Lavagem de dinheiro: sinais na empresa e o dever de comunicar

O que a lei chama de lavagem de dinheiro

O art. 1º da Lei 9.613/1998 define o crime como ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. A pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa.

O ponto central é a origem ilícita. Dinheiro de crime entra numa atividade que parece normal, circula e sai com aparência legal. Uma empresa pode participar sabendo, servir de canal sem perceber ou ser usada por um cliente, sócio ou fornecedor. Por isso, mesmo quem não tem o dever legal de comunicar ganha em reconhecer os sinais.

A lavagem é diferente de outras fraudes internas. O funcionário que desvia do caixa costuma cometer apropriação indébita ou furto, tema de desvio de dinheiro no caixa. A nota de quem não entrega nada pode ser parte de lavagem ou de fraude fiscal, e está em fornecedor fantasma e nota fiscal falsa.

Sinais de lavagem de dinheiro na empresa

Nenhum sinal sozinho prova crime. Eles servem para acender a atenção e pedir mais cuidado antes de fechar o negócio ou continuar a relação.

Exemplo ilustrativo: uma revenda de veículos recebe proposta de compra de três carros, pagos por cinco pessoas diferentes, em transferências pequenas, nenhuma delas o comprador. O comprador pede nota com valor acima do combinado e devolução da diferença para outra conta. Um pedido desse tipo pede recusa, registro e conversa com advogado. Se a revenda está entre os setores obrigados, pede também comunicação ao Coaf.

Quem é obrigado a comunicar ao Coaf

O art. 9º da Lei 9.613/1998 diz que as obrigações dos arts. 10 e 11 valem para pessoas físicas e jurídicas que atuam, de forma habitual ou eventual, com atividades financeiras, cambiais ou de títulos e valores mobiliários. O parágrafo único amplia a lista. Os setores citados na lei, de forma resumida:

• bolsas, sistemas de negociação, seguradoras e previdência complementar;
• administradoras de cartão de crédito e de consórcio;
• arrendamento mercantil e fomento comercial;
• loterias e sorteios;
• promotoras e corretoras imobiliárias;
• comércio de joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades;
• comércio de bens de luxo ou de alto valor;
• juntas comerciais e registros públicos;
• quem presta assessoria, contabilidade e auditoria em operações específicas listadas na lei;
• transporte e guarda de valores;
• comércio de bens de alto valor de origem rural;
• prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Essa é uma leitura resumida. Confira o texto da lei e as regras do órgão regulador do seu setor, que detalham critérios e formulários.

O que a empresa obrigada precisa fazer

A lei separa os deveres em dois artigos. O art. 10 trata da rotina. O art. 11 trata da suspeita.

1. Identificar clientes e manter cadastro atualizado, conforme instruções das autoridades (art. 10).
2. Registrar transações acima dos limites fixados pela autoridade competente (art. 10).
3. Adotar políticas e controles internos compatíveis com o porte e o volume de operações (art. 10).
4. Cadastrar-se no órgão regulador ou, na falta dele, no Coaf, e atender às requisições do Coaf (art. 10).
5. Guardar cadastros e registros por no mínimo cinco anos, prazo que a autoridade pode ampliar (art. 10).
6. Dar atenção especial a operações suspeitas (art. 11).
7. Comunicar ao Coaf em 24 horas as propostas ou operações suspeitas, sem dar ciência a ninguém, inclusive ao cliente (art. 11).
8. Informar quando não houver operações a comunicar, nos termos do órgão regulador (art. 11).

O art. 12 prevê sanções para quem descumpre: advertência, multa de até o dobro do valor da operação, do dobro do lucro obtido ou de R$ 20 milhões, inabilitação temporária de até dez anos para administrar e cassação ou suspensão da autorização para funcionar.

Atenção: a comunicação ao Coaf é sigilosa por lei. Avisar o cliente, comentar com a equipe toda ou devolver o dinheiro com explicação pode atrapalhar a apuração e expor a empresa.

