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Quem pode ser MEI
O MEI deve ter faturamento dentro do limite anual previsto em lei, não ser sócio ou titular de outra empresa e exercer uma atividade permitida. Os limites e as atividades mudam, então confira a lista atual no portal oficial.
Passo a passo
- Acesse o Portal do Empreendedor e entre com sua conta gov.br.
- Escolha a opção de formalização como MEI.
- Informe os dados pessoais e do negócio, e selecione a atividade principal.
- Confira os dados e finalize.
- Baixe o certificado (CCMEI), que traz o CNPJ.
Obrigações depois de abrir
- Pagar o DAS todo mês.
- Fazer a declaração anual de faturamento.
- Emitir nota fiscal quando exigido.
- Manter o controle das receitas.
Cuidado com golpes
Sites que cobram para abrir ou regularizar o MEI costumam ser golpe. Use sempre o endereço do governo federal.
Perguntas frequentes
O que é MEI?
MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria legal para quem trabalha por conta própria. Oferece acesso a benefícios sociais e formalização simples.
Para que serve ser MEI?
MEI oferece acesso a INSS, possibilidade de contratar um funcionário, nota fiscal, crédito de empresas e formalização sem burocracia.
Quem pode ser MEI?
Quem tem negócio próprio com faturamento dentro do limite legal, não é sócio ou titular de outra empresa e exerce atividade permitida.
Qual é o limite de faturamento para MEI?
O limite muda. Confira o valor atualizado no Portal do Empreendedor. Ultrapassar o limite implica mudança de categoria.
Qual é a diferença entre MEI e PJ?
MEI é mais simples e barato, indicado para negócios pequenos. PJ é para empresas maiores com mais burocracia e custos.
Abrir o MEI tem custo?
A abertura é gratuita pelo Portal do Empreendedor com conta gov.br. Desconfie de sites que cobram para fazer o registro.
Como abrir o MEI passo a passo?
Acesse o Portal do Empreendedor, entre com gov.br, escolha formalização como MEI, informe dados pessoais e do negócio, finalize e baixe o certificado.
Quanto tempo leva para abrir o MEI?
Alguns minutos. Você recebe o CNPJ imediatamente e pode começar a trabalhar formalmente.
O MEI precisa pagar todo mês?
Sim. O MEI paga o DAS, guia unificada de impostos. O valor varia conforme a atividade. Confira no Portal do Empreendedor.
Quanto o MEI paga por mês?
O valor muda anualmente. É um percentual sobre salário mínimo mais impostos específicos. Confira o valor atualizado.
O que é DAS?
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia unificada que o MEI paga mensalmente com impostos federais e contribuições.
O que é a declaração anual do MEI?
Declaração que o MEI faz até maio do ano seguinte, informando o faturamento do ano anterior. É gratuita e obrigatória.
O que acontece se o MEI não pagar o DAS?
Débito acumula com juros e multa. Regularize o quanto antes. Para detalhes sobre consequências, consulte o Portal do Empreendedor.
Preciso emitir nota fiscal sendo MEI?
Depende da atividade. Algumas atividades exigem. Confira a regra para sua atividade no portal ou com a prefeitura.
O MEI pode contratar funcionário?
Sim. MEI pode contratar até um funcionário. Precisa pagar salário, impostos e contribuições.
Como registrar um funcionário no MEI?
Registre na prefeitura (alvarás), INSS, eSocial (sistema do governo). Procure um contador para orientação prática.
O MEI pode virar PJ depois?
Sim. Se o faturamento crescer muito, você pode migrar para PJ. O contador orienta o processo.
Referências
- Portal do Empreendedor (gov.br). Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
Fontes conferidas em 04 de outubro de 2026.