Por Redação MundoBlá Publicado em: Atualizado em: 4 min de leitura—visitas
Resposta rápida
Você pode pedir à empresa a exclusão dos seus dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). O pedido é um requerimento expresso, feito pelo canal de privacidade da Tele Sena, sem custo. A empresa pode negar a eliminação de dados que precisa guardar por obrigação legal, mas deve explicar as razões.
Este guia explica o direito de forma geral. Não consegui abrir a política de privacidade da Tele Sena, então o canal e os prazos exatos precisam ser conferidos no site oficial.
O que diz a LGPD
A LGPD, no artigo 18, lista direitos do titular dos dados em relação ao que a empresa trata sobre ele. Entre eles estão:
confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses do artigo 16;
informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
revogação do consentimento.
Rápido: peça por escrito, no canal de privacidade oficial, a eliminação dos seus dados com base no artigo 18 da LGPD. Sem custo. Guarde o protocolo.
Quando a empresa pode guardar dados
O artigo 16 diz que os dados serão eliminados depois do fim do tratamento, mas autoriza a conservação para algumas finalidades, entre elas o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Por isso, a empresa pode manter parte dos dados que precisa guardar por lei, e a eliminação do restante depende do caso.
Se a empresa não puder atender na hora, o artigo 18, parágrafo 4, prevê que ela envie resposta indicando que não é o agente de tratamento ou explicando as razões de fato ou de direito que impedem a providência.
Prazos
A LGPD remete os prazos do pedido ao regulamento. Para o acesso aos dados, o artigo 19 prevê a confirmação de existência ou o acesso imediatamente, em formato simplificado, ou por declaração completa em até 15 dias. Para a eliminação, confira o prazo que a empresa informa na política de privacidade.
Antes de excluir: o que checar
Títulos e resgates: pergunte à empresa se a exclusão afeta títulos ativos, resgates ou prêmios pendentes, e guarde a resposta.
Cópia dos dados: você pode pedir acesso, e, se o tratamento vem de consentimento ou contrato, uma cópia eletrônica integral, conforme o artigo 19.
Mensagens: para parar de receber comunicações, use também as opções de comunicação da conta.
Apagar o aplicativo do celular não elimina os dados nos servidores da empresa.
Se a empresa não responder
Guarde provas do pedido. A LGPD, no artigo 18, parágrafo 1, garante o direito de peticionar à autoridade nacional, a ANPD. O parágrafo 8 acrescenta que esse direito pode ser exercido também perante os organismos de defesa do consumidor, como o Procon. Veja como registrar reclamação em gov.br/anpd e no Procon da sua cidade.
Este texto é informativo e não é orientação jurídica individual. Para o seu caso, procure o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado.
Quem faz o atendimento da Tele Sena
O pedido deve ser feito à empresa responsável pelo título, nos canais do site oficial. O MundoBla não atende pela Tele Sena e não tem acesso aos seus dados.
Fonte: Planalto, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), artigos 16, 18 e 19.
Canal de privacidade, prazos e efeito da exclusão sobre títulos da Tele Sena: não consegui abrir a política de privacidade nem o regulamento. Confirme no site oficial.
Faça um requerimento expresso à empresa pelo canal indicado na política de privacidade do site oficial, pedindo a eliminação dos seus dados. A LGPD, no artigo 18, prevê esse direito, e o artigo 18, parágrafo 3, diz que o pedido é feito por requerimento do titular.
A LGPD me dá direito de pedir exclusão de dados?
Sim. O artigo 18 da LGPD prevê, entre os direitos do titular, a eliminação dos dados tratados com consentimento e a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, ressalvadas as hipóteses do artigo 16.
A empresa pode se recusar a excluir meus dados?
Em alguns casos, sim. O artigo 16 da LGPD autoriza a conservação dos dados para cumprir obrigação legal ou regulatória, entre outras finalidades. Nesse caso, a empresa deve explicar os motivos, como prevê o artigo 18, parágrafo 4, e você pode recorrer.
Quais dados posso pedir para excluir?