O que é o Coaf

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras foi criado pelo art. 14 da Lei 9.613/1998. A lei dá a ele a função de disciplinar, aplicar penas administrativas e receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas. O Coaf não é polícia nem tribunal. Ele analisa as comunicações e encaminha informação às autoridades competentes, que decidem se abrem investigação.

Empresa fora da lista: o que fazer

Boa parte das empresas não está no art. 9º e não tem o dever formal de comunicar. Isso não significa ficar parada. Diante de uma proposta estranha, o caminho costuma ser:

1. Não fechar no impulso. Pressa é parte do método de quem quer usar a empresa.
2. Documentar o pedido. Mensagens, propostas, nomes, valores e datas.
3. Exigir cadastro completo. Quem tem origem lícita apresenta documentos.
4. Recusar o que não fecha. Nota acima do valor e devolução para terceiro são recusáveis.
5. Falar com o advogado. Ele avalia se há indício de crime e qual autoridade procurar.
6. Registrar ocorrência quando houver indício. Polícia Civil do estado, Polícia Federal ou Ministério Público, conforme orientação jurídica.

A diferença entre o que o contador apura e o que o perito judicial faz está em perícia contábil ou investigação contábil. Para casos que pedem uma investigação a fundo, veja auditoria forense.

Onde o detetive particular ajuda e onde não entra

A Lei 13.432/2017, no art. 2º, limita o detetive a dados de natureza não criminal, com meios permitidos. Lavagem é crime, então a investigação do crime em si é da polícia e do Ministério Público. O detetive também não pode participar diretamente de diligências policiais (art. 10, IV), mas pode colaborar com investigação em curso se o contratante autorizar e o delegado aceitar (art. 5º).

Onde ele ajuda é na prevenção e nos fatos públicos:

• confirmar se um cliente ou fornecedor funciona de fato no endereço informado;
• mapear, em fonte aberta, os sócios e as empresas ligadas a eles;
• verificar processos públicos, diários oficiais e registros na junta comercial;
• observar em local público se a atividade declarada existe;
• entregar relatório escrito com procedimentos, conclusão, data e assinatura (art. 9º da Lei 13.432/2017) e, como boa prática, a origem de cada informação.

O funcionamento geral da profissão está em o que faz um detetive particular.

Quanto custa checar clientes e fornecedores

Não existe tabela oficial, e a lei só exige que os honorários estejam no contrato (art. 8º, VI). As faixas abaixo são de mercado, consultadas em novembro de 2026.

Checar um fornecedor novo custa menos do que investigar uma rede de empresas. Os fatores que mudam o preço estão em outra resposta, com todas as faixas de preço.

Erros comuns diante de uma suspeita

• Avisar o cliente de que houve comunicação. A lei proíbe dar ciência a qualquer pessoa.
• Fechar o negócio porque o valor é bom. Proposta acima do mercado, com pressa, é sinal de risco.
• Investigar por conta própria a conta do suspeito. Sigilo bancário só cai por ordem judicial.
• Entrar em sistema ou celular de terceiro. Pode ser crime do art. 154-A do Código Penal, com reclusão de 1 a 4 anos e multa.
• Confundir sinal com prova. Pagamento em espécie é comum; o padrão é que pesa.
• Deixar de guardar registros. Para setores obrigados, a guarda mínima é de cinco anos.

O que o detetive não pode fazer

O detetive não pode investigar crime como se fosse polícia, acessar extrato, imposto de renda ou dados do Coaf, interceptar comunicações, entrar em celular, e-mail ou sistema de terceiros nem se passar por autoridade. Também não pode aceitar serviço que configure ou contribua para infração penal (art. 10 da Lei 13.432/2017). Ele não presta assessoria jurídica e não faz a comunicação ao Coaf pela empresa. A lista completa está em o que o detetive pode e não pode fazer.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em risco imediato, ligue 190.

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