Sigilo na investigação particular: o que a lei garante

O que a lei diz sobre sigilo, artigo por artigo

Quem contrata detetive costuma ter mais medo da exposição do que do preço. A pessoa teme que o parceiro descubra, que o funcionário saiba, que o caso vire assunto na família. A lei responde a esse medo com regras concretas, não com promessa.

A Lei 13.432/2017 reúne essas regras em três artigos. A tabela resume:

Esses deveres se somam ao art. 6º, que pede atuação com técnica, legalidade, honestidade, discrição e zelo. Para entender o ofício como um todo, veja o que faz um detetive particular.

Sigilo de quem: o seu, o das fontes e o do investigado

Nos filmes, o detetive guarda segredos de todo mundo e não deve satisfação a ninguém. Na vida real, o sigilo tem três donos diferentes, e cada um tem regra própria.

O seu sigilo, como cliente. Cobre o que você contou na reunião, os documentos que entregou, o fato de ter contratado e o resultado. O detetive não pode divulgar nem usar contra você.

O sigilo das fontes. Quem passou uma informação ao detetive, como um vizinho ou um colega, tem a identidade protegida pelo art. 11, I. O relatório descreve como o dado foi obtido, mas não precisa expor quem falou.

A privacidade do investigado. A pessoa observada também tem direitos. A Constituição, no art. 5º, X, diz que intimidade, vida privada, honra e imagem são invioláveis. Por isso o relatório fica com o cliente e não pode virar exposição em rede social.

Onde o sigilo acaba

O sigilo do detetive é forte, mas não é ilimitado. Ele tem quatro bordas claras:

1. Defesa própria. O art. 10, III, permite ao detetive usar meios e resultados se precisar se defender, por exemplo numa cobrança ou acusação feita pelo próprio cliente.
2. Crime. O art. 10, I, proíbe aceitar serviço que configure ou contribua para infração penal. Sigilo não serve para esconder crime nem para executar um.
3. Colaboração com a polícia. O detetive pode colaborar com investigação policial em curso, mas só se você autorizar expressamente (art. 5º).
4. Processo judicial. Quando você leva o relatório ao processo, ele passa a ser lido pelo juiz e pela outra parte. O advogado avalia se cabe pedir que o processo corra em segredo de justiça.

O uso do relatório em processo tem regras próprias, explicadas em relatório de investigação para processo.

LGPD e investigação particular

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a Lei 13.709/2018. Ela trata do uso de dados pessoais por empresas e profissionais, e o trabalho de detetive lida com dados pessoais o tempo todo: os seus, os do investigado e os de terceiros.

Em vez de interpretar artigo por artigo, que é tarefa de advogado, faça ao detetive quatro perguntas práticas:

• Onde ficam guardados os meus dados e os arquivos do caso?
• Quem da equipe tem acesso a eles?
• Por quanto tempo vão ficar guardados depois do relatório?
• Como vão ser devolvidos ou apagados, e eu recebo confirmação?

Quem trabalha com seriedade responde sem rodeio. Quem não sabe responder a essas perguntas provavelmente também não protege bem os seus arquivos.

Como proteger o sigilo do seu lado

Boa parte dos vazamentos não sai do detetive. Sai do celular do cliente, da conta compartilhada, da conversa com o amigo. Cuide destes pontos:

1. Use um aparelho e uma conta que só você acessa para falar com o detetive.
2. Desative notificações na tela bloqueada durante o caso.
3. Escolha o meio de pagamento pensando no extrato. O nome de quem recebe aparece ali. Pergunte como ele surge e quem vê suas contas.
4. Marque a reunião em local discreto ou por vídeo, longe de quem conhece o investigado.
5. Guarde o relatório em lugar seguro, fora do computador da família.
6. Conte a menos gente possível. Cada pessoa que sabe do caso é uma chance a mais de vazamento.

A primeira reunião também pede preparo. O que levar e o que deixar em casa está em primeira conversa com o detetive: o que levar.

O que pedir no contrato sobre sigilo

O contrato de detetive tem seis itens obrigatórios pelo art. 8º da Lei 13.432/2017. A cláusula de confidencialidade não está entre eles, mas é o lugar certo para transformar o dever legal em combinado concreto. Peça que conste:

• o que fica em sigilo: relato, documentos, fotos, vídeos e relatório;
• quem da equipe pode acessar o caso;
• como os arquivos serão guardados e transmitidos;
• prazo de guarda das cópias depois da entrega;
• devolução dos documentos originais ao fim do contrato;
• forma de comunicação durante o caso, para não chegar mensagem em aparelho compartilhado.

O detalhe de cada cláusula obrigatória está em o que deve ter no contrato de detetive. E os sinais para avaliar o profissional estão em como saber se o detetive é confiável.

Atenção: desconfie de quem promete sigilo sem limite ou diz que "ninguém nunca vai saber de nada". A lei prevê sigilo com exceções, e quem promete esconder qualquer coisa costuma estar oferecendo método ilegal.

Se o sigilo for quebrado pelo profissional

Se o seu caso vazar por culpa do detetive, ou se ele usar seus dados contra você, aja com calma e por escrito:

1. Guarde provas: mensagens, prints, nome de quem soube e quando.
2. Notifique o profissional por escrito, pedindo explicação.
3. Procure um advogado para avaliar indenização e outras medidas.
4. Em caso de ameaça ou chantagem, registre boletim de ocorrência na Polícia Civil do estado. Boa parte dos estados aceita ocorrência pela delegacia eletrônica, confira no site da Polícia Civil.

Em risco imediato, ligue 190, da Polícia Militar.

O que o detetive não pode fazer em nome do sigilo

Sigilo é dever de proteger o que foi coletado de forma legal. Não é licença para coletar de qualquer jeito. O detetive não pode:

• interceptar ligação, mensagem ou e-mail, nem fazer escuta ambiental sem autorização judicial (Lei 9.296/1996, art. 10, reclusão de 2 a 4 anos e multa);
• invadir celular ou conta de outra pessoa, nem instalar app espião (Código Penal, art. 154-A);
• obter dado protegido por sigilo bancário ou telefônico, que só se abre por ordem judicial;
• fotografar intimidade ou filmar dentro da casa de alguém (Constituição, art. 5º, X).

A Constituição também protege o sigilo das comunicações (art. 5º, XII), e prova obtida por meio ilícito não entra em processo (art. 5º, LVI). A resposta sobre o que o detetive pode e não pode fazer traz a lista completa.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em risco imediato, ligue 190.

Fatos e curiosidades

• A Lei 13.432/2017 fala em sigilo "das fontes de informação" no art. 11, I. O dever protege quem colaborou com o detetive, além do próprio cliente. Fonte: Planalto.
• A única exceção escrita na lei para a divulgação dos meios e resultados é a defesa própria do detetive (art. 10, III). Fonte: Planalto.
• O sigilo das comunicações está no art. 5º, XII, da Constituição de 1988. Abrir esse sigilo depende de ordem judicial, nos termos da Lei 9.296/1996. Fonte: Planalto.

Em outros Mundos

Se o medo é que seus dados já tenham circulado por aí, veja como saber se meus dados foram vazados. Se a desconfiança começou no celular do parceiro, leia sobre mexer no celular do parceiro. Outros temas têm resposta no MundoBlá, e a profissão tem resposta no Mundo Detetive Particular.

Veja o guia completo de contratação de detetive sem golpe para os passos seguintes.