Jogo do bicho é crime? O que diz a lei

Tecnicamente, não é crime: é contravenção penal, uma infração de menor gravidade prevista no artigo 58 do Decreto-Lei 3.688, de 1941. Mesmo assim é proibido e pode gerar punição para quem explora e para quem participa. A aplicação em cada caso cabe à Justiça.

Não. A Lei das Contravenções Penais proíbe explorar ou realizar o jogo do bicho, e a Agência Câmara informa que ele continua entre as contravenções. Existem propostas de legalização no Congresso, mas projeto em tramitação não muda a regra em vigor.

Na redação original, pune quem explora ou realiza a loteria denominada jogo do bicho, ou pratica qualquer ato relativo à sua realização. A pena é prisão simples e multa. O mesmo artigo prevê multa para quem participa da loteria visando prêmio. Confira o texto vigente no site do Planalto.

A lei prevê punição também para quem participa da loteria, com pena de multa, na redação original do artigo 58. Na prática, a aplicação depende da Justiça e do caso concreto. Este texto é informação geral e não substitui orientação de advogado ou defensor público.

A contravenção penal é infração considerada menos grave que o crime. Na Lei das Contravenções Penais, as penas previstas são prisão simples e multa. Mesmo sendo menos grave, a conduta continua proibida e pode ter consequências, inclusive o registro do caso na Justiça.

Segundo a Superinteressante, foi criado em 1892 pelo barão João Batista Viana Drummond, fundador do Jardim Zoológico do Rio de Janeiro, para atrair visitantes ao zoológico. A revista conta que o desenho de 25 bichos foi impresso nos ingressos. Veja a história completa em nosso texto sobre o tema.

A Superinteressante informa que a Prefeitura impediu o sorteio em 1895, depois que a aposta virou mania na cidade. Hoje a proibição está na Lei das Contravenções Penais, de 1941. A revista afirma que a proibição não acabou com o jogo: fortaleceu os bicheiros.

A loteria da Caixa é operada com autorização pública, tem regulamento divulgado e destina parte da arrecadação a programas sociais, segundo a própria Caixa. O jogo do bicho não tem autorização legal nem regulamento oficial. Por isso um é permitido e o outro é contravenção.

Não. A Caixa informa que impede apostas por menores de 18 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, e que orienta o apostador sobre os riscos do jogo. A regra vale para as loterias da Caixa.

Não há comprovação científica de que bichos, números ou sonhos deem sorte. O resultado depende de sorteio, e a chance de cada palpite é uma questão de probabilidade, não de destino. Este site não publica tabela de palpites nem indica bichos ou números.

Se o sorteio fosse honesto e houvesse 25 grupos de bichos com a mesma chance, a chance de um bicho específico seria de 1 em 25 em um sorteio. Na prática, não há fiscalização nem regulamento oficial, então essa conta não garante nada sobre o jogo real.

Qualquer oferta de jogo do bicho, inclusive por site, aplicativo ou rede social, continua sendo exploração de jogo do bicho, que a lei proíbe. Além do risco legal, há risco de golpe: o apostador não tem a quem reclamar se o 'banqueiro' não pagar.

Sim. Não existe fiscalização oficial nem garantia de pagamento, e não há como cobrar o prêmio na Justiça de forma segura. Prefira informação em fontes oficiais. Em caso de golpe, guarde conversas e comprovantes e registre boletim de ocorrência.

Sim. A Agência Câmara noticiou o projeto de lei 1471/15, que retira o jogo do bicho do rol de contravenções e prevê exploração por concessionárias escolhidas por licitação. Em 2016, a proposta era analisada por uma comissão especial. Verifique a tramitação atual no site da Câmara.

Sim. A redação original prevê pena para quem estabelece ou explora jogo de azar em lugar público ou acessível ao público (artigo 50) e para quem promove loteria sem autorização legal (artigo 51). As regras para jogos mudam com o tempo, então confira o texto vigente.

Procure ajuda: o Ministério da Saúde informa que quem tem problemas com jogos e apostas pode buscar atendimento gratuito nas UBS e nos CAPS. O CVV atende pelo 188, 24 horas, de graça, se você estiver em sofrimento. Nosso texto sobre sinais de alerta explica mais.

Para loterias federais, o canal é o site das Loterias Caixa, que lista modalidades, regulamentos e informações de resgate. Para apostas de quota fixa, o canal é a Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda. Se o jogo não estiver nesses canais, desconfie.