Pensão alimentícia e renda escondida: como provar

Por que a renda real pesa tanto na pensão

A cena é conhecida: no processo, o pai declara ganhar pouco. Nas redes abertas, aparecem viagem, carro novo e restaurante caro. Quem cria o filho sente a injustiça, mas precisa transformar a indignação em prova.

O Código Civil, no art. 1.694, §1º, diz que os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga. O art. 1.695 completa: são devidos quando quem pede não consegue se manter e quem paga pode fornecer sem prejuízo do próprio sustento. Não existe percentual fixo em lei. Se a renda declarada é menor do que a real, o valor fixado tende a ficar abaixo do que a criança precisaria.

O Conselho da Justiça Federal tratou desse problema no Enunciado 573, aprovado num dos encontros de Direito Civil promovidos pelo próprio Conselho: na apuração da possibilidade de quem paga, observam-se os sinais exteriores de riqueza. Enunciado não é lei, mas orienta a interpretação e costuma ser citado por advogados nesse tipo de caso.

Este guia faz parte da investigação familiar, que reúne os casos em que a família precisa de fatos para decidir com segurança.

Dois tipos de prova: o que é visível e o que o juiz requisita

A Lei de Alimentos, a Lei 5.478/1968, tem um artigo que ajuda nesse ponto. O art. 20 manda as repartições públicas, civis ou militares, inclusive do Imposto de Renda, prestarem as informações necessárias ao processo de alimentos e à execução do que for decidido. Quem pede essas informações é o advogado, ao juiz.

Para iniciar o pedido, a mesma lei, no art. 2º, pede que quem pede indique, entre outros dados, quanto o devedor ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. Não é preciso saber o valor exato. Uma estimativa bem fundamentada em sinais visíveis já dá ao advogado um ponto de partida.

O que o detetive faz para mostrar o padrão de vida

Nos filmes, o detetive descobre a conta secreta no exterior. Na vida real, ele não acessa banco nenhum: o trabalho dele é documentar o que está à vista, com data, local e fonte, para que o advogado peça o resto ao juiz.

1. Pesquisa em fonte aberta. Empresas em nome do devedor ou de parentes, imóveis com matrícula pública, processos públicos, publicações em diário oficial.
2. Registro de redes abertas. Postagens públicas com data, endereço do perfil e registro da página, sem perfil falso e sem pedir amizade para ver o que é restrito.
3. Observação em local público. Onde o devedor trabalha, que carro usa no dia a dia, que imóvel frequenta, em dias e horários definidos no contrato.
4. Movimento do negócio. Para quem trabalha por conta própria, o fluxo de clientes num ponto comercial e os anúncios públicos do serviço.
5. Relatório circunstanciado. O art. 9º da Lei 13.432/2017 manda entregar relatório com os procedimentos adotados, a conclusão e a assinatura do detetive.

O caso segue três tempos. Você leva o que sabe: nome completo, CPF se tiver, profissão, endereços, perfis, carro. O detetive apura em fonte aberta e em campo. Você recebe o relatório, que o advogado avalia antes de juntar ao processo. Se o caso envolve patrimônio escondido em nome de terceiros, as técnicas se parecem com as da investigação patrimonial e de devedores.

O relatório pode ser usado como prova, e o juiz decide o peso dele. O CPC, no art. 369, aceita meios legais e moralmente legítimos. Veja como esse material costuma ser avaliado em provas de detetive na Justiça.

O que é crime ao tentar provar a renda

A raiva com o devedor leva gente a cometer crime para conseguir prova. O resultado costuma ser o oposto do esperado: prova obtida por meio ilícito é inadmissível no processo (Constituição, art. 5º, LVI), e quem a obteve pode responder criminalmente.

