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Neste artigo
- O que é tradução juramentada
- Quando você precisa de tradução juramentada
- Quem pode fazer tradução juramentada: requisitos do tradutor público
- Como conferir se o tradutor juramentado é registrado
- Tradução juramentada digital, original e contestação
- Erros comuns ao pedir tradução juramentada
- Tradução juramentada e apostila não são a mesma coisa
- Em outros Mundos
O que é tradução juramentada
No Brasil, o nome técnico de quem faz tradução juramentada é tradutor e intérprete público. As regras da profissão estão na Lei 14.195/2021.
O artigo 27 diz que as traduções feitas por esse profissional se presumem fiéis e exatas. Na prática, isso dá ao documento traduzido a chamada fé pública: a tradução vale como oficial e se presume correta, embora a exatidão ainda possa ser contestada.
Pelo parágrafo 1º do mesmo artigo, nenhuma tradução tem fé pública se não for feita por tradutor e intérprete público. A lei abre poucas exceções, como corretores de navios, manifestos de embarcação, agentes públicos com função de tradução e casos definidos pelo Poder Executivo federal.
A tabela resume o que a Lei 14.195/2021 diz sobre o tema:
| Ponto | O que diz a lei | Artigo |
|---|---|---|
| Requisitos do tradutor | Curso superior, concurso de aptidão e registro na junta comercial | 22 |
| Idiomas | Um ou mais idiomas estrangeiros e Libras | 23 |
| Área de atuação | Qualquer estado e o Distrito Federal | 24 |
| Fidelidade | Tradução presumida fiel e exata | 27 |
| Original | Continua exigido junto com a tradução | 27, parágrafo 2º |
| Meio eletrônico | Atos podem ser feitos de forma digital | 33 |
Quando você precisa de tradução juramentada
O artigo 26 da Lei 14.195/2021 coloca entre as atividades do tradutor público traduzir documentos que precisem ser apresentados em outro idioma perante CNPJ, que tem existência legal separada da pessoa que a criou.">pessoa jurídica, além de atos ligados a cartórios.
Na prática, a tradução juramentada costuma ser pedida quando:
- você apresenta a um órgão público ou cartório brasileiro um documento emitido em outro idioma;
- uma empresa ou instituição exige tradução com fé pública;
- um documento brasileiro precisa ser levado a outro país, e o destino exige tradução oficial.
Quem define se a tradução juramentada é obrigatória é quem vai receber o documento. Antes de contratar, pergunte e peça a exigência por escrito.
Quem pode fazer tradução juramentada: requisitos do tradutor público
O artigo 22 da Lei 14.195/2021 traz os requisitos para exercer a função. Entre eles:
- ter curso superior completo, em qualquer área do conhecimento;
- ser aprovado em concurso para aferir a aptidão;
- ter registro na junta comercial do local do domicílio ou de atuação mais frequente.
O concurso pode ser dispensado para quem tem grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência, pelo parágrafo único do artigo 22.
O tradutor pode se habilitar para um ou mais idiomas estrangeiros e também para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), pelo artigo 23. Quem já era habilitado pelo regulamento de 1943 continua exercendo, segundo o artigo 31.
Como conferir se o tradutor juramentado é registrado
Antes de contratar, confira o registro na junta comercial do estado em que o profissional diz estar inscrito. Procure no site da junta, ou pergunte no atendimento, se o nome consta como tradutor e intérprete público e em quais idiomas.
Você não precisa procurar alguém do seu estado. Pelo artigo 24, o registro em uma junta habilita o tradutor a atuar em qualquer estado e no Distrito Federal.
Desconfie de quem não informa o número de registro, a junta em que está inscrito ou o idioma de habilitação.
Tradução juramentada digital, original e contestação
Pelo artigo 33 da Lei 14.195/2021, o tradutor público pode praticar os atos em meio eletrônico, nos termos da Lei 14.063/2020. Isso permite a tradução juramentada digital. Confira se quem vai receber aceita esse formato.
O artigo 27, parágrafo 2º, diz que o documento no idioma original continua exigido junto com a tradução. Guarde o original e leve os dois na entrega.
O mesmo trecho permite contestar a exatidão da tradução. Se notar erro em nome, data ou número, peça a correção ao tradutor antes de entregar.
Erros comuns ao pedir tradução juramentada
Alguns enganos fazem você pagar duas vezes:
- Contratar tradução comum para uso oficial. Sem tradutor público, a tradução não tem fé pública.
- Não perguntar antes ao órgão de destino. Ele define se a tradução juramentada, a apostila ou as duas são exigidas.
- Entregar a tradução sem o original. A lei exige o documento no idioma original junto.
- Não revisar nomes e datas. Confira cada dado assim que receber a tradução e peça correção na hora.
Tradução juramentada e apostila não são a mesma coisa
A tradução passa o texto para outro idioma com fé pública. A apostila é outra formalidade, que o órgão de destino pode pedir conforme o país e o tipo de documento.
Em alguns casos, você pode precisar das duas. Confira com quem vai receber o documento e no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) qual é a regra no seu caso.
Se o documento a traduzir for o RG, confira antes os dados dele na resposta completa sobre a data de emissão do RG. Outras dúvidas têm resposta na página inicial, e a resposta para outros documentos e serviços públicos fica no Mundo Cidadão.
Em outros Mundos
Quem vai traduzir documentos para trabalhar fora também costuma adaptar o currículo. Veja as diferenças do currículo americano e europeu.
