conta corrente pessoa jurídica.
Fonte: ITI, Certificado digital; Receita Federal, emissão, renovação e revogação; Receita Federal, obrigatoriedade do certificado. Verificado em 4 de novembro de 2026.
Perguntas frequentes
O que é e-CNPJ?
O e-CNPJ é o documento eletrônico de identidade da empresa, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, segundo a Receita Federal. Ele permite que a empresa se identifique e assine documentos no meio digital. Só empresas com CNPJ em situação regular podem ser titulares do certificado.
Qual a diferença entre certificado A1 e A3?
O A1 fica armazenado no computador ou no celular e tem validade de 1 ano, segundo o ITI. O A3 é emitido e guardado em cartão, token criptográfico ou na nuvem, com validade de 1 a 5 anos. A escolha depende de como e onde a empresa vai usar o certificado.
Quanto tempo dura o e-CNPJ A1?
O certificado A1 tem validade de 1 ano, segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Depois desse prazo, ele deixa de funcionar. Para não ficar sem certificado na hora de entregar uma declaração, programe a renovação com antecedência.
Onde emitir o e-CNPJ?
Em uma das Autoridades Certificadoras habilitadas, como orienta a Receita Federal. A empresa escolhe a Autoridade Certificadora, faz o pedido e passa pela validação dos documentos. Preço e prazo variam entre elas, então compare as condições antes de contratar. Peça a lista de documentos antes de agendar a validação.
Precisa ir pessoalmente para emitir o certificado?
Não necessariamente. O ITI prevê duas formas de validação: presencial, numa Autoridade de Registro da certificadora escolhida, ou remota, por videoconferência com envio dos documentos pessoais. Confira quais opções a sua certificadora oferece e quais documentos ela pede. Com os documentos prontos, a validação costuma andar sem retrabalho.
Certificado digital tem validade jurídica?
Tem. Segundo o ITI, o certificado ICP-Brasil produz os efeitos jurídicos previstos na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Por isso, a assinatura feita com ele tem valor legal no país. Isso vale tanto para o e-CNPJ quanto para o e-CPF.
Empresa do Simples Nacional precisa de certificado digital?
A página da Receita sobre obrigatoriedade exclui as optantes pelo Simples Nacional da exigência de assinatura digital nas declarações que lista. Outras obrigações podem pedir o certificado. Confira a lista atual na Receita e confirme com o seu contador quais serviços a sua empresa usa.
Associação sem fins lucrativos precisa de e-CNPJ?
Segundo a Receita Federal, as entidades sem fins lucrativos também estão obrigadas à entrega das declarações com certificado digital válido. A lista de declarações muda com o tempo. Confira a relação atual com o contador ou no site da Receita antes do prazo de entrega.
Empresa com CNPJ inapto pode emitir certificado?
Não. A Receita Federal informa que empresa com CNPJ em situação inapta, suspensa ou cancelada não pode ser titular de e-CNPJ. Antes de pedir o certificado, regularize a situação cadastral. A consulta da situação pode ser feita nos serviços da Receita Federal.
Quando renovar o e-CNPJ?
A renovação precisa ser feita dentro do período de validade do certificado, segundo a Receita Federal. Se o certificado vencer, a empresa passa de novo pelo processo de emissão. Anotar a data de vencimento na agenda do financeiro evita esse retrabalho.
O que é revogar o certificado digital?
Revogar é tornar o certificado inválido antes do fim da validade, segundo a Receita Federal. Depois disso, ele não pode mais ser usado. O pedido de revogação é feito na Autoridade Certificadora que emitiu o certificado. Revogar não renova: para voltar a usar, é preciso emitir outro certificado.
Como guardar o certificado A1 com segurança?
Trate o arquivo do A1 como uma senha da empresa. Guarde uma cópia em local protegido, use senha forte e restrinja quem tem acesso. Não há regra oficial citada aqui sobre quantos computadores podem ter o arquivo, então siga a orientação da sua certificadora.
e-CPF e e-CNPJ são a mesma coisa?
Não. O e-CPF identifica a pessoa física e o e-CNPJ identifica a empresa, ambos emitidos por Autoridade Certificadora da ICP-Brasil. A Receita trata dos dois nas mesmas orientações de emissão e renovação. Cada um é usado no serviço que pede a identidade correspondente.
O que é ICP-Brasil?
ICP-Brasil é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a cadeia de certificação que dá validade aos certificados digitais no país. Segundo o ITI, o certificado é emitido e assinado por uma Autoridade Certificadora que integra essa infraestrutura. É esse certificado que tem os efeitos jurídicos da MP nº 2.200-2/2001.
A1 ou A3: qual escolher?
Depende do uso. O A1 é um arquivo instalado no computador ou celular e vale 1 ano. O A3 fica em cartão, token ou nuvem e pode valer de 1 a 5 anos. Avalie quantas pessoas usam, em quais sistemas e se o seu contador precisa acessar.
Para que a empresa usa o e-CNPJ?
O e-CNPJ serve para a empresa se identificar e assinar com validade jurídica no meio digital. A Receita exige certificado para a entrega de declarações de pessoas jurídicas, com exceção das optantes pelo Simples Nacional, conforme a página da Receita. Confira a lista atual de declarações na Receita.
O certificado precisa ser renovado todo ano?
O A1, sim, porque tem validade de 1 ano. O A3 pode ter validade maior, de 1 a 5 anos, segundo o ITI. Em qualquer caso, a renovação precisa acontecer dentro do período de validade, como orienta a Receita Federal.
Referências
- ITI, Certificado digital. Disponível em: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/certificado-digital.
- Receita Federal, Orientações sobre emissão, renovação e revogação de certificados e-CPF ou e-CNPJ. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/senhas/senhas/certificados-digitais/orientacoes-sobre-emissao-renovacao-e-revogacao-de-certificados-digitais-e-cpf-ou-e-cnpj.
- Receita Federal, Obrigatoriedade de utilização de certificado digital. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/senhas/senhas/certificados-digitais/informacoes-sobre-a-obrigatoriedade-de-utilizacao-de-certificado-digital-com-atualizacoes-da-in-rfb-no-1-036-2010.
Fontes conferidas em 04 de novembro de 2026.