• Entrar no celular, e-mail ou conta do devedor. É invasão de dispositivo informático, art. 154-A do Código Penal, com reclusão de 1 a 4 anos e multa.
• Grampear ligações ou ler mensagens escondido. Interceptação sem ordem judicial é crime do art. 10 da Lei 9.296/1996, com reclusão de 2 a 4 anos e multa.
• Pedir a alguém do banco ou do contador que passe dados. Sigilo bancário e fiscal só cai por ordem judicial.
• Esconder rastreador no carro do ex. Não faz parte do que o detetive pode oferecer, e vigilância reiterada pode configurar perseguição (art. 147-A do Código Penal).
• Criar perfil falso para ver redes privadas. Fica fora de qualquer investigação legal e expõe você no processo.

Atenção: quem oferece puxar extrato, declaração de Imposto de Renda ou conversas do devedor está oferecendo um crime ou aplicando um golpe. O caminho legal para esses dados é o ofício do juiz.

Quando a ocultação de renda vira crime do devedor

O Código Penal, no art. 244, trata do abandono material. Ele pune quem deixa, sem justa causa, de prover a subsistência do filho menor de 18 anos ou falta ao pagamento de pensão judicialmente acordada, fixada ou majorada. A pena é detenção de 1 a 4 anos e multa.

O parágrafo único do mesmo artigo vai direto ao ponto deste guia. Ele aplica a mesma pena a quem, sendo solvente, frustra ou ilide de qualquer modo o pagamento da pensão, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função. É o caso do devedor que pede demissão ou passa a receber por fora para não ter desconto em folha.

Se a renda do devedor mudou depois da sentença, o Código Civil, no art. 1.699, permite pedir ao juiz a revisão do valor. A escolha entre revisão, cobrança e notícia de crime é do advogado ou da Defensoria Pública.

Passo a passo para provar renda escondida

1. Fale com o advogado ou com a Defensoria. Defina se o caso é de fixação, revisão ou cobrança da pensão.
2. Junte o que você já tem. Prints públicos com data, fotos de bens, nomes de empresas, endereços de trabalho.
3. Peça ao advogado os ofícios ao juiz. Dados de órgãos públicos e da Receita vêm por esse caminho (Lei 5.478/1968, art. 20).
4. Contrate o detetive para a parte visível. Fonte aberta, redes abertas, observação em local público.
5. Defina dias e limites no contrato do art. 8º. Partes, prazo, natureza do serviço, documentos entregues, local e honorários.
6. Entregue o relatório ao advogado. Ele decide o que entra no processo e como.

Quanto custa

Não existe tabela oficial de preço de detetive. Plataformas de orçamento do setor listam diárias de R$ 300 a R$ 800, de R$ 300 a R$ 1.500 para análise digital em fonte aberta e de R$ 600 a R$ 9.000 para casos familiares. Trabalho à noite ou em feriado costuma ter adicional de 20% a 50%. Valores consultados em novembro de 2026. As faixas completas estão em outra resposta, sobre preço de detetive.

Para gastar menos, comece pela fonte aberta, que costuma ser mais barata do que dias de campo. Só depois decida se vale observar o local de trabalho ou os bens em uso.

Erros comuns

• Brigar nas redes com o devedor. Ele fecha os perfis e apaga o que era prova.
• Guardar prints sem data nem endereço do perfil. O registro precisa mostrar de onde veio.
• Contratar quem promete dados bancários. É crime ou golpe.
• Investigar sem falar com o advogado. O escopo errado gera relatório que o processo não usa.
• Confundir pensão com partilha. Bens do casal são outro assunto, com outra ação.

Quando a dúvida começa antes, sobre quem é o pai, veja investigação de paternidade. Se quem sofre com o dinheiro desviado é um pai ou avô idoso, veja abuso financeiro contra idoso.

O que o detetive não pode fazer

O detetive não acessa sigilo bancário, fiscal ou telefônico, não intercepta comunicações, não entra em celular nem em conta, não esconde rastreador, não cria perfil falso e não presta assessoria jurídica. Também não pode aceitar serviço que configure ou contribua para infração penal (art. 10 da Lei 13.432/2017). A lista completa está em o que o detetive pode e não pode fazer.

Veja o guia completo de investigação familiar: filhos, guarda e comportamento de risco.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em risco imediato, ligue 190.

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