Fonte: Lei 14.195/2021. Verificado em 4 de novembro de 2026.
Perguntas frequentes
O que é tradução juramentada?
Tradução juramentada é a tradução feita por tradutor e intérprete público, profissional registrado na junta comercial. Pelo artigo 27 da Lei 14.195/2021, ela se presume fiel e exata e tem fé pública. É esse tipo de tradução que órgãos e cartórios costumam pedir para documentos em outro idioma.
Tradução comum tem validade oficial?
Não tem fé pública. Pelo artigo 27, parágrafo 1º, da Lei 14.195/2021, nenhuma tradução tem fé pública se não for feita por tradutor e intérprete público, com poucas exceções previstas na lei. Ela pode servir para uso pessoal, mas não costuma ser aceita onde se exige tradução oficial.
Quem pode fazer tradução juramentada?
Só o tradutor e intérprete público com registro na junta comercial do local do seu domicílio ou de atuação mais frequente, pelo artigo 22 da Lei 14.195/2021. Antes de contratar, confira o nome do profissional na lista de tradutores públicos da junta comercial.
Precisa ter faculdade para ser tradutor juramentado?
Sim. O artigo 22, inciso II, da Lei 14.195/2021 exige formação em curso superior completo, em qualquer área do conhecimento. Não precisa ser graduação em Letras ou Tradução. Além do diploma, o candidato precisa ser aprovado em concurso de aptidão e se registrar na junta comercial.
Como alguém vira tradutor juramentado?
Pela Lei 14.195/2021, é preciso ter curso superior completo, ser aprovado em concurso para aferir a aptidão e ter registro na junta comercial. O concurso pode ser dispensado para quem tem grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência, pelo parágrafo único do artigo 22.
Um tradutor de outro estado pode traduzir meu documento?
Pode. Pelo artigo 24 da Lei 14.195/2021, o registro em uma junta comercial habilita o tradutor e intérprete público a atuar em qualquer estado e no Distrito Federal. Assim, você não precisa procurar um profissional registrado na junta do seu estado.
Quando preciso de tradução juramentada?
Quando um documento em outro idioma precisa ser apresentado a órgão público, empresa ou cartório que exija fé pública. O artigo 26 da Lei 14.195/2021 lista essa tradução entre as atividades do tradutor público. Antes de contratar, confirme com quem vai receber o documento se ela é exigida.
Tradução juramentada digital vale?
Vale. Pelo artigo 33 da Lei 14.195/2021, o tradutor e intérprete público pode praticar os atos em meio eletrônico, nos termos da Lei 14.063/2020. Antes de pedir, confira se quem vai receber aceita o documento em formato digital ou se exige a via em papel.
Preciso levar o documento original junto com a tradução?
Sim. O artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 14.195/2021 diz que o documento no idioma original continua exigido junto com a tradução. Por isso, guarde o original em bom estado e leve os dois quando for entregar o documento traduzido.
Dá para contestar uma tradução juramentada?
Dá. Apesar de a tradução do tradutor público se presumir fiel e exata, o artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 14.195/2021 permite contestar a exatidão. Se notar erro, procure primeiro o próprio tradutor para corrigir antes de entregar o documento.
Tradução juramentada é o mesmo que apostila?
Não. A tradução juramentada é feita pelo tradutor público para passar o texto a outro idioma com fé pública. A apostila é outra formalidade, exigida conforme o país e o órgão de destino. Confira com quem vai receber o documento e no site do CNJ se a apostila também é necessária.
Como saber se o tradutor é registrado?
Consulte a lista de tradutores e intérpretes públicos da junta comercial do estado onde ele diz ser registrado. Pela Lei 14.195/2021, esse registro é requisito para exercer a função. Desconfie de quem não informa o número de registro nem a junta em que está inscrito.
Um tradutor pode atuar em mais de um idioma?
Pode. Pelo artigo 23 da Lei 14.195/2021, o tradutor e intérprete público pode se habilitar para um ou mais idiomas estrangeiros e também para a Língua Brasileira de Sinais. Confira na junta comercial em quais idiomas o profissional que você vai contratar está habilitado.
Tradutor habilitado antes da Lei 14.195 ainda pode atuar?
Pode. O artigo 31 da Lei 14.195/2021 garante que quem já era habilitado pelo regulamento de 1943 continua exercendo a atividade. Para esse profissional, a consulta na junta comercial também é o caminho para confirmar o registro e os idiomas em que ele está habilitado.
Quanto custa uma tradução juramentada?
O preço depende do tradutor, do idioma e do tamanho do documento, e não há um valor único informado na Lei 14.195/2021. Peça orçamento a mais de um profissional registrado, compare prazo e forma de entrega e confirme tudo por escrito antes de enviar o documento.
Existe tradução juramentada sem tradutor público?
Em regra, não. O artigo 27, parágrafo 1º, da Lei 14.195/2021 traz exceções, como corretores de navios, manifestos de embarcação, agentes públicos com função de tradução e casos definidos por ato do Poder Executivo federal. Fora disso, a fé pública depende do tradutor público.
Quem traduz documento para cartório?
O tradutor e intérprete público. A Lei 14.195/2021, no artigo 26, inclui entre as atividades dele traduzir documentos que precisem ser apresentados em outro idioma e atos ligados a cartórios. Confirme com o cartório se ele pede alguma formalidade adicional.
Referências
- Lei 14.195/2021, capítulo do tradutor e intérprete público (Planalto). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm.
Fontes conferidas em 04 de novembro de 2026.