Você pode pedir a eliminação dos dados tratados com o seu consentimento e dos dados desnecessários, excessivos ou tratados fora da lei, segundo o artigo 18 da LGPD. Dados que a empresa precisa guardar por obrigação legal podem permanecer pelo tempo exigido.
Onde faço o pedido de exclusão?
No canal que a empresa indicar na política de privacidade ou na área de privacidade do site oficial da Tele Sena, normalmente destinado ao titular dos dados. Procure por privacidade, proteção de dados ou encarregado. Confirme o canal atual no site oficial.
O pedido de exclusão custa alguma coisa?
Não. O artigo 18, parágrafo 5, da LGPD diz que o requerimento é atendido sem custos para o titular, nos prazos e termos previstos em regulamento. Desconfie de quem cobrar para fazer o pedido por você.
Qual o prazo para a empresa responder?
O artigo 18, parágrafo 5, remete os prazos ao regulamento. Para o acesso aos dados, o artigo 19 prevê resposta imediata em formato simplificado ou, em declaração completa, em até 15 dias. Para exclusão, confira o prazo informado pela empresa na política de privacidade.
O que escrever no pedido?
Identifique-se com nome e CPF, diga claramente que está exercendo seu direito com base no artigo 18 da LGPD e peça a eliminação dos seus dados pessoais. Informe o e-mail ou telefone do cadastro e peça confirmação por escrito. Guarde o protocolo.
Preciso de advogado para pedir a exclusão?
Não. O pedido é feito pelo próprio titular, ou por representante legalmente constituído, conforme o artigo 18, parágrafo 3, da LGPD. Se a empresa não responder, você pode buscar o Procon, a autoridade nacional ou a orientação de um advogado ou da Defensoria.
Excluir o cadastro cancela meu título ou prêmio?
Isso depende do que a empresa informa em regulamento e na política de privacidade, e eu não confirmei esses documentos. Antes de pedir a exclusão, pergunte à empresa o efeito sobre títulos, resgates e prêmios pendentes e guarde a resposta por escrito.
Posso apenas apagar o aplicativo?
Apagar o aplicativo do celular não elimina seus dados no servidor da empresa. Para a eliminação dos dados, é preciso fazer o pedido à empresa. Se quiser só parar de receber mensagens, use também as opções de privacidade e de comunicação da conta.
Como parar de receber mensagens da Tele Sena?
Use as opções de comunicação da sua conta ou o link de descadastramento nas mensagens oficiais, se houver. Se continuar recebendo, registre o pedido por escrito à empresa. Também é possível se opor a tratamentos feitos sem consentimento, nos termos do artigo 18 da LGPD.
E se a empresa não responder ou negar o pedido?
Guarde provas do pedido e da resposta. O artigo 18, parágrafo 1, da LGPD garante o direito de peticionar à autoridade nacional, e o parágrafo 8 diz que esse direito também pode ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor, como o Procon.
O que é a ANPD?
É a autoridade nacional de proteção de dados prevista na LGPD. Segundo o artigo 18, parágrafo 1, o titular pode peticionar a ela sobre o tratamento dos seus dados. Confira no site gov.br/anpd como registrar uma reclamação.
Posso pedir uma cópia dos meus dados antes de excluir?
Sim. O artigo 18 da LGPD prevê o direito de acesso aos dados, e o artigo 19 trata do formato e do prazo. Se o tratamento tem origem em consentimento ou contrato, você pode pedir cópia eletrônica integral, observados segredos comercial e industrial.
Esse guia substitui orientação jurídica?
Não. É informação geral sobre a LGPD, sem análise do seu caso. Para dúvidas sobre o efeito da exclusão no seu título ou sobre recusa da empresa, procure o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado.
Se eu esqueci a senha, ainda consigo pedir a exclusão?
Pode ser que sim, por canal de privacidade que não exija login, mas a empresa precisa confirmar que você é o titular. Se for mais simples, recupere o acesso antes. Veja o guia de recuperação da senha da Tele Sena e use o canal oficial.
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