Relatório de investigação para processo: como deve ser

O que a lei exige: art. 9º da Lei 13.432/2017

A Lei 13.432/2017 tem duas regras centrais sobre documentação. O art. 7º obriga o detetive a registrar por escrito a prestação dos serviços. O art. 9º manda entregar ao contratante, ao fim do prazo e mediante recibo, um relatório circunstanciado com:

1. os procedimentos técnicos adotados;
2. a conclusão em face do resultado e, se for o caso, as providências legais a adotar;
3. a data, a identificação completa do detetive e a assinatura dele.

A lei não traz modelo de formatação. Isso deixa espaço para o detetive organizar o documento de um jeito que facilite o trabalho do advogado. O guia completo do tema está em detetive particular para advogados.

A estrutura de um relatório pronto para o processo

A conclusão merece atenção. O detetive descreve o que observou ("às 14h10, a pessoa entrou no imóvel"). Dizer se isso configura fraude, traição ou má-fé é avaliação jurídica, e ela cabe ao advogado e ao juiz.

Anexos: como organizar fotos, vídeos e documentos

O valor de um relatório costuma estar nos anexos. O CPC trata das reproduções no art. 422: fotos e gravações fazem prova do que representam, se a parte contrária não impugnar a conformidade com o original. O § 1º diz que fotos digitais e as extraídas da internet provam as imagens que reproduzem; se impugnadas, é preciso apresentar autenticação eletrônica ou, não sendo possível, fazer perícia.

Boas práticas que costumam ajudar:

• Arquivo original sem edição. Entregue em mídia ou link combinado, além da versão impressa.
• Legenda em cada imagem. Número do anexo, data, hora, local e o que mostra.
• Cópia de trabalho separada. Recortes e marcações ficam numa cópia, nunca no original.
• Documento público com origem. Diga onde e quando foi consultado.
• Fonte aberta com data. Prints de perfis públicos com endereço da página e data da captura.
• Registro de entrega. Quem recebeu, quando e em que mídia, com recibo.

Essas práticas seguem a lógica da cadeia de custódia da prova, que o CPP regula para o processo penal e que costuma ser usada por analogia em outras áreas. Em casos de monitoramento longo, o formato das imagens está em relatório fotográfico de monitoramento.

Como o advogado usa o relatório, passo a passo

1. Confere a licitude de cada procedimento. Se algum anexo veio de meio ilícito, ele fica fora, porque a Constituição, no art. 5º, LVI, torna inadmissível a prova obtida por meio ilícito.
2. Confere os requisitos do art. 9º. Procedimentos, conclusão, data, identificação e assinatura.
3. Pede os arquivos originais. Sem eles, fica difícil responder a uma impugnação com base no art. 422 do CPC.
4. Seleciona o que entra nos autos. Nem tudo o que está no relatório ajuda a tese.
5. Decide se arrola o detetive como testemunha. A prova testemunhal é admitida em regra (art. 442 do CPC), e a outra parte pode contraditar.
6. Avalia se precisa de perícia. Se a dúvida é técnica, como edição de arquivo, o caminho é a prova pericial, que o art. 464 do CPC descreve como exame, vistoria ou avaliação.
7. Guarda o original com segurança. O relatório pode ser pedido de novo em outra fase do processo.

Como a Justiça costuma enxergar esse material é a resposta sobre provas de detetive na Justiça.

Exemplos de uso por tipo de caso

Os exemplos abaixo são ilustrativos e não descrevem casos reais.

• Citação de réu. Um relatório que confirma, com data e foto da fachada, que a pessoa mora em certo endereço ajuda o advogado a indicar onde citar. Veja réu em local incerto: como localizar.
• Ação trabalhista. Observação, em local público, de atividade incompatível com um afastamento, com cronologia de dias e horários. Veja provas para ação trabalhista.
• Execução de dívida. Pesquisa em fonte aberta sobre empresa ou bem registrado, com origem de cada dado.
• Família. Rotina pública da criança em disputa de guarda, com o mínimo de imagem do menor.

Quanto custa e o que pedir no contrato

O relatório faz parte da obrigação legal do detetive e costuma estar incluído no preço. Não existe tabela oficial. Referências de mercado consultadas em novembro de 2026:

No contrato, vale escrever o formato do relatório, a entrega dos arquivos originais, o prazo e quem recebe a via do advogado. O molde completo está em contrato de detetive particular, e as demais faixas em quanto custa um detetive particular.

Erros comuns que enfraquecem o relatório

• Conclusão sem fato. "Ficou comprovada a fraude" sem a cronologia que sustenta a frase.
• Foto sem data e hora. A observação perde utilidade.
• Só versão impressa. Sem o original, a impugnação ganha força.
• Anexo de origem ilícita. Pode contaminar a leitura de todo o material.
• Excesso de imagem de terceiros. O art. 11 da Lei 13.432/2017 manda respeitar intimidade e imagem das pessoas.
• Falta de assinatura. O art. 9º exige data, identificação e assinatura.

Atenção: interceptar comunicação sem ordem judicial é crime do art. 10 da Lei 9.296/1996, com reclusão de 2 a 4 anos e multa. Invadir celular ou computador alheio é crime do art. 154-A do Código Penal, com reclusão de 1 a 4 anos e multa. Nada disso pode entrar em relatório.

O que o detetive não pode fazer

O detetive não pode juntar ao relatório conversa interceptada, conteúdo de celular alheio, gravação ambiental de terceiros, imagem do interior de casa de outra pessoa nem dado bancário, fiscal ou telefônico sigiloso. Também não presta assessoria jurídica, não é perito oficial e não divulga meios e resultados a terceiros (art. 10 da Lei 13.432/2017). A lista completa está em o que o detetive pode e não pode fazer.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em risco imediato, ligue 190.

Veja o guia completo de apoio investigativo a advogados.

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